defensorias municipais

Reflexões críticas sobre o julgamento da assistência jurídica municipal

Decisão do STF apoiou-se em premissas inconsistentes e deixou sem resposta questões cruciais

partido novo, stf
Estátua da Justiça em frente ao STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Nas últimas semanas, entraram na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) vários casos relevantes envolvendo a Defensoria Pública, direta ou indiretamente. Este artigo presta-se a criticar o julgamento de um deles, a ADPF 279, em que o Supremo, vencido apenas o ministro Nunes Marques, entendeu legítima, a partir da análise de duas leis de Diadema […]

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