Cláudio Pereira de Souza Neto
O procurador-geral da República propôs 22 ADIs impugnando, perante o STF, normas federais e estaduais que conferem às defensorias públicas a atribuição de requisitar ao poder público certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e outras providências. A principal ação, a ADI 6852, por meio da qual se impugnam preceitos da Lei Complementar […]