Emanuel Adilson Gomes Marques

O presente ensaio tem por finalidade averiguar como que a Defensoria Pública da União tem atuado em prol dos direitos LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e intersexuais).
Diante dos dados estatísticos de violência, preconceito, exclusão social das minorias LGBTI, faz-se necessário no âmbito brasileiro, que entidades governamentais assumam a responsabilidade de implementação de direitos de primeira, segunda e terceira geração. 
No mundo inteiro, as lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersex de todas as idades são alvo de perseguição e descriminação no trabalho, em casa, na escola e em muitas outras situações do dia-a-dia. Em muitos países, a legislação nacional lhes é desfavorável. Em cerca de 76 Estados, ter um parceiro do mesmo sexo constitui crime. Existem pessoas que estão a ser detidas, identificadas para serem alvo de agressões físicas, torturadas ou mesmo assassinadas simplesmente por terem uma relação amorosa. 
No Brasil, a Defensoria Pública ganhou legitimidade Constitucional e legal para implementar todos os direitos consagrados em prol das minorias. Entretanto, questiona-se: será que as Defensorias Públicas estão efetivamente atuando contra o preconceito e, em contrapartida, buscando a inclusão dessas minorias? 
Nesse sentido, adentra-se no aspecto da Defensoria Pública Brasileira como agente transformador da realidade social e implementação de direitos às minorias esquecidas. 
Como cediço, a Defensoria Pública no Brasil foi criada dentre outras finalidades, a implementação de políticas inclusivas cumprindo exatamente o que determina a Constituição Federal em seu art. 5º que assegura: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”(BRASIL,2015) (grifa-se).
E no inciso LXXIV, que afirma: “O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF,1988). Quando se refere ao que não possui hipossuficiência de recursos, entenda-se, recursos financeiros, bem como insuficiência organizacional para implementação dos direitos de categorias que do ponto de vista estrutural são hipossuficientes. 
Pode-se afirmar então, que a Defensoria Pública é um meio pelo qual o indivíduo conhece e reconhece seus direitos, suas obrigações, abrangendo assim, assistência e consultoria. Isto é o que se define como democracia no mundo jurídico. É por meio dela que, os desamparados e as minorias possuem a noção de cidadania e de suas funções de cidadãos.
É neste contexto que surge o papel primordial da Defensoria Pública implementar as recomendações advindas dos organismos internacionais na consecução da igualdade entre gênero, auxiliando o Estado Brasileiro a garantir direitos de igualdade, nome, segurança, vida, saúde, previdência, assistência à população LGBTI. 
Necessário, pois acabar com a invisibilidade jurídica de segmento da população, que é alvo de perversa discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero. Impõe-se verdadeira mudança de paradigma a toda sociedade. Todos precisam aprender a conviver com a diferença. Não só no mundo público, mas nos mais diversos segmentos da iniciativa privada. A postura omissiva, que acabava por chancelar o assédio social e moral na escola, no ambiente de trabalho, não mais tem espaço, diante de ações perpetradas pelos defensores públicos de todo país. 
Em virtude disto, no âmbito da Defensoria Pública da União  criou-se um grupo de trabalho DPU – LGBTI (<a href="http://www.dpu.gov.br/images/stories/Infoleg/2015/10/05/PORT_501.pdf">PORTARIA Nº 501, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015</a>) visando implementar as diretrizes internacionais, bem como auxiliar no combate à violência e intolerância quanto ao gênero, competindo ao referido grupo, dentre outras atribuições Promover a defesa dos direitos da população LGBTI; fomentar a educação em direitos LGBTI e o enfrentamento do preconceito e da discriminação;  salvaguarda dos direitos da população LGBTI em situação de prisão; monitorar casos sensíveis relacionados ao enfrentamento do preconceito contra a população LGBTI, podendo realizar os encaminhamentos e recomendações que entender cabíveis. 
Alguns projetos instaurados pelo GRUPO DE TRABALHO LGBTI - DPU já obtiveram sucesso, como Recomendações expedidas implementando nome social para Travestis e Transexuais em órgãos do Governo Federal, especificamente Ministério do Trabalho, Universidades Federais e dentro da própria Defensoria Pública da União.
 Ademais, o referido grupo de trabalho expediu recomendação ao Ministério da Saúde objetivando a retirada da proibição de doação de sangue de homens que fizeram sexo com outros homens, por entender que tal comando é totalmente preconceituoso ferindo princípio elementar da não discriminação. 
Atualmente, em virtude da ADI n. 5553, na qual se pugna pela retirada da proibição de doação de sangue de homens que fazem sexo com homens,  a Defensoria Pública da União requereu ingresso na demanda como colaborador do STF, objetivando demonstrar a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e solidariedade. 
No mês de junho de 2016, cuja data se comemora o Dia Mundial do Orgulho LGBTI, o grupo de trabalho da Defensoria Pública da União lançou a campanha contra a violência realizada contra travestis e transexuais. Conforme dados estatísticos apurados pela Transgender Europe, o Brasil é o país que mais mata travestis e transexuais no mundo, tendo ocorrido 604 (seiscentas e quatro mortes) em 06 (seis) anos.  
De fato, o que o GT-LGBTI da Defensoria Pública da União tem realizado, é um permanente trabalho contra o preconceito e a discriminação, recebendo denúncias contra o preconceito e a discriminação perpetrada por agentes públicos e particulares pelo email <a href="mailto:lgbti@dpu.gov.br">lgbti@dpu.gov.br</a>. 
Portanto,  o referido grupo de trabalho da Defensoria Pública da União está lutando contra os abusos dos Direitos Humanos cometidos em nome de preconceito e discriminação, no sentido de que práticas atentatórias a Dignidade da Pessoa Humana sejam banidas do ordenamento jurídico Brasileiro.

Agência Brasil – ABr – Empresa Brasil de Comunicação – EBC

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JOTA

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