Emanuel Adilson Gomes Marques

Os métodos alternativos de resolução de conflitos, nascidos no contexto de países que também tiveram uma crescente demanda judicial, em meados dos anos 70, vêm sendo utilizados com sucesso na Europa e nos Estados Unidos nas últimas décadas. No Brasil, embora de forma ainda incipiente, a mediação, um dos meios autocompositivos de resolução de disputas, vem ganhando adeptos e prestígio como uma forma eficiente, econômica e célere de resolução de disputas.
Em vista dos diversos benefícios, tanto na prevenção da judicialização de litígios como na maior satisfação de seus usuários, a mediação – e o incentivo ao seu uso – tornaram-se objeto de políticas públicas, tanto no Judiciário quanto no Executivo. Movimento conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário visa atender aos anseios da sociedade por mudanças no sistema judicial brasileiro e na cultura do litígio que ainda predomina no Brasil.
No âmbito das ações de disseminação da mediação entre a população, é indiscutível o papel da Defensoria Pública, órgão principal de garantia do acesso à justiça no Brasil. De fato, grande parte da população terá seu primeiro contato com o sistema de justiça no atendimento por um Defensor Público. Neste sentido, cumpre-nos destacar como a referida Instituição pode se utilizar desses métodos alternativos? Quais as técnicas necessárias que podem ser utilizadas?
Com efeito, as ADR´s (Alternative Dispute Resolution) são mecanismos de solução de conflitos que, com características, habilidades e técnicas próprias, oferecem a administração adequada aos diferentes tipos de conflitos. Desta feita, objetiva-se primeiramente demonstrar as técnicas existentes referentes à solução alternativa de conflitos e, numa análise posterior, sua aplicabilidade pela Defensoria Pública Brasileira. 
O constituinte de 1988, ao situar a Defensoria Pública como órgão essencial à função jurisdicional do Estado, colocou-a emparelhada aos demais componentes do sistema da Justiça: Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública e Privada. Sendo assim, ela deve atuar em colaboração às demais instituições, preocupada sempre com uma qualificada e efetiva prestação jurisdicional. Por tal razão, o propósito de universalizar o acesso nunca pode ser encarado como o mero ajuizamento de demandas, muitas das quais sem a menor sustentação probatória e respaldo jurídico.
    Neste sentido, a LC 132/2009, no art. 4º, inciso II, dispõe que é uma de suas funções institucionais a de promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. Tal permissivo, sem dúvida, legitimou a Defensoria Pública, justamente no desempenho de sua função constitucional, a se socorrer diretamente das técnicas alternativas de solução de conflitos, deixando o sistema processual para as situações limites, que não encontrem resposta adequada através dos meios heterodoxos.
A utilização, pelo legislador, da expressão prioritariamente denota a clara opção inicial pelos meios alternativos de solução de conflitos, colocando o processo apenas como uma opção subsidiária. Ou seja, as demandas em juízo estão se tornando o último recurso a ser buscado, e apenas devem ser cogitadas como opção após o exaurimento das técnicas inovadoras. Só isso já justifica a opção legal de exprimir tal função institucional logo no inciso II do art. 4º da LC 80/1994, atrás apenas da função por excelência de prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados. 
No Brasil, somente em junho de 2015, foi sancionada a Lei 13.140/2015, que regula pormenorizadamente a mediação e a conciliação, fazendo expressa menção à Defensoria Pública como agente participativo do procedimento, assegurando a presença do Defensor Público aos que comprovarem insuficiência de recursos. 
O Novo Código de Processo Civil também estabeleceu que cabe à Defensoria Pública materializar as manifestações de vontades em um documento escrito com força de título executivo extrajudicial, em alternativa ao documento assinado por duas testemunhas (artigo 784, III do novo CPC). A sentença proferida pelo árbitro não fica sujeita a recurso ou à homologação pelo Poder Judiciário, produzindo entre as partes os mesmos efeitos da sentença prolatada pelos órgãos jurisdicionais. Inclusive, o artigo 515, VII do novo CPC confere à sentença arbitral eficácia de título executivo judicial, o que significa afirmar que a Defensoria Pública estaria no pleno exercício de atividade jurisdicional.
Destarte, a Defensoria Pública, quando presta assistência jurídica, deve ser capaz de avaliar qual é o melhor método de solução do conflito, levando em consideração o que é mais adequado ao assistido, e não para atender interesses da própria Instituição.
O artigo 4º, II, da LC 80/1994 deve ser interpretado da forma mais ampla e abrangente possível, de modo a expandir a pacificação dos conflitos sociais. O membro da defensoria pública apenas deverá fazer a propositura de demandas judiciais quando a via consensual restar irremediavelmente obstruída.
Neste sentido, por exemplo, o Defensor poderá ajudar o assistido a entender as verdadeiras razões do conflito e a enxergar o problema sob outros ângulos, em busca de uma solução satisfatória para as duas partes (a solução ganha-ganha). Além disso, o Defensor pode estimular o assistido a olhar para o futuro, visualizando potenciais perdas (emocionais ou materiais) de um eventual processo judicial, garantindo ao assistido o conhecimento sobre suas opções. Nota-se, portanto, que há muito espaço para a ampliação do atendimento ao cidadão pela Defensoria Pública. 
Portanto, a Defensoria tem por missão não só solucionar, mas, também, prevenir os conflitos. Exerce importante função de realizar conciliação, mediação, arbitragem e outros meios consensuais de tratamento adequado de controvérsias.

Justitia

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JOTA

Quais as técnicas necessárias que podem ser utilizadas?

Defensoria e métodos adequados de resolução de conflitos

Quais as técnicas necessárias que podem ser utilizadas?