Isabella Henriques

Pedro Hartung

Raquel Franzim

É consenso mundial o fato de que o regime democrático é o melhor modelo existente para o desenvolvimento de uma sociedade em suas diversas dimensões: <a href="https://news.mit.edu/2019/study-democracy-fosters-economic-growth-acemoglu-0307" target="_blank" rel="noopener noreferrer">econômicas</a>, políticas e sociais. É melhor também para a completa expressão dos direitos e capacidades humanas, especialmente para aqueles em uma fase tão especial do desenvolvimento: crianças e adolescentes.
Assim, ataques recorrentes e sistemáticos à Constituição e aos outros Poderes do Estado, não são somente uma afronta à Democracia e suas instituições; são também uma ameaça direta às crianças e adolescentes brasileiros, seus direitos e desenvolvimento.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Fruto de uma intensa mobilização social na reabertura democrática do nosso país, a Constituição de 1988 e, especialmente, o artigo 227 revolucionaram a forma como entendemos e protegemos crianças e adolescentes no Brasil.
Foram reconhecidos direitos sociais fundamentais, como o direito à saúde e o estabelecimento do SUS, o direito à assistência social com a criação do SUAS e o direito à educação, com a previsão do dever do Estado garantir escola universalmente. Foi afastado, de uma vez por todas, a lógica violenta, opressora e violadora de direitos fundamentais vigente durante os 21 anos de ditadura civil-militar.
Durante este <a href="https://prioridadeabsoluta.org.br/noticias/criancas-e-adolescentes-na-ditadura-militar-brasileira/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">período sombrio da história brasileira</a>, <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/20800_arquivo.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">infâncias foram roubadas</a> em um contexto de violência perpetrada pelo Estado brasileiro que não impediu o nascimento em prisões, a tortura sofrida diretamente em seus pequenos corpos, o testemunho da prisão e o assassinato de suas mães e pais, além de exílio imposto a elas e suas famílias, como comprovado pelos relatórios da <a href="http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Comissão Nacional da Verdade</a>.
Ainda, um modelo repressor de institucionalização de adolescentes ganhou forma em 1964 pela antiga Funabem – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, responsável por violências institucionais várias, pelas quais a solução para os “menores” era a crueldade como suposto cuidado.
E o antídoto para isto foi o pacto democrático firmado pela Constituição de 88, pela qual há soberania e participação popular, eleições são livres e diretas, os Poderes do Estado são limitados e devem respeitar os direitos fundamentais, com absoluta prioridade para os de crianças e adolescentes.
<blockquote class="jota-article__eye">O processo de redemocratização mais recente da história nacional permitiu, inclusive, a efetiva melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes brasileiros, que representam mais de 54 milhões de pessoas, mais de um quarto (¼) da população brasileira.</blockquote>
Somente com a redemocratização brasileira e o advento da Doutrina de Proteção Integral que o Brasil alcançou a universalização do ensino fundamental, a queda drástica no trabalho infantil e no sub-registro civil e a diminuição significativa na mortalidade infanto-juvenil, todos os índices muito maiores durante a ditadura e suas políticas ineficientes de proteção social.
Isto se explica pelo fato de que em uma democracia, o poder é compartilhado em diferentes instituições, no estabelecimento de freios e contra-pesos. Como quem exerce o poder tem a tendência a abusá-lo, conforme o célebre pensamento de Montesquieu, cortes constitucionais, como o nosso Supremo Tribunal Federal (STF), foram criadas para proteger os direitos fundamentais e proteger as regras do jogo democrático, mesmo contra a vontade da maioria ou de turbas que ladram nas ruas devaneios autoritários.
E essa é também a base dos direitos de crianças e adolescentes e sua proteção, que determina que crianças são sujeitos de direitos fundamentais e cidadãs plenas. Assim, não há proteção de crianças sem participação popular e sem instituições que zelam por elas, não apenas suas famílias.
Não há proteção de crianças sem eleições livres e diretas. Não há proteção de crianças sem o respeito aos direitos fundamentais e a vigilante atuação do STF na garantia destes direitos com absoluta prioridade, conforme previsto no artigo 227 da própria Constituição.
E é isso que o STF tem acertadamente feito em casos recentes em que a constitucionalidade de ações do atual governo foram democraticamente questionadas na Corte, como a<a href="https://prioridadeabsoluta.org.br/noticias/stf-suspende-decreto-conanda/" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> suspensão do Decreto presidencial que modifica ilegalmente a estrutura do Conanda</a> – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a suspensão liminar do <a href="https://alana.org.br/educacao-inclusiva-da-infancia-para-toda-a-vida/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decreto presidencial que violava o direito à educação inclusiva de crianças com deficiência</a>.
Assim, a proteção de crianças e adolescentes só pode ocorrer dentro da Democracia e do Estado Democrático Constitucional de Direito, cujo STF e seus ministros são representantes inquestionáveis, ainda que passíveis de críticas como qualquer outro servidor público no exercício de suas funções.
Contudo, a crítica em um debate público republicano não se pode confundir com ameaças, ações e manifestações corrosivas ao equilíbrio dos Poderes, nem ao descumprimento dos deveres previstos na própria Constituição.
Naturalizar estas ações autoritárias e antidemocráticas, em uma lógica permissiva e sem a devida responsabilização legal, é navegar por águas perigosas de um passado que, por não ter sido corretamente passado a limpo e sepultado, volta e meia ronda como um fantasma a sociedade brasileira.
Naturalizar é ainda comprometer o presente e futuro de milhões de crianças que têm o direito à Democracia, pois sem ela não há outros direitos que sobrevivam; nem a própria liberdade.

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JOTA

Durante a ditadura militar, infâncias foram roubadas em um contexto de violência perpetrada pelo Estado brasileiro

Defender a democracia é proteger crianças e adolescentes

Durante a ditadura militar, infâncias foram roubadas em um contexto de violência perpetrada pelo Estado brasileiro