Opinião & Análise

Novo Governo

Decreto do armamento: o fígado e a razão

Bolsonaro jogou para sua base eleitoral mais fanática, cedeu ao lobby das armas e ignorou evidências científicas sólidas

Foto: Lula Marques/Fotos Públicas

A política armamentista de Bolsonaro começou com a alteração do Decreto 5.123/2004, que afrouxou restrições à posse de armas de fogo. Será o primeiro capítulo das relações entre o novo governo e o novo STF, agora presidido por um ministro Dias Toffoli ansioso por conter seus excessos.

Há boas razões jurídicas para questionar a constitucionalidade do novo decreto.

A primeira está na separação de poderes. O decreto de Bolsonaro regulamenta a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Ela foi aprovada como parte de uma política pública para a redução de homicídios no Brasil. Segundo o Atlas da Violência IPEA/FBSP, que o próprio decreto usa para medir violência nos Estados, ela foi bem sucedida: homicídios por arma de fogo caíram sensivelmente após sua aprovação.

Decretos devem limitar-se a fixar procedimentos para que as leis que regulamentam possam produzir efeitos. Assim, são subordinados a essas leis. Um decreto que usurpe a lei regulamentada é formalmente inconstitucional. É o caso do decreto de Bolsonaro.

Ao eliminar avaliações de autoridades quanto à declaração de necessidade da arma, o novo decreto torna inócuo um controle que a lei impõe. Ao fixar parâmetro para a posse em áreas urbanas que alcança indiscriminadamente todos os municípios do país, igualmente esvazia o requisito legal da “efetiva necessidade”.

Bolsonaro abusou de seu poder regulamentar: traiu os objetivos óbvios da lei e retirou-lhe efeitos que eram plenos. Violou a separação de poderes e ofendeu a autoridade do Legislativo.

Outra razão para questionamento do decreto ampara-se nos requisitos para a implementação ou alteração de políticas públicas.

A Constituição (art. 37) manda que o Estado se paute por critérios de eficiência. Em políticas públicas, a eficiência exige monitoramento, avaliação de resultados, debates de propostas e cálculos de efeitos esperados. O Estado deve ser capaz de motivar suas ações de forma racional e controlável na esfera pública. Não se atinge eficiência por mera convicção ideológica.

A intenção da Constituição é evitar que ações estatais, que custam dinheiro e afetam muitas pessoas, sejam tomadas de modo açodado e imotivado.

Ações estatais devem vir dos cérebros dos governos, mas o decreto de Bolsonaro vem do fígado. Nem seu mais dócil apoiador acredita que o governo, em 15 dias, teve tempo de produzir qualquer embasamento técnico para a medida.

Mesmo que se pense o armamento como “direito fundamental”, a racionalidade segue imperativa: como justificar, como medida de amparo à vida e à propriedade, a opção por uma via da qual tantos especialistas esperam aumento de crimes? Se estão todos errados, caberia ao governo demonstrar.

Bolsonaro jogou para sua base eleitoral mais fanática e cedeu ao lobby das armas. Ignorou evidências científicas sólidas e a vontade de 6 em cada 10 brasileiros, contrários à medida segundo o Datafolha.

O ministro Dias Toffoli está certo na percepção de que o STF precisa reencontrar o prumo. Há mesmo coisas que o Judiciário não deve fazer, como tabelar fretes de caminhão.

Juízes não podem produzir políticas públicas por conta própria, mas devem exigir que governos ajam com racionalidade, motivados por razões técnicas e publicamente conhecidas. A Constituição dá aos gestores estatais amplos espaços para escolhas políticas, mas não lhes permite que escolham ser irracionais com a coisa pública.


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