Danilo Miranda

Mariana Bacil

O novo texto normativo que entrou em vigor no mês de abril veio com o claro objetivo de dirimir recorrentes conflitos de competência para o licenciamento ambiental e dar fim à situação problema existente, nociva à proteção ambiental e à segurança jurídica.
Com o fito de pôr fim às lacunas da Lei Complementar nº 140/2011, o novo Decreto nº 8.437/2015 estabelece, de forma clara, a tipologia dos empreendimentos e as atividades cujos licenciamentos ambientais são de competência exclusiva da União. Até então, em razão da inexistência de legislação objetiva para operacionalizar o licenciamento ambiental no Brasil, eram comuns os diversos conflitos positivos de competência entre órgãos ambientais, levando os empreendedores a uma situação de insegurança jurídica inaceitável, de constantes questionamentos administrativos, suspensões de atividades e custosas (e longas) ações civis públicas.
A solução veio em boa hora já que uma das grandes dificuldades existentes no processo de licenciamento ambiental decorria da (in)definição de competência do órgão licenciador, acarretando, muitas das vezes, na exigência de diferentes licenças ambientais para o mesmo empreendimento ou atividade. Ora, a situação era, de fato, insustentável, as dúvidas, do ponto de vista prático, de como proceder, acabavam por transferir aos tribunais o poder de dirimir os conflitos existentes além da recorrente morosidade no procedimento, das lesões ao patrimônio e do desestímulo aos investimentos.
Em que pese a Lei Complementar nº 140/2011 já estabelecer as regras de cooperação e os limites de atuação dos órgãos ambientais, os conflitos de competência licenciadora ainda se encontravam distantes de um encerramento definitivo, já que a mencionada Lei Complementar não se mostrou efetiva a acabar a judicialização dos licenciamentos e os conflitos administrativos.
Como se observa, a definição dos critérios da competência para o licenciamento ambiental no Brasil é fruto de uma intensa discussão nas vias administrativa e judicial e, agora, com a vigência do novo Decreto nº 8.437/2015, atingiu um amadurecimento que reflete um avanço para o empreendedor e para toda coletividade. Nesse sentido, cabe lembrar, o licenciamento ambiental é importante instrumento de gestão ambiental na medida em que, por meio dele, a Administração Pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, de forma a compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico. Apesar disso, o procedimento lde licenciamento é, comumente, visto por muitos como um verdadeiro obstáculo à regularização de suas atividades, em razão de sua notória morosidade, complexidade e incertezas.
Com a redação do novo Decreto, os seguintes empreendimentos ou atividades, observados certos limites de volume de carga ou capacidade instalada, passam a ser de competência exclusiva da União, por meio do IBAMA: rodovias, ferrovias e hidrovias federais; portos organizados; terminais de uso privado e instalações portuárias; exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em hipóteses específicas; e sistemas de geração e transmissão de energia elétrica (usinas hidrelétricas, termelétricas e eólicas, no caso de empreendimentos e atividades offshore e zona de transição terra-mar).
Dessa forma, apesar do Decreto Federal nº 8.437/2015 não ter suprido todas as lacunas da legislação ambiental, certamente é um avanço na definição dos limites de atuação da União no licenciamento ambiental, pois não só diminui as margens para discussões e as múltiplas interpretações normativas como também traz mais segurança jurídica aos empreendedores dispostos a investir.
<hr />
* Danilo Miranda e Mariana Bacil são sócios do Marcelo Tostes Advogados, onde atuam no Núcleo Ambiental, Minerário e de Terceiro Setor.

osB83Re-2

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Texto representa segurança jurídica aos empreendedores

Decreto delimita competência da União para licenciamento ambiental

Texto representa segurança jurídica aos empreendedores