Como amplamente noticiado, os presidentes do STF e do Senado Federal designaram uma comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos que modernizem a legislação processual tributária do Brasil. Entre os temas a serem abordados, destaca-se a atualização do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal (PAF) em âmbito federal. Saliente-se que, apesar […]
Revisão do processo administrativo e tributário
Decreto nº 70.235/72: Uma atualização necessária
Comissão de juristas instaurada pelos presidentes do Senado e do STF se debruçará sobre o tema
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