Direito Público

Declaração de inidoneidade por ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção

Nova Lei de Licitações usa declaração de inidoneidade para reforçar importância da conformidade à Lei nº 12.846/2013

Victor Aguiar de Carvalho

26/02/2021 07:57 Atualizado em 07/06/2021 às 15:18

É difícil pensar em outra atividade governamental que ofereça mais riscos e incentivos à corrupção do que as compras e contratações públicas[1]. Esse não é, entretanto, um problema apenas brasileiro. Ao redor do mundo, medidas para a exclusão de participação em procedimentos da espécie – como são os casos do “impedimento de licitar e contratar” […]

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