Opinião & Análise

CPC

Decisões nas ações de exigir contas e fungibilidade

Análise das razões de decidir do REsp n. 1.746.337

Crédito: Pixabay

O presente artigo tem por base analisar as decisões proferidas diante da ação de exigir contas, especialmente qual é o recurso cabível contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas.

Como cediço, o CPC/2015 trouxe mudanças sobre a matéria, não sendo plausível a manutenção do entendimento anterior, no sentido de que a decisão que encerra a primeira fase da prestação de contas, julgando-a procedente, terá natureza de sentença. Agora, há outro entendimento.

Perceba: no capítulo do CPC/2015 que trata da ação de exigir contas, restou evidente a diferenciação entre as decisões que julgam a primeira e a segunda fase da prestação de contas, senão vejamos:

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

(…)

§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

(…)

Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial” (original sem destaques).

Nessa linha, conforme se infere dos dispositivos, na primeira fase da ação de exigir contas, o legislador utilizou a expressão decisão e sentença quando se refere à segunda fase. Saliente-se: essa diferença terminológica não é irrelevante, tampouco deve ser ignorada.

Isto porque o § 1º do art. 203 do CPC/2015 define sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Já a decisão interlocutória, de acordo com o § 2º da mesma norma, “é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º”.

Portanto, é de se concluir que a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é decisão interlocutória de mérito, desafiando recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC/2015, o qual estabelece:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(…)

II – mérito do processo;” (original sem destaques).

Nesse sentido, o enunciado n. 177 do Fórum Permanente de Processualistas Civis:

“177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc. II) A decisão interlocutória que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas, por ser de mérito, é recorrível por agravo de instrumento.”

Esse também é o entendimento defendido pela doutrina majoritária:

“A decisão referida no art. 550, § 3.º do CPC/2015, conquanto julgue procedente o pedido de condenação à prestação de contas (decisão de mérito, portanto), é interlocutória. Essa concepção ajusta-se à dicção do art. 203, § 1.º do CPC/2015. É cabível, no caso, agravo de instrumento, por tratar-se de decisão interlocutória de mérito (cf. art. 1.015, II do CPC/2015)” (MEDINA, JOSÉ Miguel Garcia. Direito Processual civil moderno [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 607) (original sem destaques).

“Seja como for, o pronunciamento que julga a primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo o dever de prestá-las, tem, em nosso sentir, natureza de decisão interlocutória, sendo, por isso, impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, II).” (SANTOS, Evaristo Aragão. Breves comentários ao novo código de processo civil. Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier…(et al). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1429) (original sem destaques).

“Na versão final do novo CPC, acabou prevalecendo, no § 5º, a palavra “decisão” e não sentença. A modificação, que ocorreu no final da tramitação do Projeto da Câmara, gera indagação importante se o pronunciamento do magistrado que julgar procedente o pedido e condenar o réu a prestas as contas em quinze dias é, ou não, recorrível. Sim porque sentenças, no novo CPC, são invariavelmente recorríveis pelo apelo (art. 1009, caput). A recorribilidade de decisões interlocutórias, contudo, depende de expressa previsão legislativa. No rol do art. 1015 não há nada sobre a “ação de exigir contas”. A correta solução para o problema é interpretar aquela decisão como interlocutória de mérito e, por isso, agravável de instrumento, com fundamento no art. 1.015, II. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 376) (original sem destaques).

Cumpre ressaltar, por relevante, que esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp 1746337/RS.

Nesse julgado, fixou-se o entendimento de que

“o pronunciamento jurisdicional que encerra a primeira fase possui, a depender do conteúdo, diferentes naturezas jurídicas, decorre a conclusão inarredável de que o recurso interponível se definirá secundum eventum litis, pois, se julgada procedente a primeira fase, caberá agravo de instrumento (art. 1.015, II, do CPC/15), mas, se julgada improcedente ou extinto o processo sem resolução de mérito na primeira fase, caberá apelação (art. 1.009, caput, do CPC/15)”.

Por outro lado, é importante esclarecer que, na hipótese de a parte manejar o recurso errado nessa hipótese, entendemos que deve ser aplicado ao caso o princípio da fungibilidade dos recursos.

Como é de sabença geral, o STJ já definiu que o principio da fungibilidade incide “quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto” (AgInt nos EDv nos EAREsp 732.616/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 03/11/2016).

Dessa forma, o manejo do recurso equivocado em relação à decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas preenche todos esses requisitos, senão vejamos.

O primeiro deles, qual seja, a dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, encontra-se presente pelo fato de que, conforme bem leciona Evaristo Aragão Saltos, “[a]s quatro décadas tratando essa decisão como se sentença fosse, a redação pouco clara do CPC/2015 e, em alguns momentos, até o emprego de termos usuais às sentenças (a primeira fase será julgada procedente réu condenado a prestar contas…), tornam relevante a dúvida em tordo do recurso cabível, imponto a fungibilidade entre os respectivos meios de impugnação” (op. cit., p. 1429) – negritei.

Ademais, não se deve perder de vista a existência de autorizada doutrina que defende ser a apelação o recurso cabível para a espécie, senão vejamos:

“(…)

Após o momento procedimental de reação do réu, o procedimento sofrerá variação conforme a espécie de reação adotada no caso concreto. Proferida a sentença, extinguindo o processo sem a resolução do mérito ou rejeitando o pedido do autor, caberá recurso de apelação, e sendo definitiva a decisão, natural mente não haverá segunda fase procedimental. Na hipótese de acolhimento do pedido do autor, o juiz condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5.°, do Novo CPC). Dessa sentença cabe apelação, que será recebida no duplo efeito, de forma que o prazo de 15 dias só passará a ser contado a partir do julgamento desse recurso (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 975) (original sem destaques).

Assim, não há se falar em erro grosseiro, restando assim atendido o segundo requisito para a incidência do princípio da fungibilidade.

Quanto ao terceiro e último requisito, qual seja, a observância do prazo, este também se encontra plenamente atendido, tendo em vista que o CPC/2015 unificou os prazos recursais em quinze dias (ressalvados os embargos de declaração). Na verdade, conforme bem perceberam Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, com a entrada em vigor do CPC/2015, tal “exigência perdeu o sentido” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 14. ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 131).

Ademais, com a vigência do CPC/2015, instituído pela Lei n. 13.105/2015, inquestionável quebra de paradigma ocorreu no ordenamento jurídico pátrio, com a inserção legal de novas perspectivas, objetivos e princípios.

Dentre essas mudanças, destaca-se o princípio da primazia do mérito, segundo o qual têm os jurisdicionados direito à prestação jurisdicional satisfativa no que se refere ao mérito da causa, insculpido nos arts. 4º e 6º do diploma processual:

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”

“Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”

Acerca desse novel princípio e dos referidos dispositivos legais, leciona Fredie Didier:

“O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada – seja ela a demanda principal (veiculada pela petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 1, 18. ed., editora Juspodivm, Salvador, 2016, p. 136) (original sem destaques).

Tal entendimento restou encampado no enunciado de. 372 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (O art. 4º tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção).

Dessa forma, é louvável o entendimento proferido no REsp n. 1.746.337, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, isto porque ele esclareceu quais seriam os recursos cabíveis contra as decisões proferidas na primeira e na segunda fase da ação de exigir contas, bem como corretamente aplicou ao caso concreto o princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a celeuma antes existente conferindo efetividade ao princípio da primazia do julgamento de mérito.


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