Opinião & Análise

Parte II

Decisões mais importantes do STF em 2020 das quais você não ouviu falar

Repercussão geral e as recentes reformas do regimento interno

Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho

Como expusemos anteriormente, o recurso extraordinário encontra-se em uma encruzilhada.

Para bem entendê-la, porém, é necessário pensar o desenho institucional que rege o julgamento da preliminar da repercussão geral. Como demonstramos na primeira parte das presentes reflexões, alguns passos importantes para reduzir o déficit democrático do julgamento da preliminar de repercussão geral foram dados pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Outros problemas, que obstam a participação da sociedade nesse tipo de julgamento, não apenas deixaram de ser endereçados pela Corte, mas, em especial, se exacerbaram, à luz da nova redação dada ao art. 326 do Regimento Interno do STF (RISTF).

Não bastasse isso, o Plenário Virtual da Corte julgou os ARE 1.273.640 e o RE 1.271.405 em setembro de 2020, em que o Supremo pretendeu fixar modificação relevante no modo de funcionamento da Corte no controle difuso, sem que, no entanto, o STF (i) possibilitasse um prévio e robusto debate com a sociedade diretamente impactada pela reforma, nem tampouco (ii) houvesse ampla divulgação do resultado da deliberação da Corte, permitindo a posterior  possibilidade de discussão.

O presente artigo trata especificamente dessas duas decisões, as decisões mais importantes do STF em 2020 sobre o Direito Processual Constitucional. E sobre as quais você não ouviu falar.

ARE 1.273.640 e RE 1.271.405 julgados em Plenário Virtual pelo STF

As modificações regimentais, em especial a autorização para negativa monocrática de repercussão geral com eficácia restrita ao caso concreto (art. 326, RISTF), não demoraram a começar a ser aplicadas pelos ministros.

Após poucos meses da implementação das mudanças, o Plenário do STF, em sessão virtual que se encerrou em 08 de setembro de 2020, julgou o agravo interno no ARE 1.273.640[1], com voto vencido do ministro Marco Aurélio.

Na ocasião, apesar de a Corte ter afirmado que, no caso em análise, a parte recorrente não havia se desincumbido de demostrar de forma fundamentada a presença de repercussão geral – ou seja, um vício formal que antecederia o próprio debate sobre a existência ou não da repercussão geral –, buscou assentar, previamente no julgamento, a “constitucionalidade e legalidade” das alterações regimentais poucos meses antes.

O voto condutor fez referência expressa à proposta doutrinária que teria inspirado a inserção dos §§ 1º a 4º do art. 326 do RISTF[2], a fim de sustentar que seria possível a negativa de repercussão geral com eficácia restrita apenas ao caso concreto.

O acórdão afirmou que, muito embora se constate a cada vez a diminuição no número de recursos extraordinários que chegam ao STF, ainda assim estes, em sua grande maioria, seriam inadmitidos por diversos óbices processuais, o que, na compreensão da decisão, seria indevido. Afinal, não se daria “primazia ao filtro de relevância, de matriz constitucional”, ou seja, à repercussão geral.

Afirmou-se, ainda, que o critério constitucional do quórum de 2/3 seria respeitado pela necessidade de confirmação da eventual decisão monocrática, em julgamento em agravo interno, pelo mesmo quórum, agora no Plenário Virtual “ordinário”.

Em conclusão, a Corte assentou que as suas próprias reformas regimentais permitiriam a “potencial de multiplicação do número de casos submetidos exclusivamente a esse crivo, poupando o tempo do Supremo da discussão em torno de infindáveis óbices processuais”.

Como se percebe, apesar de a decisão partir da compreensão correta de que inexiste identificação entre repercussão geral e recursos repetitivos, acaba, bem vistas as coisas, em transformar a repercussão geral de instrumento voltado para a discussão sobre a relevância e transcendência da questão constitucional, em mero meio para “matar recursos” e desafogar o acervo da Corte.

Não se trata, porém, de conclusão apressada ou de leitura não caridosa sobre a compreensão que a Corte teve nesses casos sobre sua própria reforma regimental.

Afinal, o objetivo confessado, e que consta até mesmo na ementa do julgado, é apenas de economizar tempo do STF na análise da idoneidade formal dos recursos, permitindo “uma ágil rejeição dos recursos desprovidos de repercussão geral por meio de uma fundamentação concisa do relator”. E, adicione-se, genérica e de difícil impugnação.

Na sequência, o Plenário do STF, em nova sessão virtual que se encerrou poucos dias após, em 16 de setembro de 2020, julgou o agravo interno no RE 1.271.405[3], novamente com voto vencido do min. Marco Aurélio.

Na ocasião a Corte afirmou que já teria sido decidido no ARE 1.273.640 a higidez da sistemática de o relator prévia e monocraticamente afirmar a ausência de repercussão geral. Isso é, sem que fosse necessário analisar previamente os demais requisitos formais, análise que somente deveria ser feita pelo novo relator caso não atingido o quórum de 2/3 no julgamento do agravo.

Desde então foram publicados pelo menos mais 18 (dezoito) acórdãos do Plenário do STF, entre outubro e dezembro de 2020, rejeitando a repercussão geral dos recursos a partir de fórmulas genéricas quanto à ausência de relevância e transcendência, tais como “trata-se de tema específico, de efeito restrito e aplicação limitada[4].

Como se vê, mais do que a literalidade da própria reforma regimental de 2020, por meio do ARE 1.273.640 e do RE 1.271.405, a Corte, em rigor, procurou modificar completamente a sistemática de apreciação da repercussão geral, com graves prejuízos à deliberação geral e que antecede a afirmação, ou não, da existência de repercussão geral.

O futuro do recurso extraordinário: réquiem ou renascimento

Como adiantado, tal como a própria alteração regimental, os ARE 1.273.640 e RE 1.271.405 e suas replicações posteriores, não foram precedidas de amplo debate ou mesmo de divulgação prévia pela Corte.

Em rigor, sequer posteriormente ao seu julgamento foram veiculadas em notícias, ou divulgadas nos informativos de jurisprudência do Supremo em 2020 (Informativos nº 990 a 1.001). E ainda assim, todo e qualquer recurso extraordinário, independente da questão constitucional que veicule, está sujeito a ter o mesmo entendimento replicado.

Encontramo-nos, portanto, em um ponto de inflexão. A Corte se vê diante da possibilidade de universalizar uma solução que pretende reduzir a sua carga de trabalho e que, no entanto, tem altos custos à participação democrática.

Em rigor, cabe até mesmo questionar se tal solução seria adequada ou mesmo necessária para implementar o fim a que se dispôs. Afinal, essa forma de proceder, acaba por transformar a repercussão geral em uma autorização para “esconder” a fundamentação de decisões quanto a vícios formais dos recursos que chegam a Supremo.

Assim, ao invés de desincentivar a interposição de recursos indevidos, inclusive pela fixação de honorários recursais, as milhares de decisões monocráticas que atualmente reconhecem a inidoneidade do recurso interposto[5], seriam apenas trocadas por milhares de decisões de ausência de repercussão geral, especialmente quando concisas ou pouco fundamentadas.

Essa simples mudança de sinal, com os inegáveis prejuízos democráticos já expostos, vale a pena? É sequer adequada para otimizar os trabalhos da Corte?

Registre-se que a ausência de eficácia geral e de fundamentação adequada da negativa da repercussão geral dificulta sobremaneira até mesmo a identificação das razões que podem conduzir à sua superação e, eventualmente, levem ao enfrentamento do mérito pelo Tribunal.

Ao invés, insere-se novo elemento de irracionalidade no sistema de administração de justiça, com o incentivo de uma prática de tentativa e erro pelos recorrentes extraordinários, ao invés de permitir uma solução mais clara e dialogada com a sociedade, dificultando ainda mais a participação na escolha dos casos e questões que serão futuramente julgados pelo Supremo.

Cabe, portanto, especialmente diante do momento de elaboração de um novo Código de Processo Constitucional, discutir meios para promover o renascimento do recurso extraordinário, antes que cantemos o réquiem para aquele que é o meio mais democrático de acesso ao Supremo Tribunal Federal.


O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:


[1] ARE 1273640 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235  DIVULG 23-09-2020  PUBLIC 24-09-2020.

[2] A alteração regimental teve como inspiração as propostas feitas academicamente por BARROSO, Luís Roberto; REGO, Frederico Montedonio, Como salvar o sistema de repercussão geral: transparência, eficiência e realismo na escolha do que o Supremo Tribunal Federal vai julgar, Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, V. 7, No. 3, p. 695-713, dez. 2017, mais recentemente veiculadas em BARROSO, Luís Roberto; REGO, Frederico Montedonio. Balanço de dez anos da repercussão geral. JOTA, São Paulo, 18 julho 2018, Disponível em <https://www.jota.info/especiais/balanco-de-dez-anos-da-repercussao-geral-07022018>, último acesso em: 26 de janeiro de 2021. As propostas dos autores foram debatidas em KRASSUSKI FORTES, Luiz Henrique. Como aprimorar o funcionamento da repercussão geral? Um diálogo com Luís Roberto Barroso e Frederico Montedonio Rego. In: MARINONI, Luiz Guilherme; SARLET, Ingo Wolfgang. Processo Constitucional. São Paulo: RT, 2019. p. 797- 830.

[3] RE 1271405 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242  DIVULG 02-10-2020  PUBLIC 05-10-2020

[4] São os seguintes recursos: RE 1279421 AgR, RE 1282982 AgR, ARE 1245861 AgR-segundo, ARE 1278576 AgR, RE 1287268 AgR, ARE 1280161 AgR-segundo, RE 1289998 AgR, RE 1289044 AgR, ARE 1285946 AgR, ARE 1278723 AgR, ARE 1284735 AgR, ARE 1282222 ED-AgR, ARE 1284355 AgR, RE 1288144 AgR, ARE 1286082 AgR, ARE 1285988 AgR, RE 1285133 AgR e ARE 1294463 AgR.

[5] Por exemplo, decisões que afirmam: (i) a necessidade de se reconstruir a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias para eventualmente decidir a questão constitucional e prover o recurso extraordinário; ou (ii) a falta de prequestionamento.


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