Observatório do TIT

Decisão transitada em julgado e sua interpretação no julgamento administrativo

Nem sempre provimento do recurso do contribuinte indica que objeto da ação foi integralmente acolhido

TIT
Crédito: Unsplash

Uma grande rede varejista de farmácias de atuação em âmbito nacional ingressou com medida judicial via da qual pretendia ver reconhecido o direito de se creditar extemporaneamente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) indevidamente recolhido nos últimos dez anos, referente à inclusão de despesas com financiamento e encargos financeiros na base de […]

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