Opinião & Análise

setor aéreo

Decisão de Gilmar Mendes não altera panorama no transporte aéreo de cargas

Recurso discutia a limitação da indenização a ser paga pelo transportador aéreo em caso de dano ou extravio de carga

transporte aéreo de cargas
Crédito: Unsplash

No recente julgamento do ARE 1.331.340, divulgado em 25 de outubro de 2021, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou monocraticamente seguimento ao recurso interposto por companhia aérea em ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora, em que se discutia danos a cargas transportadas. A decisão teve alguma repercussão no meio jurídico, […]

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