Paulo Fernando Pinheiro Machado

<blockquote class="jota-article__quote">"O mar, o grande unificador, é a única esperança do homem. Agora, como nunca antes, a velha frase tem um sentido literal: estamos todos no mesmo barco."
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No último dia 28 de abril, uma Câmara Especial do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), sediado em Hamburgo, na Alemanha, proferiu a sua sentença no caso “Disputa relativa à delimitação da fronteira marítima entre Maurício e Maldivas no Oceano Índico (Maurício/Maldivas)”. As partes haviam entrado em um acordo em 24 de setembro de 2019, para transferir um procedimento arbitral já instaurado para uma Câmara Especial do TIDM, a ser constituída para ouvir a disputa, nos termos do Art. 15(2) do Estatuto do Tribunal.
A questão envolvia a definição de soberania sobre importantes áreas do Oceano Índico. Mais especificamente, o território disputado envolve uma área para além das 200 milhas náuticas, de cerca de 95.000 km2 entre as Ilhas Maldivas e o Arquipélago de Chagos, que por sua vez é objeto de outra disputa de soberania entre o Reino Unido e Maurício que já foi objeto de uma Opinião Consultiva da Corte Internacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cij">CIJ</a>). Trata-se, em suma, de uma área estratégica, que contém importantes recursos pesqueiros e subaquáticos.
Disputas de fronteiras marítimas necessariamente envolvem aspectos cartográficos e geodésicos altamente técnicos. Sem entrar nesses pormenores, contudo, e para facilitar a rápida compreensão do caso pela leitora interessada, as Maldivas solicitaram ao Tribunal que determinasse a fronteira entre os dois países com fundamento em linhas de base traçadas a partir de pontos específicos da costa do Arquipélago de Chagos. Malé, além disso, argumentou que o pedido de Porto Luís com relação à determinação dos limites da sua plataforma continental para além das 200 milhas náuticas era inadmissível.
Maurício, por sua vez, argumentou que a fronteira deveria ser determinada a partir do Arrecife de Blenheim, segundo Porto Luís, uma elevação de maré baixa, e que, como um “coral seco”, teria direito a uma zona econômica exclusiva e a uma plataforma continental. Alegou, além disso, que o Tribunal não teria competência para decidir o limite da plataforma continental das Maldivas para além das 200 milhas náuticas. Ainda com relação às plataformas continentais das partes, Porto Luís solicitou ao Tribunal que declarasse a forma de mensuração das fronteiras, após o delineamento das respectivas áreas a partir de recomendações futuras da Comissão sobre os Limites da Plataforma Continental (CPLC) da ONU.
O TIDM, por unanimidade, acolheu a pretensão das Maldivas. O Tribunal reconheceu que segundo os Arts. 74, parágrafo 1, e 83, parágrafo 1, da <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1990/decreto-99165-12-marco-1990-328535-publicacaooriginal-1-pe.html">Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar (CNUDM)</a>, o objetivo é o de encontrar uma “solução equitativa” para a disputa, mas a Convenção não apresenta uma metodologia para se chegar a essa finalidade. A jurisprudência, contudo, ao longo dos anos desenvolveu o método da “equidistância/circunstâncias relevantes”, que, segundo o Tribunal, ainda que não seja obrigatório “não só leva a uma solução equitativa na maioria dos casos, mas também traz transparência e previsibilidade ao processo de delimitação.”
Para se aplicar o método da “equidistância/circunstâncias relevantes”, e o seu teste em três fases, contudo, é preciso primeiro definir qual o território relevante nas costas dos dois países, sobre o qual se devem plotar os pontos de base que servirão para definir as linhas de equidistância provisionais. Nesse particular, as partes divergiram frontalmente acerca de se o Arrecife de Blenheim – e as elevações de maré baixa, em geral – poderiam ser consideradas como parte do território de um Estado, de sua terra firma, para serem considerados como área propícia a se plotar linhas de base. Essa questão foi mesmo reconhecida pelas partes como sendo “a disputa central” do caso.
O Tribunal entendeu que a questão acerca de se o Arrecife de Blenheim faz parte da costa relevante de Maurício é uma questão distinta, apesar de estreitamente ligada, à questão de se o Arrecife pode ser considerado como um local para se plotar pontos de base. “Apenas as partes de uma costa relevante que satisfaçam os critérios geográficos e legais podem ser consideradas tal local”, frisou o Tribunal.
A Câmara Especial deixou claro, na sentença, que, de acordo com o Art. 13 da CNUDM, o Arrecife de Blenheim, como uma elevação de maré baixa, poderia evidentemente ser utilizado como uma linha de base para medir as zonas marítimas de Maurício. Contudo, a Câmara ressaltou que isso não significa que o Arrecife possa ser considerado um local para se plotar pontos de base para delimitação. “A seleção de pontos de base apropriados é um exercício distinto da identificação da costa relevante”, explicou o Tribunal.
O Tribunal ressaltou que não estava adstrito aos pontos de base apresentados pelas partes, mas que deve seguir os ditames da geografia, sem “reconfigurá-la judicialmente”. A Câmara Especial, assim, declarou não considerar “que exista uma regra geral que exija que uma elevação de maré baixa seja desconsiderada na seleção de pontos de base para fins de delimitação (...) A seleção de pontos de base em uma elevação de maré baixa depende se seria apropriado fazê-lo por referência às circunstâncias geográficas do caso em questão".
Ao mesmo tempo, contudo, o Tribunal notou a alegação das Maldivas de que os Tribunais Internacionais raramente plotam pontos de base em elevações de maré baixa para fins de construção de linhas de equidistância provisórias. “Assim, a Câmara Especial hesitaria em colocar pontos de base no Arrecife de Blenheim, a menos que houvesse uma razão convincente para fazê-lo”, concluiu, declarando que o local não é apropriado para se plotar pontos de base.
O Tribunal também declarou, por unanimidade, a sua competência para definir os limites das plataformas continentais das partes estende-se para além das 200 milhas náuticas. A Câmara Especial rejeitou, contudo, a objeção das Maldivas de que a Maurício de soberania sobre a sua plataforma continental para além das 200 MN não poderia ser admitida porque São Luís teria perdido o prazo de submissão da sua pretensão na CLPC. Por, sim, o Tribunal declinou do pedido de delimitação de fronteira nas respectivas plataformas continentais para além das 200 MN, porque, dadas as circunstâncias atuais do caso, não seria possível determinar a extensão da pretensão de Maurício.
A sentença do Câmara Especial do TIDM no caso Maurício/Maldivas traz importantes definições para a evolução do Direito do Mar. Em primeiro lugar, o Tribunal reafirmou o princípio de que a geografia é um fato soberano, não sendo legítima a manipulação judicial de dados da geografia física. Além disso, o Tribunal também clarificou que uma elevação de maré baixa poderia sim ser utilizada como uma linha de base para medir a extensão de uma zona marítima, mas que a sua adequação para sediar pontos de base dependerá das circunstâncias específicas de cada caso concreto. Disputas territoriais e marítimas importam. E a evolução do Direito do Mar é um elemento importante para conferir cada vez maior segurança jurídica a delicadas e importantes disputas internacionais. Mens regnum bona possidet.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O bom juízo possui o reino – Sêneca, o Jovem.

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JOTA

Evolução do Direito do Mar é fundamental para conferir cada vez maior segurança jurídica a disputas internacionais

Decisão do TIDM define soberania de importantes áreas do Índico

Evolução do Direito do Mar é elemento importante para conferir cada vez maior segurança jurídica a disputas internacionais