Julio Assis

Encerrado o julgamento da chamada “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 de maio, podemos apontar o ambiente de negócios no Brasil como o principal derrotado na disputa.
Embora o STF tenha reafirmado o direito dos contribuintes da não inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social e ao Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), a denominada “modulação” dos efeitos da decisão com o objetivo de limitar a sua eficácia para após a decisão original (de mérito) pelo STF em 15 março de 2017 expõe uma vicissitude institucional.
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Esta discussão é mais um exemplo da dinâmica do sistema tributário brasileiro, onde o Poder Executivo impõe projetos de lei ao Poder Legislativo baseados em intepretações duvidosas da Constituição Federal com o objetivo de incremento, a qualquer custo, da arrecadação. Tais projetos são geralmente convertidos rapidamente em lei pelo Poder Legislativo, com pouca ou rara avaliação técnica necessária à verificação de lesão aos direitos dos contribuintes.
Assim, em alguns casos, o Executivo se legitima a cobrar tributos excessivos com base em suporte legislativo equivocado, o qual é geralmente questionado pelos contribuintes, mediante o custoso expediente de contratação de pareceres legais, consultores e ingresso de ação judicial junto ao Judiciário para discutir a interpretação do dispositivo duvidoso.
Diante da disputa em relação à interpretação da legislação, o Executivo deveria rapidamente reanalisar a matéria junto ao Legislativo para avaliar as incorreções, falhas e excessos apontadas pelos contribuintes com vistas a ajustar a legislação e, portanto, aprimorar o ambiente tributário, conferir previsibilidade e prover segurança jurídica.
<blockquote class="jota-article__eye">Por força deste sensato exercício institucional, a consequência natural e esperada seria a alteração da legislação e a reparação imediata dos contribuintes pelos tributos pagos indevidamente. Porém, infelizmente, isto não acontece.</blockquote>
O que se vê nestes casos e, especificamente na discussão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo de PIS/Cofins, é um Executivo inflexível diante dos questionamentos dos contribuintes e de decisões reiteradas do Judiciário em seu desfavor.
Em vez do esperado diálogo e reflexão, o Executivo neste caso moveu o seu exército de fiscais e procuradores, seja para impor a tributação questionada, seja para defender posições frágeis junto ao Judiciário em face dos questionamentos individuais dos contribuintes mais atentos.
O Judiciário, por sua vez, foi absorvido por um volume gigantesco de ações judiciais, as quais foram gradual e lentamente analisadas por sua estrutura capilar em todo o território nacional com decisões conflitantes e redundantes.
A consequência desta dinâmica não poderia ter sido diferente. Sob a ótica pública, tivemos um absurdo gasto público despendido pelos Poderes Executivo e Judiciário para defender e analisar uma arrecadação duvidosa por parte do Estado.
Sob a ótica privada tivemos o acúmulo de valores a serem recuperados pelos contribuintes, os quais desviaram o foco e recursos da atividade produtiva para gerir mais um tema de contencioso tributário, dentre vários outros diante da postura sistemática e institucional.
Com o passar dos anos, a constatação da ilegalidade e inconstitucionalidade das normas, tal como neste caso, transforma a arrecadação duvidosa num passivo fiscal do Estado; passivo este não contabilizado, não gerenciado e não computado em orçamento, ou seja, uma bomba de efeito retardado (bomba relógio).
A iminência da explosão da bomba leva o Executivo a constranger o Judiciário em função do impacto econômico das decisões, de forma a contaminar avaliações técnicas jurídicas com elementos políticos e conjunturais.
Neste contexto, o contribuinte que suportou o ônus econômico do tributo indevido por vários anos em litígio fica na posição mais delicada desta equação, pois suscetível a ter os seus direitos limitados em função de considerações políticas.
Como o que se deu agora, quando o Judiciário se curvou, ainda que parcialmente, ao argumento político, reconhecendo o direito dos contribuintes de forma limitada para atenuar a bomba relógio armada há quase 20 anos, quando da edição das leis questionadas.
Tivessem os Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) agido de forma eficaz, prudente e tempestiva por ocasião das primeiras insurgências dos contribuintes, recursos públicos teriam sido melhor investido e os contribuintes teriam experimentado um melhor ambiente de negócios para o desenvolvimento das suas atividades, com menor (e/ou mais breve) judicialização de intepretações tributárias.
Não foi o que vimos. Pior, a modulação da decisão, mediante a fixação dos seus efeitos a partir de março de 2017, aponta para a necessidade dos contribuintes não belicosos em terem de ingressar com medidas judiciais para cessarem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS/Cofins e recuperarem os valores pagos indevidamente após esta data.
A mensagem institucional da decisão é no sentido de que o Sistema Tributário protege apenas os contribuintes belicosos, ou seja, aqueles que batem à porta do Judiciário, mensagem essa não incentivadora à melhoria do ambiente de negócios, pois induz à litigiosidade.
Em tempos de debates sobre uma necessária reforma tributária, o roteiro acima descrito deve ser levado em consideração para a construção de um sistema tributário inibidor à criação de bombas relógio pelo Poder Executivo e incentivador da melhoria ao ambiente de negócio, mediante a redução da litigiosidade.
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JOTA

Modulação dos efeitos da decisão com o objetivo de limitar a sua eficácia para após a decisão original

Decisão do PIS/Cofins pelo STF induz à litigiosidade

Modulação dos efeitos da decisão com o objetivo de limitar a sua eficácia para após a decisão original