Débitos da matriz e CND para filiais

I – INTRODUÇÃO Tomando por base a incoerência da jurisprudência do STJ com relação à natureza jurídica das filiais de uma mesma pessoa jurídica, o presente artigo procura demonstrar os equívocos e a necessidade de revisão dos julgados desse Tribunal, especialmente no que concerne à possibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal (doravante mencionada […]