Opinião & Análise

STJ

Débitos da matriz e CND para filiais

Necessidade de revisão da incoerente jurisprudência do STJ

Súmulas - CPRB
Crédito STJ

I – INTRODUÇÃO

Tomando por base a incoerência da jurisprudência do STJ com relação à natureza jurídica das filiais de uma mesma pessoa jurídica, o presente artigo procura demonstrar os equívocos e a necessidade de revisão dos julgados desse Tribunal, especialmente no que concerne à possibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal (doravante mencionada como CND) para as filiais de uma empresa, cuja matriz possua débitos com a Fazenda.

 

II – DA INCOERÊNCIA E DOS EQUÍVOCOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO QUE TANGE À POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CND PARA FILIAIS

 

Embora a preocupação com a coerência entre julgados de um mesmo tribunal não seja praxe na jurisprudência brasileira, a situação, atualmente, deve ser encarada sob um novo prisma, principalmente após a adoção expressa do dever institucional de coerência das decisões judiciais, previsto pelo novo Código de Processo Civil (art. 926 do CPC/15)[1] .

Nesse contexto, passa a ser impositivo que os Tribunais Superiores tenham a preocupação de que seus julgados guardem uma relação de coerência[2] entre si, formando um todo consistente, racional e não contraditório.

Um exemplo claro de incoerência, entre pronunciamentos de um mesmo tribunal, pode ser colhido da jurisprudência do STJ, acerca da natureza jurídica dos estabelecimentos matriz e filiais de uma mesma pessoa jurídica, bem como dos efeitos tributários daí advindos.

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Com efeito, por um lado, a jurisprudência pacífica do STJ, estampada em inúmeros julgados[3], considera que o fato das filiais possuírem CNPJ próprio seria indicativo de sua autonomia jurídico-administrativa, motivo pelo qual seria legítima a expedição de CND em seu nome, ainda que existam débitos em nome da matriz ou de outras filiais. Esse é caso, por exemplo, do  REsp 1.114.696/AM[4].

Por outro lado, o próprio STJ afirma que a criação de filiais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, a qual deve responder com todo seu acervo patrimonial para a quitação de suas obrigações. Segundo o STJ, a obrigação acessória de cada estabelecimento (filial) se inscrever no CNPJ (embora tenha relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária) não afasta a unidade patrimonial da empresa, permitindo, inclusive, a penhora das contas bancárias da matriz e das filiais.  Nesse sentido, é o REsp 1355812/RS[5].

A incoerência é flagrante, pois o próprio STJ, no último julgado acima citado, prolatado sob a sistemática dos recursos repetitivos (e seguido por inúmeros outros, como por exemplo: AgRg no REsp 1371423 e AgRg no REsp 1544571), afastou expressamente o principal fundamento utilizado pelas decisões que autorizaram a emissão de CND, consignando que as filiais, detentoras de autonomia jurídico-administrativa meramente relativa, não possuem personalidade jurídica, constituindo-se em um acervo patrimonial que compõe uma mesma pessoa jurídica.    

A situação é grave e pode conduzir a resultados absurdos, já que permite que seja declarada, via certidão, a regularidade fiscal de determinado estabelecimento empresarial que, na verdade, possua débitos com a Fazenda, prejudicando os credores (públicos e privados), bem como a segurança jurídica e a boa-fé que devem permear as relações jurídicas em geral[6].

Ainda quando fazia parte do STJ, no ano de 2011, o Min. Teori Albino Zavascki, no REsp nº 939.262/AM, preocupado com esse tipo de situação, negou que a expedição de CND em nome de filial pudesse suprir a necessidade de certidão em nome da própria pessoa jurídica.  

Conforme destacou o saudoso Ministro, a pessoa jurídica é a detentora da personalidade jurídica e sujeito de direitos e obrigações, que assume com todo seu patrimônio a correspondente responsabilidade.  A expedição de CND, nesses casos, teria um potencial lesivo para além do resguardo dos interesses do Fisco.  Seria afetada a própria segurança que deve permear as relações jurídicas em geral, visto que a certidão estaria sendo usada para atestar uma situação não verdadeira de ausência de débitos da pessoa jurídica, destruindo-se, por completo, a confiança e a fé pública inerente às certidões oriundas de um dos Entes do Estado.  

Nessa linha, o ordenamento jurídico exige que a apresentação de certidão de regularidade fiscal, quando esse documento for exigido para a realização de qualquer ato ou negócio jurídico, deve se dar com relação a todas as dependências e estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, conforme se observa dos artigos 47, §1º, da Lei 8212/91 c/c art. 3º, da Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014[7].  Nem poderia ser diferente, pois a doutrina mais abalizada de Direito Empresarial, assim como o próprio Código Civil, enxerga as filiais como estabelecimentos secundários ou sucursais de uma mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio[8].

Ademais, a obrigação tributária acessória de que as filiais se inscrevam no CNPJ não as torna novas “pessoas jurídicas”, tampouco lhes confere personalidade jurídica ou vida substancialmente autônoma da unidade matriz ou da empresa como um todo.  

Afinal, a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas tem conteúdo meramente fiscalizatório e administrativo, em nada alterando a natureza jurídica ou condição de estabelecimento empresarial das filiais.  Nesse sentido, cabe destacar, por exemplo, que a Instrução Normativa que trata de CNPJ determina a inscrição nesse cadastro de determinados órgãos públicos (art. 4º, I, IN RFB 1634/2016)[9], os quais, por óbvio, não têm alterado, por conta disso, sua natureza de centro de competência, destituído de personalidade jurídica.

O fato das filiais possuírem CNPJ próprios não confere a essas unidades autonomia jurídica, mas somente relativa autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios.  Nessa linha, cabe destacar a relação de dependência ou subordinação entre o CNPJ da filial e da matriz, a qual se caracteriza por ser o CNPJ da filial praticamente o mesmo da matriz, alterando-se somente os últimos números.  Além disso, é necessário lembrar o fato de que a baixa da inscrição do estabelecimento matriz no CNPJ leva à extinção da inscrição do CNPJ de todas as filiais (art. 27, §2º, da IN RFB nº 1634/2016[10]).  Evidente, portanto, a relação de unidade entre matriz e filial, enquanto núcleos de operação (agências ou sucursais) de uma mesma empresa.  

Não se pode, outrossim, sustentar a existência de autonomia jurídica entre os estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, com base nos artigos 126, III, e 127, II, do CTN[11].  Com efeito, enquanto o artigo 126, III, do CTN estabelece que a capacidade tributária das pessoas jurídicas independe de sua constituição formal, o artigo 127, II, do CTN trata da possibilidade de pluralidade de domicílios tributários, matéria que, diga-se de passagem, segue linha bem parecida com a possibilidade de pluralidade de domicílios civis (art. 75, IV, e 75, IV, §1º, do Código Civil).   

A pluralidade de domicílios significa tão-somente que a pessoa jurídica, com diversos estabelecimentos ou diversas unidades (matriz e filiais), poderá ser reputada domiciliada na sede de qualquer das unidades para os atos aí praticados.  Tal afirmação não leva a crer, em absoluto, que exista uma autonomia jurídica entre os estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, tampouco que existam diversas pessoas jurídicas ou diversos patrimônios referentes à mesma empresa[12].

Em questão muito parecida com essa, o STJ tem entendido que não é possível a emissão de CND em favor do Município, nos casos da existência de débitos em nome de Câmaras Municipais ou Tribunais de Contas Municipais (os quais possuem CNPJ´s distintos, funcionam em locais diversos e não detém personalidade jurídica).  Nesses casos, o STJ tem utilizado o fundamento de que a ausência de personalidade jurídica afasta a possibilidade de emissão de certidão, tendo em vista que eventual cobrança de valores devidos deve ser feita em face do Município, ou seja, município e seus órgãos compõem uma única pessoa jurídica e um único acervo patrimonial (conferir AgRg no REsp 1555666 / SE, AgRg no AREsp 631851 / PE, AgRg no AREsp 686443 / PE, AgRg no REsp 1415599 / PE, dentre outros).

III – CONCLUSÕES

Ao final desse pequeno texto, é possível apresentar as seguintes conclusões:

1) As filiais não possuem personalidade jurídica própria nem patrimônio separado de sua matriz. Apenas para fins fiscalizatórios e operacionais é que matriz e filial são encaradas separadamente, o que, no entanto, não confere personalidade jurídica aos estabelecimentos (matriz e filiais) que compõem uma mesma pessoa jurídica, nem autoriza a emissão de CND para as filiais;  

2) Os julgados autorizadores da emissão de CND em nome das filiais apresentam-se incoerentes com a jurisprudência pacífica do STJ, que enxerga as filiais como estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica e, integrantes de um mesmo acervo patrimonial, o qual é responsável pelo cumprimento das obrigações da sociedade empresária como um todo;

3) A concessão de certidão de regularidade fiscal para as filiais, nos casos da existência de débitos em nome da matriz, coloca em xeque a própria segurança das relações jurídicas, inclusive dos negócios jurídicos que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo. A indevida ou gratuita expedição de certidão fiscal poderá comprometer gravemente a transparência e a segurança dessas relações jurídicas, assumidas na crença da seriedade e da fidelidade da certidão, risco esse a que estarão sujeitos, não só o Fisco, mas também terceiros credores, que, assumindo compromissos na confiança da fé pública que a certidão negativa deve inspirar, poderão vir a ter sua confiança futuramente fraudada, por ter sido atestado, por certidão oficial, como verídico um fato que não era verdadeiro.

 

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[1] Consoante os ensinamentos dos professores Luis Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, os precedentes das Cortes Supremas e a jurisprudência vinculante devem promover a segurança jurídica e ser coerentes. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 871.

[2] O professor Humberto Ávila ensina que a coerência é tanto um critério de relação entre dois elementos como uma qualificação própria resultante dessa relação (Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 14. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 148).

[3] AgRg no AREsp 695.391/RJ, DJe   de   28/10/2015; AgRg  no  REsp 1.476.087/SC, DJe  de  27/08/2015;  AgRg  no  AREsp 657.920/AM,  DJe de 27/05/2015;  AgRg  no AREsp 624.040/BA, DJe de 30/03/2015.

[4] “[…] é possível a concessão  de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais,  ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão  de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa”  (AgRg  no  REsp  1.114.696/AM,  Rel.  Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/09).

[5] 1 – No  âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito  tributário,  a  filial  é  uma  espécie  de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica,  partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação  da  matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária,   em   uma   universalidade  de  fato,  não  ostentando personalidade  jurídica  própria,  não  sendo  sujeito  de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento  de  que  se  utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.

  1.  A  discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais,  não  afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na  condição  de  devedora,  deve  responder  com  todo  o  ativo do patrimônio  social  por  suas  dívidas,  à  luz  de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a  qual  “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com  todos  os  seus  bens  presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. (…)

(REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

[6] De fato, imagine o seguinte caso: uma filial deseja obter uma certidão de regularidade fiscal, embora existam dívidas em nome da matriz.  Ingressa com uma demanda e o judiciário determina a emissão da certidão.  Tempos depois, a filial tem suas contas bancárias penhoradas por ordem emanada em execução fiscal, em virtude daqueles débitos, em nome da matriz, que já existiam ao tempo da emissão da certidão.  Terceiros que firmaram negócios jurídicos, sob a crença de que não existiam débitos em nome das filiais, serão surpreendidos pela penhora. É quase que uma certidão que declara algo que não é verdadeiro (que não existem débitos).  E o pior: com a chancela do judiciário!

[7] Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (…)

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

Art. 3º A certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais.

[8] Seguem essa linha, por exemplo, os professores Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial. v.1. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 94) e Rubens Requião (Curso de Direito Comercial. V. 1. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 255).  Vários dispositivos do Código Civil indicam que as filias não são pessoas jurídicas (art. 1º e 44), tampouco possuem autonomia real em face da empresa como um todo (art. 969, caput,  969, § único, 1000, caput, e 1000, § único).

[9] Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ: I – órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento.

[10] Art. 27. (…) § 2º A baixa da inscrição do estabelecimento matriz no CNPJ implica baixa de todas as inscrições dos estabelecimentos filiais da entidade.

[11]Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: (…) III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:  (…) II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

Mesmo nos casos em que o próprio legislador conferiu maior liberdade aos estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica (por exemplo, IPI e ICMS), não há que se falar em filiais como contribuintes isolados ou autônomos (como faz, por exemplo, MIRETTI, Luiz Antonio Caldeira. Comentários ao Código Tributário Nacional, v. 2. Coord. Ives Gandra da Silva Martins, ed. Saraiva. São Paulo, 1998, p. 210), mas sim como estabelecimentos de um mesmo contribuinte ou pessoa jurídica.  Esse, inclusive, tem sido o entendimento do STF e STJ, para vedar a cobrança de ICMS na circulação de mercadorias entre filiais de uma mesma pessoa jurídica.  Para os tribunais, nesses casos, não há mudança de titularidade na propriedade das mercadorias, já que esses estabelecimentos fazem parte da mesma pessoa jurídica ou contribuinte, motivo pelo qual não há fato gerador de ICMS (STF: AI 618947 AgR; AI 693714 AgR, dentre outros; STJ: AgRg EDcl 1127106; AgRg Ag 1068651, Súmula 166, dentre outros).

[12] Mesmo nos casos em que o próprio legislador conferiu maior liberdade aos estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica (por exemplo, IPI e ICMS), não há que se falar em filiais como contribuintes isolados ou autônomos (como faz, por exemplo, MIRETTI, Luiz Antonio Caldeira. Comentários ao Código Tributário Nacional, v. 2. Coord. Ives Gandra da Silva Martins, ed. Saraiva. São Paulo, 1998, p. 210), mas sim como estabelecimentos de um mesmo contribuinte ou pessoa jurídica.  Esse, inclusive, tem sido o entendimento do STF e STJ, para vedar a cobrança de ICMS na circulação de mercadorias entre filiais de uma mesma pessoa jurídica.  Para os tribunais, nesses casos, não há mudança de titularidade na propriedade das mercadorias, já que esses estabelecimentos fazem parte da mesma pessoa jurídica ou contribuinte, motivo pelo qual não há fato gerador de ICMS (STF: AI 618947 AgR; AI 693714 AgR, dentre outros; STJ: AgRg EDcl 1127106; AgRg Ag 1068651, Súmula 166, dentre outros).


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