Mariana Saragoça

Julia Barker

Não obstante os evidentes avanços do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (“Lei nº 14.026/2020“) em seu primeiro ano, como a realização de leilões bem sucedidos (e.g. Rio de Janeiro, Alagoas, Amapá etc.), modelagem de projetos de privatização e PPPs em curso, e o esforço conjunto dos entes titulares e agentes do setor, alguns temas parecem estar longe de terem seus debates jurídicos exauridos, a exemplo das nuances envolvidas nas discussões acerca da estrutura de governança interfederativa.
Ainda que a adesão aos blocos regionais não possua caráter compulsório, como ocorre para as regiões metropolitanas, há claro incentivo – inclusive financeiro, tendo em vista os critérios de elegibilidade para a obtenção de recursos públicos federais  – para que os municípios realizem a adesão. Entretanto, a ausência de regramento sobre as condições de governança interfederativa levaram à judicialização de questões relativas à destinação do valor das outorgas e ao poder decisório conferido aos entes integrantes dos órgãos deliberativos.
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Sobre o tema, cabe citar as ADIs 6573 e 6911, que questionam a Lei Complementar nº 50/2019 do Estado do Alagoas, em particular no que dispõe sobre os percentuais de participação nos órgãos deliberativos da Região Metropolitana de Maceió (“RMM”).
De maneira geral, a composição da Assembleia Metropolitana da RMM é distribuída da seguinte forma: 40% para o Estado de Alagoas, 40% para o conjunto dos 13 municípios, 15% para a Assembleia Legislativa e 5% para a sociedade civil. Já o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano (CDM) é composto pelo Estado de Alagoas com 40% dos votos, pelo conjunto dos 13 municípios com 40% dos votos e pela Assembleia Legislativa com 20% dos votos.
Por um lado, há quem defenda que os artigos da LC nº 50/2019 violariam o princípio da autonomia dos municípios integrantes da RMM sob a alegação de que os entes titulares dos serviços teriam peso decisório inferior ao Estado de Alagoas, além de conferir competências executivas à Assembleia Legislativa<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Por outro lado, há quem sustente existir paridade nos votos conferidos ao Poder Executivo estadual e ao conjunto dos municípios integrantes<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. A questão a ser respondida, portanto, é se tal configuração está ou não aderente ao arcabouço normativo vigente.
Na mesma esteira, foi ajuizada a ADPF 863 contra as Resoluções nº 05/2019 e nº 01/2020, da Assembleia Metropolitana da Região Metropolitana de Maceió; Resoluções CD nº 04/2019 e nº 01/2020, do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de Maceió, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do sistema de normas e atos, que determinaram o repasse integral ao Estado de Alagoas do valor da outorga decorrente da concessão. Neste caso, discutem-se os atos<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> que deram ensejo a autorização  de repasse  integral, ao  Estado  de  Alagoas, em suposto detrimento dos alegados interesses locais, do valor da outorga pela concessão dos serviços públicos de água e esgoto de interesse do Município de Maceió<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Até o momento, da análise das ações judiciais que discutem potenciais lesões aos princípios federativos, insurgindo-se sobre a composições dos colegiados, é possível afirmar que ainda não há entendimento pacificado quanto ao escopo de atuação destes órgãos interfederativos, suas prerrogativas e limites aos interesses políticos.</blockquote>
Não obstante isso, é importante ponderar se a judicialização das estruturas de gestão associada servirá de aprendizado ou será somente a materialização de interesses políticos contrários ao federalismo de cooperação, em detrimento do principal objetivo do Novo Marco do Saneamento – a universalização do saneamento básico?
Discussões à parte, não é possível desconsiderar os esforços realizados para mitigar os riscos nos projetos e a curva de aprendizado dos atores envolvidos na estruturação do setor. Na modelagem dos Blocos B e C do Estado de Alagoas, por exemplo, o edital  prevê que a outorga será paga diretamente aos Municípios, sendo rateado da seguinte forma: 20% igualmente entre todos os Municípios integrantes de cada Bloco e 80% proporcionalmente à população total de cada Município, considerando as informações do IBGE.
Diferentemente da região metropolitana, no caso das unidades regionais, até o presente, não se tem notícia de ter havido questionamento quanto à divisão do órgão colegiado da URSB (voto com peso 50 para o Estado, 40 para os municípios e 10 para os representantes da sociedade civil).
Nesse contexto, resta evidente que a tarefa de casa para os gestores é buscar modelos sustentáveis de governança interfederativa, garantindo não só a possibilidade de rateio dos recursos econômicos dos projetos e da exploração dos serviços nos blocos ou regiões metropolitanas, mas também a participação ativa dos entes federativos nos colegiados deliberativos, conforme o caso.
A principal lição que podemos extrair dos eventos recentes é de que sem uma discussão profunda que enderece as questões de governança interfederativa, continuaremos sob o risco de sermos absorvidos por batalhas judiciais, resultando em insegurança jurídica para um setor que não possui mais tempo a perder.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Nos autos processuais, a PGR alega que o peso dos votos atribuído ao Estado de Alagoas é de 60%, enquanto os 13 municípios detêm, em conjunto, apenas 40% do poder decisório nas deliberações do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano. Percebe-se que a PGR realizou a soma do percentual de peso decisório do Poder Executivo estadual com o percentual do peso decisório do Poder Legislativo estadual, atribuindo ao Estado de Alagoas o total de 60%.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Na medida em que o Estado de Alagoas e os 13 (treze) municípios integrantes da região metropolitana possuem o mesmo poder decisório, ou seja, o Governador do Estado de Alagoas e os Prefeitos dos municípios possuem 40% do poder decisório nas deliberações do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Resoluções AM  n º05/2019 e nº 01/2020 e pelas Resoluções CD nº 04/2019 e nº 01/2020, editadas  pelos  órgãos  deliberativos do Sistema Gestor Municipal da Região Metropolitana de Maceió; Convênio de Cooperação firmado  entre o  Estado  de  Alagoas e a  Região Metropolitana de Maceió e pelo Contrato de Concessão firmado entre o Estado de Alagoas e a BRK Ambiental.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> A título comparativo, no Rio de Janeiro, o leilão previu a outorga variável a que os municípios e a região metropolitana terão direito mensalmente no decorrer dos 35 anos da concessão.

saneamento básico

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JOTA

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