Letícia Carvalho Silva

Embora sejam direitos existentes na legislação vigente no Brasil, a dignidade e a saúde menstrual ainda carecem de políticas e debates. Tal ausência contribui para a naturalização do sofrimento físico de meninas, adolescentes e jovens mulheres, outra consequência da invisibilidade histórica da dor menstrual e de condições como a endometriose.
Essa realidade é vivida por milhões delas, afetando entre 66% e 73% desse grupo globalmente. Aproximadamente 30% a 35% apresentam dor moderada a intensa e, entre aquelas encaminhadas para investigação especializada, de 62% a 75% têm endometriose confirmada<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>,<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>,<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
O diagnóstico, porém, pode levar até 12 anos, prolongando o sofrimento e <a href="https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/endometriosis.">agravando impactos físicos e emocionais</a>. Esses efeitos também alcançam a educação: no Brasil, 15,3% das meninas já deixaram de ir à escola ao menos um dia por falta de absorvente, índice que sobe para 16,9%<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> na rede pública. Ampliar as perspectivas sobre dignidade menstrual é fundamental para a garantia de direitos, e alguns passos importantes nessa agenda já vêm sendo dados tanto no Brasil quanto em outros países no mundo.
Recentemente, a Suprema Corte da Índia estabeleceu um paradigma relevante para o debate internacional sobre o tema. Ao julgar a <a href="https://api.sci.gov.in/supremecourt/2022/35023/35023_2022_7_1502_68117_Judgement_30-Jan-2026.pdf">Writ Petition (Civil) No. 645/2022</a>, a Corte lançou luz sobre uma realidade compartilhada por milhões de meninas ao redor do mundo: muitas não conseguem comprar absorventes e estudam em escolas sem condições mínimas para o manejo adequado da menstruação, marcadas pela falta de água, ausência de privacidade e inexistência de locais apropriados para descarte de absorventes. Como consequência, elas deixam de frequentar as aulas durante o período menstrual, acumulando déficits educacionais.
Ao enfrentar esse cenário, a Corte indiana reconheceu que a saúde menstrual integra o núcleo dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, vinculando o tema aos direitos à saúde, à educação, à igualdade e à dignidade. Além de determinar medidas de infraestrutura e acesso a produtos menstruais, a decisão passou a tratar a menstruação como uma questão de justiça social.
A decisão não surge isoladamente. Em 2024, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou uma <a href="https://docs.un.org/en/A/HRC/56/L.26">resolução</a> sobre higiene menstrual, reconhecendo que a gestão inadequada da menstruação compromete direitos fundamentais e afeta desproporcionalmente meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade. Destaca-se também o 28 de maio, Dia Internacional da Dignidade Menstrual, data que reflete a necessidade de reconhecer a menstruação como um tema de responsabilidade coletiva e não apenas uma questão individual.
No Brasil, também tivemos avanços importantes nos últimos anos com a criação do Programa de Promoção e Proteção da Saúde e da Dignidade Menstrual (Decreto 11.432/2023, que regulamenta a Lei 14.214/2021), com o objetivo de promover equidade de gênero, justiça social e garantia de direitos para meninas, mulheres e todas as pessoas que menstruam.
Contudo, é importante observar que o desafio atual vai além do debate sobre acesso e distribuição de absorventes, e impõe também a superação de uma a narrativa restrita à ideia de “higiene”. A resposta normativa ao problema exige o reconhecimento de que meninas são titulares de um direito humano e fundamental à dignidade menstrual, compreendido como um feixe interdependente de direitos.
Esse direito não emerge isoladamente. Ele decorre da interpretação sistemática das normas constitucionais e internacionais de direitos humanos, especialmente à luz da doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta previstas no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 3º e 4º da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Para tanto, é necessária a adoção de uma abordagem baseada nos direitos de crianças e adolescentes, o que significa reconhecer que meninas, após a primeira menstruação – também conhecida como “menarca” –, continuam sendo crianças, sujeitos de direitos e titulares de demandas específicas. Sob essa perspectiva, a dignidade menstrual exige uma atuação estatal intersetorial orientada pela prioridade absoluta e fundada na não discriminação e na interseccionalidade, reconhecendo que meninas negras, indígenas, periféricas, quilombolas, com deficiência, em situação de pobreza, pertencentes a comunidades tradicionais ou inseridas no sistema socioeducativo enfrentam formas agravadas de exclusão e violação de direitos.
Da mesma forma, demanda a aplicação do princípio da proteção integral associado à equidade de gênero, impondo ao Estado o dever de adotar medidas legislativas e políticas públicas capazes de enfrentar desigualdades estruturais e garantir desenvolvimento digno, saudável e seguro.
O conteúdo jurídico da dignidade menstrual, portanto, abrange o direito à saúde integral, incluindo acesso a diagnóstico, tratamento e cuidado adequado para dores menstruais e condições como a endometriose; o direito à educação, frequentemente comprometido pelo absenteísmo escolar decorrente da pobreza menstrual e da dor incapacitante; o direito ao lazer, ao esporte e ao brincar, limitados pela ausência de suporte e pela naturalização do sofrimento; e o direito à profissionalização, afetado pelas desigualdades educacionais acumuladas desde a infância.
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A dignidade menstrual, portanto, não se resume ao acesso a absorventes: ela atravessa o direito à convivência familiar e comunitária, à proteção contra violência, o direito à cultura, à informação e ao cuidado, entendidos como responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade.
Reconhecê-la como direito humano e fundamental é retirar a menstruação do campo da invisibilidade e da vergonha, tratando-a pelo que sempre foi: uma questão de saúde pública, de igualdade material e de cidadania para meninas e adolescentes. Sem essa mudança de chave, o Brasil continuará tratando como problema individual o que é, na verdade, uma dívida coletiva.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> WANG, Liwen et al. Prevalence and Risk Factors of Primary Dysmenorrhea in Students: A Meta-Analysis. Value in Health, v. 25, n. 10, p. 1678-1684, 2022. Disponível em: <a href="https://doi.org/10.1016/j.jval.2022.03.023">https://doi.org/10.1016/j.jval.2022.03.023</a>.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> ARRUDA, Guilherme Tavares de et al. Worldwide prevalence of dysmenorrhea: a systematic review and meta-analysis across 70 countries. PAIN, v. 167, n. 1, p. 41-55, 2026. Disponível em: https://doi.org/10.1097/j.pain.0000000000003768.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> SACHEDINA, Aalia; TODD, Nicole. Dysmenorrhea, Endometriosis and Chronic Pelvic Pain in Adolescents. Journal of Clinical Research in Pediatric Endocrinology, v. 12, Suppl. 1, p. 7-17, 2020. Disponível em: <a href="https://doi.org/10.4274/jcrpe.galenos.2019.2019.S0217">https://doi.org/10.4274/jcrpe.galenos.2019.2019.S0217</a>.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar – PeNSE 2024. Rio de Janeiro: IBGE, 2024. Acesso em: 16 abr. 2026.

A dignidade menstrual e o PL 4.968/2019

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JOTA

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