Tatiana Campello

Eduardo Magrani

Cecília Cunha

As organizações são responsáveis pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, portanto, deverão adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância da norma.
Uma das determinações previstas na LGPD é a de o controlador designar o encarregado, que atuará como um elo de comunicação entre o controlador, os titulares de dados (indivíduos) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Dessa forma, o Encarregado de Dados Pessoais (DPO) será a pessoa responsável pela disseminação do tema Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na organização, devendo se reportar à alta administração e desenvolver aptidão para dialogar com os cargos executivos, operacionais e administrativos, permeando toda a organização a fim de promover uma verdadeira cultura de proteção de dados.
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Vale ressaltar que o DPO deverá se valer de independência funcional e da liberdade necessária para, por exemplo, aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências sem influências externas com o único objetivo de embasar as tomadas de decisão da diretoria no que tange aos assuntos atinentes à proteção de dados pessoais.
<blockquote class="jota-article__eye">Desta forma, é fortemente recomendado que o DPO esteja livre de conflito de interesses na sua atuação funcional e responda diretamente à alta administração.</blockquote>
Nesses termos, previamente à indicação do DPO, é de suma importância que as empresas identifiquem as posições incompatíveis, confirmem a ausência de conflitos de interesses no que se refere às funções que serão desempenhadas, garantam a autonomia funcional do DPO e destinem orçamento específico para a execução de suas atividades diárias.
No que tange às qualificações recomendadas, o DPO deverá assumir uma atuação multidisciplinar, na qual as habilidades para relacionamentos interpessoais precisam ser combinadas à capacidade de gerir os Programas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, além de compreender os processos de negócio internos que envolvam o tratamento de dados pessoais.Também será necessário que o DPO avalie os riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais a partir do que prevê a LGPD e as futuras regulamentações e seja o canal de comunicação interna e externa.
Deverá possuir notórios conhecimentos, capacidade teórica e prática sobre proteção de dados pessoais, privacidade e segurança da informação, assim como das regras específicas que envolvam proteção de dados aplicáveis ao setor de sua atividade econômica, a fim de desempenhar as funções impostas pela LGPD e pela ANPD.
Tendo em vista que se trata de uma função que, por natureza, possui probabilidade de exposição, gestão das atividades de tratamento de dados pessoais e possibilidade de emitir pareceres opinativos para a alta administração no caso de uma violação ou incidente, recomenda-se que o profissional possua amplo conhecimento sobre o negócio da organização, tenha habilidades de liderança, capacidade de orientar as tomadas de decisões e comunicação escrita e verbal fluida.
Ainda com relação às recomendações do DPO, entende-se como uma medida de boa prática internacional, que sempre que um parecer do DPO não for acatado pela alta direção,  seja informado o motivo - que poderá ser dos mais diversos, como: apetite de risco da organização, impossibilidade de desembolso de caixa, entre outros.
Ademais, o relacionamento interpessoal deverá ser avaliado de forma cuidadosa, pois o DPO dependerá da criação de empatia de toda a equipe para manter o engajamento e manter uma cultura de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em todos os níveis da organização, articulando a atuação do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que o auxiliará a partir de contribuições multidisciplinares e recorrentes.
Ao DPO, é incumbida a missão de verificar o cumprimento das políticas internas, em especial no que tange à Segurança da Informação e Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, sendo certo que o profissional indicado poderá ser um prestador de serviços externo ou um colaborador da organização, desde que reúna todas ou grande parte das habilidades mencionadas, podendo ser constituída, inclusive, uma equipe interna de colaboradores que responda diretamente ao DPO, auxiliando-o nas demandas diárias.
Importante ressaltar que a responsabilidade do DPO se limitará ao exercício adequado e diligente de suas funções perante a organização, sendo que eventual responsabilidade civil e/ou administrativa por incidente ou dano causado ao titular dos dados será da organização.
No final das contas, não existe “bala de prata”. O que deverá ser feito para apresentar o job description adequado é uma prévia e criteriosa avaliação do caso concreto. É imprescindível verificar a realidade da organização, a cultura, a natureza e volume dos dados tratados, o ramo de atuação (se regulado, ou não), podendo, de forma complementar, optar pela contratação de uma consultoria externa para aconselhamento jurídico ao DPO interno, composta por uma equipe que reúna profissionais capacitados e experientes para orientá-lo, além de auxiliá-lo no contato direto com titulares e autoridade, no cumprimento de todas as exigências legais, na revisão de documentos jurídicos, possibilitando a redução de custos com treinamentos de reciclagem de pessoal e com atividades que poderão ser absorvidas pela consultoria externa sejam elas imediatas, contínuas ou sob demanda.
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O episódio 46 do podcast Sem Precedentes discute se o contrato de trabalho intermitente é ou não constitucional. Ouça:
https://youtu.be/o8E3sXtx7j0
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JOTA

DPO deverá ter independência funcional e liberdade para aceitar reclamações e comunicações dos titulares

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