Monica Lopes de Mendonça

Eduardo Fiorucci Vieira

Um mercado clandestino de dados pessoais está alimentando uma nova e preocupante modalidade de litigância abusiva no Brasil.<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fraude-no-INSS"> Informações sigilosas de beneficiários do INSS e servidores públicos</a>, obtidas ilegalmente, tornaram-se a principal matéria-prima para advogados que ajuízam ações em massa contra instituições financeiras, muitas vezes sem o conhecimento ou consentimento real dos titulares dos dados.
O fenômeno, que fere frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LGPD">LGPD</a>) e o sigilo bancário escancara brechas no sistema de proteção de dados e levanta um alerta sobre a mercantilização da advocacia.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
A engrenagem do golpe é bem definida. Tudo começa com correspondentes bancários e promotoras de crédito que, tendo acesso legítimo a dados sensíveis para a formalização de crédito consignado, criam bases de dados paralelas. Essas informações — como extratos de pagamento, qualificação de aposentados e detalhes de empréstimos — são, então, comercializadas ilegalmente.
Na outra ponta, advogados especializados em litigância de massa adquirem esses dados. De posse de informações privilegiadas, eles abordam os consumidores e oferecem serviços jurídicos, resultando no ajuizamento de milhares de ações padronizadas. Muitas vezes, os processos são instruídos com os próprios extratos e documentos obtidos de forma ilícita, escancarando a origem espúria da demanda.
<h3>A múltipla ilegalidade</h3>
Essa atuação viola uma série de normas de forma flagrante. Primeiramente, a LGPD, que estabelece os princípios da finalidade, adequação e necessidade. Os dados coletados para a concessão de crédito estão sendo usados para um propósito completamente diferente e sem o consentimento dos titulares, caracterizando um claro desvio de finalidade.
Em segundo lugar, as normas do Banco Central, como a <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&amp;numero=4935">Resolução CMN 4.935/2021</a>, que restringe o acesso a esses dados apenas a pessoas e empresas devidamente certificadas. Os advogados que compram essas informações não possuem tais credenciais.
Além disso, a Lei do Sigilo Bancário é frontalmente desrespeitada, pois a quebra de sigilo fora das hipóteses legais constitui crime, sujeitando os responsáveis a sanções penais. Por fim, há um manifesto abuso de direito, conforme o <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718722/artigo-187-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">art. 187 do Código Civil</a>, pois os correspondentes bancários excedem os limites de sua atuação.
Tanto quem vende quanto quem compra esses dados está sujeito a sanções administrativas, civis e criminais. Diante da gravidade do cenário, é fundamental que as instituições financeiras afetadas adotem uma postura proativa para mitigar os riscos e responsabilizar os envolvidos. Algumas medidas são urgentes:
<ul>
<li>Ação junto à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANPD">ANPD</a>: Acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para apurar as infrações, com pedido de aplicação de multas, advertências e, principalmente, a cessação da prática.</li>
<li>Representação Criminal: Efetivar medidas criminais contra todos os envolvidos na cadeia — dos correspondentes aos advogados —, apurando crimes como estelionato digital, invasão de dispositivo informático e violação de sigilo.</li>
<li>Ação Cível: Ajuizar ações de obrigação de não fazer e de responsabilidade civil contra as empresas e os litigantes abusivos, buscando uma reparação pelo tratamento inadequado de dados e criando um forte desincentivo financeiro para a continuidade do esquema.</li>
</ul>
Proteger os dados é, hoje, também proteger a integridade do sistema de justiça e a ética na advocacia. A comercialização de informações sigilosas para fabricar litígios é uma ameaça que exige uma resposta firme e coordenada.

vazamento de dados, proteção de dados, LGPD

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JOTA

Esquema por trás da litigância predatória expõe falhas na LGPD e nas regras de sigilo bancário

Dados vazados, ações fabricadas: a anatomia da nova advocacia abusiva

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