Bruno Bioni

Era 1999, quando o serviço cartográfico do Reino Unido foi transformado em uma trading fund. Sua nova natureza jurídica trouxe pressão por autofinanciamento; a solução foi cobrar pelo acesso ao seu banco de dados. A reação demorou, mas veio dez anos depois com o jornal The Guardian liderando a campanha “<a href="https://www.google.com/url?q=https://www.freeourdata.org.uk/&amp;sa=D&amp;source=docs&amp;ust=1785322026101123&amp;usg=AOvVaw1zvoyAVZdqOcBtO034SMJh">Free Our Data</a>”. Sob o slogan “<a href="https://www.google.com/url?q=https://www.theguardian.com/technology/2006/mar/09/education.epublic&amp;sa=D&amp;source=docs&amp;ust=1785322026101477&amp;usg=AOvVaw1L2rkrDa6BHtYIcJ3mM4w2">devolvam-nos nossas j</a><a href="https://www.theguardian.com/technology/2006/mar/09/education.epublic">o</a><a href="https://www.google.com/url?q=https://www.theguardian.com/technology/2006/mar/09/education.epublic&amp;sa=D&amp;source=docs&amp;ust=1785322026101477&amp;usg=AOvVaw1L2rkrDa6BHtYIcJ3mM4w2">ias da coroa</a>”, Londres não só recuou no licenciamento pago, como, ainda, destravou uma agenda de infraestrutura de dados abertos. No mesmo ano, foi lançado <a href="https://www.google.com/url?q=https://blog.okfn.org/2009/12/07/uk-government-announces-lots-of-new-open-data/&amp;sa=D&amp;source=docs&amp;ust=1785322026101784&amp;usg=AOvVaw0Zx1BTDgoIl3-AYGrVs5fa">o </a><a href="https://www.google.com/url?q=https://blog.okfn.org/2009/12/07/uk-government-announces-lots-of-new-open-data/&amp;sa=D&amp;source=docs&amp;ust=1785322026101784&amp;usg=AOvVaw0Zx1BTDgoIl3-AYGrVs5fa">portal nacional de dados públicos</a>.
Corta para o outro lado do Atlântico.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Um ano depois, ainda que bastante atrasado frente a outras democracias, o Brasil aprovou a Lei de Acesso à Informação (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lai">LAI</a>). Uma das suas principais inovações foi a transparência ativa, e não apenas passiva. É dever do Estado criar infraestruturas de disponibilização de dados, sendo, como regra, gratuito o fornecimento da informação e excepcionalíssima eventual cobrança que deve se limitar ao custo marginal de reprodução. Ainda mais, diante de mecanismos de digitalização e escalabilidade atualmente.
Em 2024, o governo federal deu um passo importante: o lançamento de uma nova versão do portal brasileiro de dados abertos. Com foco no reuso de dados, a grande novidade foi a implementação de um sistema de <a href="https://ok.org.br/noticia/na-reta-final-plano-de-acao-da-inda-tem-70-das-atividades-concluidas/">categorização das informações</a> com foco na <a href="https://www.google.com/url?q=https://www.google.com/url?q%3Dhttps://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/arquivos/plano-de-dados-abertos-2024.pdf%26sa%3DD%26source%3Ddocs%26ust%3D1785322026110638%26usg%3DAOvVaw3iE-ibOQgQJfOcXCWUUGOX&amp;sa=D&amp;source=docs&amp;ust=1785322654623535&amp;usg=AOvVaw3vwHZ9UEl8gjC1NVw3cID_">qualidade dos metadados abertos</a>. Como resultado, o Brasil ocupa o <a href="https://www.google.com/url?q=https://agenciabrasil.ebc.com.br/en/politica/noticia/2026-03/brazil-ranks-8th-oecd-open-data-ranking&amp;sa=D&amp;source=docs&amp;ust=1785322026110137&amp;usg=AOvVaw0XIAFtDJN_cTtQmyMzWCm7">honroso 8</a><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/en/politica/noticia/2026-03/brazil-ranks-8th-oecd-open-data-ranking">º</a><a href="https://www.google.com/url?q=https://agenciabrasil.ebc.com.br/en/politica/noticia/2026-03/brazil-ranks-8th-oecd-open-data-ranking&amp;sa=D&amp;source=docs&amp;ust=1785322026110137&amp;usg=AOvVaw0XIAFtDJN_cTtQmyMzWCm7"> lugar</a>, à frente do próprio Reino Unido, no índice da OCDE.
Mas nem tudo são flores. O mote da campanha britânica “libertem nossos dados”, seguido do bordão “já pagamos, não pague de novo”, deve ser lembrado. Principalmente, a partir da perspectiva da obrigação positiva estatal em facilitar o acesso a esse <a href="https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S2212473X25000860">bem comum</a>.
Quando da aprovação da Lei de Governo Digital (LGD), destaca-se, um dispositivo que não vingou: o §3º do art. 29, que possibilitava "aos órgãos e entidades públicos (...) a cobrança de valor" pelo acesso a dados. Seu veto reflete uma <a href="https://ok.org.br/noticia/cobranca-por-acesso-automatizado-a-dados-publicos-e-uma-ameaca-a-inovacao-civica-e-a-democracia-veto-ja/">opção legislativa de não repassar os custos de abertura de dados à sociedade</a> e de não transformar o Estado em um corretor de dados (<a href="https://www.edpb.europa.eu/documents/support-pool-of-experts/data-brokers-market-study_en">data broker</a>). Tal escolha converge com a Lei Geral de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">LGPD</a>), que condiciona o tratamento de dados pelo Estado ao interesse público (artigo 23, caput). Trata-se de um dever, e não de uma mera faculdade discricionária, de não onerar o acesso e, por conseguinte, de permitir que o valor dos dados seja extraído e distribuído socialmente.
Esse quadro se soma, hoje, a <a href="https://www.conjur.com.br/2026-mai-31/protecao-de-dados-como-limite-a-privatizacao-estatal-caso-celepar-e-o-stf/">casos de privatização de empresas públicas de processamento de dados</a>. Vale lembrar que, no caso inglês, a cobrança também era feita contra CNPJs públicos. Muitas vezes, o descumprimento da LAI antecede a privatização, obscurecendo o valor público antes de sua venda. Esse cenário combinado aprofundará ainda mais o fosso informacional para políticas públicas baseadas em evidência, controle social e inovação que são, respectivamente, <a href="https://laut.org.br/dados-virais/">ideais normativos convergentes</a> de leis de dados e acesso à informação.
Como amplamente divulgado em <a href="https://www.dataprivacybr.org/lai-e-lgpd-linha-do-tempo-inedita-aponta-os-desafios-entre-transparencia-publica-e-protecao-de-dados/">pesquisas teóricas</a> e <a href="https://www.google.com/url?q=https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/relatorio-lgpd/&amp;sa=D&amp;source=docs&amp;ust=1785322026108033&amp;usg=AOvVaw29wwDPIT4OjMreJwGOd1Se">empíricas</a>, a LGPD serve, ainda hoje, de “<a href="https://www.google.com/url?q=https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2022/05/lgpd-e-transparencia-e-hora-de-acertar-o-passo.shtml&amp;sa=D&amp;source=docs&amp;ust=1785322026108428&amp;usg=AOvVaw1e-8L3BUvcfcU6eWZrmciw">subterfúgio</a>” para trancafiamento autoritário de dados. Fechar dados não é sinônimo de proteção, ainda mais sob argumentos genéricos. A verdadeira proteção é dar <a href="https://www.dataprivacybr.org/dadocracia-ep-200-por-um-ecossistema-informacional-justo/">agência sobre a informação</a>. O que se faz com circulação governada de dados.
Por exemplo, com o objetivo de facilitar tal movimentação, a LGPD elenca diversas hipóteses autorizativas para além do consentimento do titular de dados. Como resultado, abrir dados, de forma ativa e passiva, encontra respaldo na base legal do “cumprimento de obrigação legal e regulatória”. Ainda, logo após fazer expressa referência à LAI, a LGPD prevê que os dados sejam mantidos em “formato interoperável” justamente para facilitar o intercâmbio de dados, inclusive com entidades privadas. Fechando o círculo normativo, a LAI fixa a gratuidade como regra (art. 12, caput e § 1º).
Essa arquitetura interessa também ao setor privado. No referido veto da LGD, argumentou-se que a cobrança criaria "<a href="https://abes.org.br/manifesto-pelo-veto-parcial-do-pl-317-2021-que-preve-cobranca-pelo-acesso-a-dados-publicos-por-contrariedade-ao-interesse-publico/">barreira de entrada</a>" principalmente para startups brasileiras que dependem do acesso a bases públicas. A abertura de dados gera, a um só tempo, inovação cívica e <a href="https://www.tandfonline.com/doi/abs/10.1080/10580530.2012.716740">inovação de mercado interno</a>.
Em caso paradigmático, na <a href="https://download.inep.gov.br/microdados/nota_tecnica_n_12_2023_CGF_ANPD.pdf">Nota Técnica 12/2023/CGF</a>, a Agência Nacional de Proteção de Dados/ANPD considerou que o ônus de governança e argumentação para a abertura segura de dados em dupla conformidade com LAI e LGPD é da Administração Pública.
Após críticas <a href="https://www.google.com/url?q=https://www.transparencia.org.br/noticias/inep-faz-uso-equivocado-da-lgpd-ao-suprimir-microdados-da-educacao-apontam-organizacoes/&amp;sa=D&amp;source=docs&amp;ust=1785322026103410&amp;usg=AOvVaw3BDy5-Sb5oX7u_WoQueRuX">contundentes da sociedade civil</a> quanto à decisão do INEP de fechar diversos microdados dos censos educacionais, foi determinada a apresentação de um novo relatório de impacto à proteção de dados/RIPD para contrastar de forma pormenorizada os potenciais danos do tratamento de dados em questão.
Mais do que isso, a ANPD considerou que não seria exigível (e nem possível) a mitigação total dos riscos, como da anonimização. Ainda assim, os benefícios do controle e da inovação social das políticas educacionais compensariam eventuais efeitos adversos, como propõem algumas metodologias de <a href="https://www.dataprivacybr.org/documentos/relatorio-workshop-lgpd-e-microdados-avancando-em-metodologias-para-avaliar-riscos-e-garantir-a-transparencia/">análise de custo-benefício</a>?
Ao fim, coube ao órgão público arcar com os custos da reelaboração do RIPD que, inclusive, foi elucidativo para rever parte da sua decisão com a retomada da publicação parcial de alguns dados. Mutatis mutandis, o caso em questão revela não ser aceitável o fechamento de dados sob argumentos genéricos, e muito menos ser transferível à sociedade em geral os custos para a materialização harmônica da LGPD, LAI e LGD. À luz do artigo 12 da LAI e do artigo 23 da LGPD, dificultar o acesso seria ilegal, razão pela qual deve ser acompanhada de perto a difusão de salas seguras e ambientes controlados pelo país.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Como ressaltou o <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/cnpd/portarias-gts-2a-formacao/sei_0148151_portaria_cnpd_06_2024.pdf/@@display-file/file">Grupo de Trabalho 06</a> do CNPD<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, o problema não é a ausência de <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/cnpd/relatorios-gts-2a-formacao/relatorio-final-gt6-do-cnpd.pdf/@@display-file/file">quadro legal coerente</a>. Acumulam-se enunciados da CGU<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, do CJF<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> e, mais recentemente, inaugura-se um novo e bem-vindo capítulo: o <a href="https://www.google.com/url?q=https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/guiadadospessoais/f/4670/&amp;sa=D&amp;source=docs&amp;ust=1785322026103687&amp;usg=AOvVaw03hKUJG22alanSxkOdhZdj">guia conjunto da ANPD/CGU</a>. Como adianta a consulta pública, o principal gargalo é mais sociotécnico do que normativo. É preciso ter tecnologias e processos, bem como capacitar as pessoas envolvidas para a efetiva harmonização do trio LAI, LGD e LGPD.
Nesse sentido, um dos temas mais relevantes é a “transparência por desenho”, lado a lado com a lógica de privacidade by design. Isto é “desde a fase de concepção de políticas públicas, sistemas de informação, bases de dados, processos administrativos e rotinas institucionais” deve-se “conciliar transparência e proteção de dados“.
Daí o código das leis influir e ser respaldado pelo código da própria tecnologia<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, como se faz com o avanço de APIs privacy by design. É papel do Estado adotar uma postura proativa na disponibilização de dados que vai além de portais estáticos<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. A esse respeito, vale lembrar que a LGD previu justamente que os dados abertos sejam legíveis por máquinas, em sua forma primária e com maior grau de granularidade possível (art. 29, §1º, II e V).
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Em um contexto no qual tanto se discute soberania digital e a não dependência tecnológica, é vital avançar com uma agenda de compatibilização não apenas normativa, mas, principalmente, sociotécnica entre a LAI, a LGPD e a LGD. Da leitura conjugada desses três diplomas decorre que, além de ser ilegal a cobrança pelo acesso (obrigação negativa), cabe ao Estado criar e fomentar tecnologias para disseminação dos dados (obrigação positiva).
Tal como no projeto <a href="https://decodeproject.eu/index.html">DECODE</a>, que mesclou contratos e tecnologias para governar quem, o quê e como se acessa, cabe ao governo brasileiro forjar uma infraestrutura pública de dados abertos auditável e segura, convertendo-se em capacidade doméstica para que universidades e empresas nascentes de tecnologia superem barreiras de entrada. Vale repetir atualizar o bordão que abriu este ensaio: “já pagamos, não vamos pagar novamente e queremos uma alocação eficiente dos recursos públicos”.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Há exemplos em <a href="https://portal.pucrs.br/noticias/pesquisa/pucrs-inaugura-nucleo-do-servico-de-acesso-a-dados-protegidos-voltado-a-pesquisa/">RS</a>, <a href="https://www.difundir.com.br/site/c_impressao_release.php?emp=7992&amp;num_release=318259">RJ</a>, <a href="https://www.sbu.unicamp.br/sala-sedap-inep/">SP</a> e <a href="https://www.tjpb.jus.br/w/projeto-acesso-seguro-do-tjpb-garantir%C3%A1-maior-controle-do-acesso-de-pessoas-%C3%A0s-unidades-judici%C3%A1rias-2">PB</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Nota de transparência: o autor coordenou o GT Nº 6 do CNPD.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Cf. <a href="https://informabr.cgu.gov.br/enunciado-no-42022">Enunciado CGU Nº 4/2022</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Cf. Enunciados 681 e 688 da<a href="https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/enunciados-aprovados-2022-vf.pdf"> IX Jornada de Direito Civil</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Sobre a ideia de que a arquitetura tecnológica também regula condutas, cf. <a href="https://lessig.org/images/resources/1999-Code.pdf">Lessig</a>
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Como referência comparada, cf. a <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019L1024&amp;">Diretiva (UE) 2019/1024</a>, sobre os dados abertos e a reutilização de informações do setor público.

vazamento de dados, proteção de dados, LGPD

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JOTA

Convergência sociotécnica entre LAI, LGPD e LGD

Dados e infraestrutura pública: não paguemos de novo

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