Opinião & Análise

PIS/Cofins

Da tributação das receitas financeiras e dos abusos cometidos pelo governo

Discussão sobre a constitucionalidade da elevação do PIS/COFINS certamente deverá ser levada ao Poder Judiciário

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Crédito @flickr/Ken Teegardin

Após anos de má gestão pública a conta chegou e chegou de forma pesada. A crise, que não era a internacional, revelou-se bem brasileira. Políticas não pensadas, aumento do gasto público, financiamento de programas eleitoreiros e com interesses restritos e não da coletividade, implicaram em déficit difícil de ser contornado.

É visível como o atual governo ignora conceitos econômicos simples, tal como a curva de Laffer, a qual demonstra que o aumento da carga tributária a partir de um determinado ponto não mais produz o efeito de aumentar a arrecadação. Pelo contrário, a partir de determinado ponto, o aumento da carga tributária produz queda de arrecadação. Aliás, é bem possível que, com uma carga tributária próxima de 40% do PIB, tenhamos atingido o ponto crucial da curva.

Ignorando o estrangulamento total da economia, a falta de infraestrutura e o aumento na burocracia – o que prejudica os investimentos -, bem como o regular andamento e crescimento das empresas que aqui já se encontram, o governo continua aumentando a carga tributária. Exemplo disto é o Decreto nº 8.426/15, com produção de efeitos desde 1º  de julho. Referido Decreto retirou o benefício de alíquota zero de PIS e de COFINS sobre receitas financeiras. A partir de julho as empresas que apuram as mencionadas contribuições sociais no regime não-cumulativo, ainda que apenas em parte de suas receitas, deverão oferecê-las à tributação do PIS e da COFINS, respectivamente às alíquotas de 0,65% e 4%.

Evidentemente que o restabelecimento da tributação das receitas financeiras anunciada em abril com a publicação do Decreto gerou grande debate e inúmeras reclamações dos contribuintes, eis que desde 2005 estava afastada a tributação destas receitas e não foi prevista a possibilidade de descontos de créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas financeiras.

Assim, visando minimizar a insatisfação dos contribuintes, o governo publicou o Decreto nº 8.451/15 que (i) determinou o conceito de elevada oscilação da taxa de câmbio – variação do dólar no mês calendário superior a 10% – a fim de que as empresas que houvessem optado pelo regime de competência para tributação da variação cambial possam alterá-lo para o regime de caixa; (ii) manteve a alíquota zero para as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais de operações de exportação de bens e serviços e de obrigações contraídas pela pessoa jurídica; e (iii) manteve também a alíquota zero para as receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado.

Todavia, a benesse trazida não é das mais abrangentes na medida em que deixa algumas operações à margem da alíquota zero, tal como as variações cambiais referentes a fornecedores estrangeiros ou de direitos de créditos das pessoas jurídicas brasileiras, inclusive em empréstimos e financiamentos e ainda os hedges praticados fora da bolsa ou de balcão organizado.

Ademais, também restam em aberto questões referentes à constitucionalidade do Poder Executivo ter restabelecido a tributação das receitas financeiras por Decreto em violação ao art. 150, I da Constituição Federal, bem como o afastamento do princípio da não cumulatividade ao tributar as receitas financeiras sem o respectivo crédito sobre despesas financeiras. Igualmente fica aberta a questão sobre a legitimidade do aumento de contribuições sociais sem justificar se o produto da arrecadação será aplicado em investimentos na área da previdência ou da saúde, ou se será empregado no custeio das despesas correntes.

Além disso, deverá ainda ser discutido se existe justificativa para o aumento das contribuições sociais após a apresentação do orçamento da União Federal contemplando as despesas nas áreas da previdência e da saúde, as quais são custeadas pelo PIS e pela COFINS, o que implicaria na cobrança das contribuições sobre as receitas financeiras somente para o próximo ano, quando devidamente previstas no orçamento. Essas questões certamente deverão ser levadas ao Poder Judiciário que deverá analisar e se pronunciar sobre a constitucionalidade da tributação do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras.


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