Direito Penal

Da indevida equiparação do delegado ao juiz para fins de audiência de custódia

Análise de prisão em flagrante é privativa da magistratura

fotolia

Chamou atenção dos operadores do Direito e, sobretudo, dos que militam no âmbito criminal, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em aresto do qual se extrai o seguinte trecho: “Quanto à afirmada ilegalidade da prisão em flagrante, ante a ausência de imediata apresentação dos pacientes ao Juiz de Direito, entendo inexistir qualquer ofensa […]

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