Da desistência da ação de mandado de segurança a qualquer tempo

É sabido que a desistência de qualquer ação no sistema processual brasileiro só é possível, livremente, até a contestação da demanda. Após o oferecimento dessa importante peça processual, tal ato depende da anuência do réu. Porém, em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) (1), amparado em julgamento proferido com repercussão geral pelo Supremo […]