Janaina Rodrigues Pereira

<p>Recentemente, o <em>Portal Metrópoles</em> foi condenado pela 9ª Vara Cível de Brasília (autos nº 0728278-97.2020.8.07.0001 TJDFT) a remover de reportagem trechos que divulgavam dados pessoais, classificados como sensíveis. Além disso, o portal também foi condenado a pagar R$ 10.000,00 para cada autor. Inicialmente, a sentença havia julgado pela improcedência do pedido autoral por concluir pela inexistência de abuso na divulgação da matéria que demandasse repreensão do Judiciário. No entanto, em sede de embargos de declaração a parte embargante suscitou omissão da sentença em relação à remoção dos dados sensíveis contidos na matéria, respaldando o pleito na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo os embargos acolhidos e a sentença integrada.</p>
<p>A matéria versando sobre salários apresentou contracheques contendo dados da conta bancária e valor do provento percebido dos colaboradores do Serviço Social da Indústria (SESI), sendo esses elementos considerados pelo magistrado, em sede de embargos, como informações excessivas e desnecessárias.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>O caso apresentado escancara o tensionamento de dois direitos fundamentais e com disposições na LGPD: de um lado temos o direito de liberdade de expressão e de imprensa (art. 5º, IX da CF) e do outro o direito à proteção à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF). Neste momento, prevalece no caso aqui apresentado, sem qualquer ponderação sobre o conflito instalado, o direito à intimidade/privacidade.</p>
<p>Sem adentrar no mérito da questão debatida nos autos e analisando a questão, exclusivamente, do ponto de vista da LGPD, percebe-se que essa normativa prevê, expressamente, que não incide as disposições nela contidas ao tratamento de dados realizados para fins, exclusivamente, jornalísticos.</p>
<p>Tal hipótese de não incidência da norma na atuação jornalística coaduna-se com a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a temática, onde a Corte em diversos momentos (Lei de Imprensa - ADF nº 130, Publicação de Biografias não autorizadas -ADI 4815; Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos- ADI 4451), posicionou-se contra censura a veículos de imprensa, sob o argumento de que a liberdade de expressão e de imprensa devem ser garantidas, evitando-se ao máximo a intervenção do judiciário.  Esse entendimento esteve presente no julgamento sobre. Nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes, no bojo da ADI nº 4451, “No estado democrático de direito, não cabe ao poder público previamente escolher ou ter ingerência nas fontes de informação, nas ideias ou nos métodos de divulgação de notícias [...]”.</p>
<p>O caso apresentado invocando a LGPD, e que já é noticiado em algumas páginas como um exemplo de violação à norma, passou a largo dos contornos fixados na lei, deixando de contrapor e ponderar o direito à proteção dos dados face as garantias das atividades jornalísticas. Sem dúvida, se o debate tivesse sido contextualizado sob essa óptica, poderia trazer maior riqueza e segurança na aplicação e discussão da norma. Mas, como já apontado, a questão não tencionou o direito que ambas as partes possuem quer seja pela Constituição Federal, quer seja pela Lei Geral de Proteção de Dados.</p>
<p>Portanto, o exemplo evidencia que por mais que a LGPD seja suscitada e aplicada no judiciário ainda temos muito que amadurecer em relação aos bens tutelados pela sua ou não aplicação.</p>
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JOTA

LGPD prevê, expressamente, que disposições não se aplicam no tratamento de dados para fins jornalísticos

Da colisão entre a liberdade de imprensa e a privacidade no contexto da LGPD

LGPD prevê, expressamente, que disposições não se aplicam no tratamento de dados para fins jornalísticos