Daniella Duarte

A modulação de efeitos é artifício do qual o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) lança mão sempre que objetiva restringir a eficácia das suas decisões, seja para que colham apenas fatos e situações futuras (efeito ex nunc) a contar da data da prolação da decisão, seja para que se fixe, quando retroativas essas decisões (efeito ex tunc), a data exata a partir da qual irradiarão seus efeitos na seara jurídica.
O instituto da modulação funda-se no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 que, em conjunto com o artigo 927, §3º do Código de Processo Civil (CPC), determina que os efeitos de determinada decisão exarada pelo STF poderão ser modulados em razão da preservação da segurança jurídica e do excepcional interesse social, desde que seja satisfeita a conditio sine qua non de estarmos diante da alteração de jurisprudência dominante.
É inconteste, portanto, o caráter excepcionalíssimo desse instrumento, que tem por escopo a salvaguarda de um bem maior, qual seja, a segurança jurídica das instituições. No entanto, o que se tem testemunhado nos últimos anos é uma verdadeira e deplorável vulgarização do instituto justamente por aquele que deveria ser seu guardião.
Furtando-se aos ditames da legislação, o STF vem modulando os efeitos para toda e qualquer decisão proferida nas grandes questões tributárias, deixando de lado uma das garantias constitucionais mais caras a um estado democrático de direito: a segurança jurídica dos Contribuintes.
Destaque-se, a propósito, os recentíssimos arestos exarados pelo STF ao decidir o Tema 69, em que se firmou a tese da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado na base de cálculo do Programas de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o Tema 962, em que se firmou a tese da inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário.
No caso do julgamento do Tema 69, a modulação de efeitos, como é sabido, prestigiou os contribuintes que ajuizaram suas ações até o dia 15/03/2017, data em que proferida a primeira decisão, tendo sido cerceada a todos os demais a possibilidade de reaverem seus indébitos em decorrência da malsinada inclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins.
Por sua vez, a modulação de efeitos determinada ao cabo do julgamento do Tema 962 impôs que o decreto de inconstitucionalidade só fosse observado para os fatos geradores ocorridos a partir da publicação da decisão, isto é, em 30/09/21, à exceção das ações ajuizadas até 17/09/21 e dos fatos geradores anteriores a 30/09 em que não houvesse sido realizado o pagamento do IRPJ e da CSLL.
O primeiro ponto a se destacar é que, em ambos os casos, a modulação de efeitos deu-se em sede de julgamento de embargos de declaração, instrumento jurídico de todo inadequado à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que limita seu cabimento às hipóteses de omissão, obscuridade ou erro material que estejam a macular a decisão proferida.
O segundo ponto é o desvirtuamento do instituto da modulação dos efeitos para que se torne um artifício de proteção do Erário, ao sabor de argumentos utilitaristas e consequencialistas bastante questionáveis.
Ora, se em toda e qualquer decisão prolatada pelo STF em matéria tributária houver modulação de efeitos, a exceção passa, de fato, a virar regra e, o que é pior, à revelia do que propôs o legislador, ferindo não só a segurança jurídica e a legalidade, como já dito, mas também o princípio da isonomia.
Afinal, o resultado dessas modulações sem respaldo jurídico tem sido o fomento e o estímulo à inconstitucionalidade útil, prestigiando a edição de normas sabidamente em descompasso com o ordenamento jurídico, o que reflete não apenas um nítido favorecimento ao Estado-arrecadador em detrimento dos contribuintes, mas também um ilegal discrímen em benefício de uma determinada classe de contribuintes, somente por ter se aventurado nas hostes do Judiciário antes dos demais.
A banalização da modulação de efeitos é tanta que esse instrumento tem sido aplicado mesmo nos casos em que não se verificou alteração da jurisprudência dominante, tampouco o excepcional interesse social.
Enfim, roga-se aos eminentes ministros da Corte Suprema que devolvam o prestígio a tão importante ferramenta jurídica, em homenagem à ordem constitucional e aos mais louváveis princípios republicanos.

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JOTA

Instrumento é usado em casos em que não se verificou alteração da jurisprudência dominante

Da banalização do instituto da modulação de efeitos pelo STF

A banalização da modulação de efeitos é tanta que isso é usado nos casos em que não se verificou alteração da jurisprudência dominante