Eduardo Carvalho Caiuby

Rodrigo de Sá Giarola

Gabriel Paolone Penteado

Este artigo foi elaborado dentro da proposta dos integrantes da área tributária de Pinheiro Neto Advogados de contribuir com o debate público que foi iniciado com a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/revisao-do-processo-administrativo-e-tributario-propostas-para-o-debate-publico-11042022">instalação da comissão de juristas</a> responsáveis por elaborar anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional.
Entre os temas que estão sob análise da comissão, instituída pelo Ato Conjunto n.º 1/2022 dos presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), encontra-se aquele que se refere ao recolhimento e ao controle de arrecadação das custas no processo judicial.
Previstas no §2º do artigo 98 da Constituição Federal, as custas processuais são, em regra, os valores devidos à União, aos estados e ao Distrito Federal como remuneração pelo uso dos serviços judiciários por eles prestados no âmbito de suas respectivas jurisdições, ressalvados os casos nos quais se concede, na forma da lei, gratuidade àquele que se vale da tutela do Poder Judiciário.
No que tange aos valores devidos à União, as custas decorrentes de serviços prestados 1) pelo STF são regidas por Resolução do próprio tribunal, 2) pelo Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>), na forma da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11636.htm">Lei 11.636/2007</a> e regulamentações, e 3) pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus, na forma da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9289.htm">Lei 9.289/1996</a> e regulamentações.
Ainda que as discussões originalmente iniciadas fora da Justiça Federal, no âmbito de competência dos estados e do Distrito Federal, possam chegar ao STF e/ou ao STJ, as custas devidas à União pelos serviços prestados por estes tribunais superiores são as mesmas, na forma da legislação já citada.
Nesse contexto, temos até aqui três regramentos distintos coexistindo para reger a remuneração, via custas, pelo uso dos serviços judiciários. Cada um aplicável em seu respectivo âmbito de competência e, pois, administrável do ponto de vista daqueles que precisam se valer da prestação de serviços jurídicos pelo Judiciário.
A complexidade, contudo, torna-se muito maior quando tratamos do regramento do regime de custas a ser observado quando se demanda a prestação de serviços do Judiciário no âmbito dos estados e do Distrito Federal. Isso porque nos deparamos com 27 regramentos distintos, nem sempre acessíveis em suas atualizações e com critérios de apuração e pagamento não uniformes.
Em matéria tributária, especialmente nos litígios relacionados aos tributos que incidem sobre o consumo (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> no âmbito estadual e <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/iss-entenda-os-aspectos-gerais-13052021">ISS</a> no âmbito municipal), a necessidade de os contribuintes irem a juízo para solucionar conflitos em várias jurisdições distintas é uma realidade. Lidar com a complexidade de normas que hoje regem o recolhimento das custas nessas diversas jurisdições é uma efetiva dificuldade e causa de muitos transtornos.
Sendo as custas um pré-requisito para a prática de inúmeros atos processuais, a apresentação ao Judiciário das custas devidas, efetiva e regularmente pagas, exige:
<ol>
<li>a correta identificação do ato processual que será requerido;</li>
<li>a consulta e a identificação da legislação/tabela de custas aplicável em cada jurisdição;</li>
<li>a apuração e o correto preenchimento da guia própria que será utilizada para pagamento das custas devidas;</li>
<li>a emissão e o pagamento da guia.</li>
</ol>
A correta apuração e o recolhimento das custas devidas são tão relevantes que há na legislação processual vigente regras que obstam o regular processamento e a apreciação de petições iniciais e/ou recursos quando as custas não tenham sido apuradas e recolhidas de forma correta, pondo em risco o próprio direito que no processo se discute.
<h3>Possíveis alterações legislativas</h3>
Nesse contexto, uma medida que pode ser avaliada e implementada pela comissão de juristas é a tentativa de unificar as regras de apuração e recolhimento das custas processuais, ao menos no que tange às principais.
Considerando que o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre direito processual, poderiam ser regulamentadas na Seção III, do Capítulo II, do Título I, do Livro III, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), diretrizes básicas aplicáveis às custas processuais.
Essas diretrizes, que postas no CPC seriam de observância obrigatória no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, deveriam estabelecer um mínimo de uniformidade e segurança jurídica sobre o tema, com indicação 1) das hipóteses em que as principais custas são devidas, 2) dos prazos para seu recolhimento e apresentação nos autos do processo e 3) dos critérios necessários ao seu cálculo (preferencialmente com base em percentual do valor atribuído à causa e com limite que não importe em valor excessivamente oneroso e que obste o acesso ao Poder Judiciário), apuração e pagamento.
Ainda nessa linha, considerando que a virtualização dos processos judiciais é hoje uma realidade, poderia o regramento nacional acima sugerido dispor que as custas judiciais devem ser sempre emitidas nos sistemas dos respectivos tribunais, na linha do que é hoje feito pelo “Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais” da Justiça Federal da 3ª Região.
Esta seria uma determinação que traria, ao menos, segurança jurídica, além de simplificação, para um tema que se mostra demasiadamente sensível quando põe em risco a possibilidade de conhecimento e análise do próprio direito levado à apreciação do Poder Judiciário nos autos do processo.
<h3>Conclusão</h3>
As considerações acima visam a contribuir para o debate público que, espera-se, venha a trazer mais simplicidade, racionalidade e segurança jurídica para as regras do processo tributário nacional.
O tema das custas processuais sobre o qual a comissão de juristas deve se debruçar é de grande relevância. O excessivo número de regras que o regulamentam em cada jurisdição é algo que precisa ser simplificado. É por meio dessa simplificação que caminharemos para permitir que aqueles que buscam a tutela do Poder Judiciário a obtenham de forma efetiva, sem o risco de não obtê-la por questões que não guardem relação direta com o direito nos autos discutido.

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JOTA

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