Ivar A. Hartmann

Na eleição dos membros da comissão do processo de impeachment, Eduardo Cunha implementou o voto secreto mesmo sem base explícita no regimento, na lei ou na Constituição. Não foi sua primeira peripécia regimental nos últimos meses. Dessa vez, porém, o Supremo, que havia negado tantas liminares sobre o impeachment, não deixou de intervir.
<a href="https://www.jota.info/ministro-suspende-impeachment-contra-dilma">O ministro Edson Fachin concedeu liminar</a>, poucas horas depois, suspendeu o processo do impeachment. Isso até decisão do plenário do tribunal que venha a pacificar a incerteza jurídica que tem rondado a questão até agora. O gatilho da liminar de Fachin foi justamente o uso do voto secreto por Cunha. Essa prática tende a se repetir menos e menos no Congresso brasileiro, por três razões.
Primeiro, o voto secreto de parlamentar, em qualquer hipótese, é excepcional. Pois é incompatível com o direito fundamental ao voto pelos eleitores brasileiros. Há diversas pré-condições para o exercício desse direito. Ele fica esvaziado sem uma imprensa livre. É igualmente inútil se não há acesso a informações sobre a atuação dos agentes públicos. Voto no escuro não é voto, é cara ou coroa. Acima de tudo, o voto pressupõe a possibilidade de saber o que fizeram as pessoas eleitas.
Representar é diferente de escolher em interesse próprio. Voto secreto de parlamentar é incompatível com um sistema representativo que proteja o direito do cidadão ao seu voto individual. Esconder uma decisão de um representante eleito é tão grave quanto barrar o acesso do eleitor à urna. Ao menos no segundo caso a violação é transparente. No voto secreto, nem isso.
<a style="color: #ff0000;" title="Fachin suspende processo de impeachment contra Dilma" href="https://www.jota.info/ministro-suspende-impeachment-contra-dilma">Fachin suspende processo de impeachment contra Dilma</a>
Nossa Constituição prevê uma lista pequena de casos de voto secreto. São restrições frontais um direito fundamental e, portanto, essa lista não deve ser ampliada. Nem por emenda constitucional. E certamente não por alteração do regimento interno das casas do Congresso. Mas essas restrições podem ser eliminadas.
Aí entra a segunda razão da gradual abolição do voto secreto. Mais do que antes, os eleitores brasileiros hoje compreendem a gravidade do voto secreto dos parlamentares. E esses perceberam isso. Abrir o voto no impeachment de Collor foi, na época, um fato isolado. Agora, porém, vemos um processo gradual e constante de mudança rumo à transparência. Ela começou com os casos nos quais o voto secreto é mais grave: a decisão sobre o destino de um colega. O então deputado Natan Donadon foi absolvido pelo voto secreto. A opinião pública não tolerou. Emendou-se a Constituição e, aberto o voto, Donadon foi cassado. Há poucos dias o Senado realizou voto aberto para manter <a href="https://www.jota.info/nao-se-prende-um-senador-do-dia-para-a-noite">a prisão de Delcídio do Amaral</a>. Mesmo havendo previsão no regimento para o voto secreto nesse caso.
Os parlamentares estão vendo que, atualmente, tirar hipótese de voto secreto da cartola é remar contra a maré. A manobra de Cunha para aprovar a comissão do impeachment tem um custo político. As redes sociais e a imprensa mostram que a opinião pública não perdoa. Talvez Cunha não esteja preocupado com o futuro, mas é difícil que isso seja verdade para todos os que o apoiaram nessa manobra. A despeito disso, é possível que se repita a prática?
A terceira razão da limitação crescente do voto secreto é a intervenção bem-vinda do Supremo para proteger os eleitores brasileiros. A pressão da opinião pública não precisa ser suficiente. <a href="https://www.jota.info/o-impeachment-foi-suspenso">Quando se trata de disposições inconstitucionais no regimento interno da Câmara ou Senado, a Ministra Rosa Weber já indicou que o tribunal não irá calar</a>.
O ministro Barroso pareceu ser mais comedido, mas <a href="https://www.jota.info/barroso-nega-pedido-de-cunha-para-mudanca-de-relator-de-sua-cassacao-no-conselho-de-etica">endossa a mesma tese</a>: o regimento interno – e, por consequência, o presidente da Câmara dos Deputados – é limitado pela Constituição. A decisão do ministro Fachin de suspender o processo de impeachment vem na esteira de outra, há duas semanas, que tinha o <a href="https://www.jota.info/fachin-decide-que-votacao-no-senado-sobre-prisao-de-delcidio-deve-ser-aberta">voto secreto como questão central</a>. Em liminar que acabou sendo entregue tarde no Senado, Fachin afirmou que a Constituição não previa e, logo, excluía, a possibilidade de voto secreto para avaliar a manutenção da prisão de Delcídio Amaral.
Renan Calheiros, presidente do Senado, não quis reconhecer a decisão de Fachin. Naquela tarde, o fator decisivo foi a opinião pública. É provável que nos próximos dias a decisão do plenário do Supremo seja igualmente decisiva. Mas pouco importa qual dos três fatores é mais latente em cada episódio específico. O fato é que o voto secreto de parlamentar é uma espécie em extinção no Brasil. Cunha aprendeu isso ontem.
<a style="color: #ff0000;" href="https://www.jota.info/impeach">Tudo o que sabemos sobre o impeachment de Dilma Rousseff</a>

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JOTA

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