Opinião & Análise

Direito Ambiental

Cumprimento inverso de sentença ambiental

Uma possibilidade ainda pouco tratada na jurisprudência e na doutrina

Crédito: Pixabay

O processo judicial em matéria ambiental apresenta uma série de peculiaridades. Uma dessas peculiaridades está ligada ao cumprimento de sentença. É possível ao órgão ambiental, que tenha sido sucumbente na fase de conhecimento, promover o cumprimento de sentença em desfavor do próprio autor, então vitorioso na ação judicial? Sim, o processo judicial em matéria ambiental permite essa possibilidade, embora ainda pouco tratada na jurisprudência e na doutrina.

A Lei n. 9.605/98 assim como o Decreto n. 6.514/08 dispõem sobre o elenco das penalidades administrativas que podem ser impostas pelos órgãos ambientais em sua atividade sancionadora. As sanções potenciais constantes no artigo 72 da Lei n. 9.605/98 vão desde a advertência até as multas simples e diária, passando pela suspensão de atividades e restritiva de direitos. A penalidade ambiental de multa é a que se destaca, embora haja, conforme previsto no Decreto n. 6.514/08, artigo 3º, autonomia entre as penalidades cabíveis. Nesse sentido, já se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g., STJ – REsp 1710683/MG.

Entretanto, são comuns as ações judiciais com pedido anulatório da multa ambiental e a constar, como pedido sucessivo, a conversão da penalidade em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A possibilidade de conversão está prevista tanto na Lei n. 9.605/98, em seu artigo 72, §4º, quanto no Decreto n. 6.514/08, em seu artigo 139 e seguintes. São diversos os casos em que o Poder Judiciário determina a conversão, acolhendo o pedido sucessivo para fins de substituir a penalidade de multa, v.g., STJ – AREsp 1346322.

O problema surge quando, após o trânsito em julgado da decisão que veio a acolher a conversão, o próprio autor da ação posta-se em inércia. Seria possível ao IBAMA ou outro órgão ambiental, adentrar com o cumprimento de sentença da decisão que determinou a substituição, a fim de tutela específica da obrigação de fazer? A situação gera controvérsias, pois se teria o então réu a adentrar com o cumprimento de sentença em face do autor, vitorioso na ação que desconstituiu a pena de multa. Simultaneamente, a situação se diferencia da denominada execução invertida, pois nesta última a execução ainda se faz em benefício do autor.

Em várias demandas do tipo, o IBAMA, por meio da Advocacia-Geral da União, está a proceder em postulação de cumprimento de sentença em face do autor. O objetivo é obter decisões judiciais que determinem, sob pena de fixação de multa judicial ou medida outra orientada para a tutela específica, o cumprimento da prestação de serviços de melhoria ou preservação ambiental a que o próprio autor se dispôs na inicial da ação anulatória e para a qual em momento posterior se mostrou renitente. A iniciativa do cumprimento de sentença pode ser do próprio réu, que se torna exequente pelo teor da ação que foi contra ele ajuizada.

Ponto de interesse é que a tese se assenta em precedente do Superior Tribunal de Justiça já firmado inclusive em ordem de recurso repetitivo, embora ainda pouco explorado. Em julgamento de recurso repetitivo no REsp n. 1261888/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Tema n. 509, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de atribuir eficácia executiva às sentenças que reconhecem existência de obrigação de pagar quantia certa. No caso, o STJ afirmou que se a sentença julga parcialmente procedente o pedido do autor para reconhecer legalidade parcial do crédito impugnado em ação judicial, a parte reconhecida se traduz como título executivo a autorizar que o credor, então réu, postule o cumprimento da sentença.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (IMPEDIMENTO DE CORTE NO FORNECIMENTO) E DECLARA LEGAL A COBRANÇA IMPUGNADA EM JUÍZO, SALVO QUANTO AO CUSTO ADMINISTRATIVO DE 30% REFERENTE A CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-N, INC. I, DO CPC PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARTE DO QUE FOI IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

1. Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se “eficácia executiva” às sentenças “que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia”.

2. No caso concreto, a sentença que se pretende executar está incluída nessa espécie de provimento judicial, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (i) reconhecer a legalidade do débito impugnado, embora (ii) declarando inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação de consumo elaborado pela concessionária recorrente, e (iii) discriminar os ônus da sucumbência (v. fl. 26, e-STJ).

3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

(REsp 1261888/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011)

Em outras palavras, não necessita o então réu de qualquer nova postulação cognitiva em relação à dívida, basta-lhe proceder ao cumprimento de sentença. A decisão foi unânime na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A posição do STJ destaca o caráter inter partes da decisão judicial. Assim, a coisa julgada não é unilateral, mas se traduz como suporte de exigência recíproca. Em fato, afirmar uma fragmentação da decisão para afastar a obrigação da parte autora para com o pagamento seria em verdade negar que foi a parte ré vitoriosa no aspecto de derrubada do pedido principal.

O precedente aplica-se em seu caráter de holding para todos os processos de cumprimento de sentença, dado que, por força do artigo 536, §4º, aplicam-se à exigibilidade da obrigação de fazer as normas e diretrizes hermenêuticas relativas à obrigação de pagar quantia certa. Além disso, privilegia-se a eficácia do provimento jurisdicional e celeridade processual, ao passo que se evita nova abertura de demanda cognitiva para fins de executar algo já reconhecido judicialmente.

A aplicação do precedente de repetitivo em matéria ambiental possibilita um ganho de eficácia na atuação de tutela ecológica, evitando que conversões em prestação de serviços de melhoria, preservação ou recuperação ambiental venham a se traduzir como uma via do então infrator postar-se em inação e com isso gerar o esvaziamento da própria punição fixada pelo órgão do SISNAMA. O órgão ambiental, mesmo sendo sucumbente ao primeiro olhar, pode ainda se tornar o exequente do cumprimento da sentença, a fim de que com isso se tenha eficácia na penalidade ambiental devida em face de uma infração reconhecida por subsistente. Desenha-se assim o cumprimento inverso de sentença ambiental.


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