Opinião & Análise

Direito Eleitoral

Cumprimento de sentença e execução fiscal na Justiça Eleitoral

É necessário haver uma revisão conceitual na jurisprudência do TSE e dos TREs

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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A cobrança de valores fixados em decisões “cíveis-eleitorais” da Justiça Eleitoral, a título de multas ou de outras imposições de sanção com caráter pecuniário, é um tema bastante controverso: de um lado, um vetusto Código Eleitoral, cuja normatização revela-se, no ponto, anacrônica e insuficiente e, de outro, o CPC de 2015, o qual revigora, ainda […]

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