Cumprimento de mandado de busca e apreensão nas dependências do Congresso

Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal reacenderam a discussão sobre a necessidade, ou não, de a Corte autorizar, em qualquer caso, mesmo a decisão tendo sido proferida por outro juízo, medida cautelar de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional[1][2]. Essa situação encontra-se na competência do Supremo Tribunal Federal, em razão do foro criminal […]