Galtiênio da Cruz Paulino

Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal reacenderam a discussão sobre a necessidade, ou não, de a Corte autorizar, em qualquer caso, mesmo a decisão tendo sido proferida por outro juízo, medida cautelar de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a><a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Essa situação encontra-se na competência do Supremo Tribunal Federal, em razão do foro criminal por prerrogativa de função dos parlamentares federais?
A fixação da competência no processo penal passa pela observância de algumas etapas. A primeira leva em consideração a “Justiça” competente (comum ou especializada). Em seguida, verifica-se se há a incidência de alguma hipótese de foro por prerrogativa de função.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Posteriormente, irá ser aferida a competência territorial, o juízo competente dentro do território definido (se não é o caso, por exemplo, de vara especializada), o órgão internamente competente (definido pela distribuição) e o órgão competente em caso de recurso.
A definição da competência com relação à determinação de medida cautelar de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional para na segunda etapa, ou seja, na definição se o caso é de uma hipótese de foro por prerrogativa de função ou não.
Ocorre que toda medida cautelar, em regra, pressupõe um processo/procedimento principal, do qual dependerá sua existência. Medidas cautelares criminais de busca e apreensão não existem sem uma prévia ou concomitante (surge no momento da decretação da medida) investigação ou ação penal, que definirá o juízo competente.
Desse modo, o juízo competente para decretar uma medida cautelar de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional será o juízo previamente definido para a vinculação da investigação.
Se a investigação envolver, por exemplo, um deputado federal em situações fora da incidência do foro por prerrogativa de função, em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na Ação Penal nº 937<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, caberá ao juízo competente para a vinculação da investigação, e não ao Supremo Tribunal Federal, decretar a medida cautelar de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional. Entendimento em sentido diverso fere uma regra basilar do direito: o acessório (no caso a cautelar) sempre seguirá o principal (a investigação).
<blockquote class="jota-article__eye">Ora, se o fator de fixação da competência, na hipótese o parlamentar federal, não direciona o principal (investigação) para a competência do Supremo Tribunal Federal, como admitir que o acessório (cautelar) seja da competência da Corte Suprema?</blockquote>
Outrossim, não há como igualar a hipótese em discussão à impossibilidade de cumprimento de medidas cautelares de busca e apreensão nas sedes diplomáticas, em razão de previsão normativa constante na Convenção de Viena. Mesmo a sede diplomática não sendo considerada território estrangeiro, faz parte da extensão da imunidade do diplomata.
Esta, estendida para a sede diplomática, encontra-se no campo da definição da jurisdição para a apuração e punição de um eventual delito, diferentemente da discussão sobre as investigações em caso de prerrogativa de foro (ou não) e as cautelares decorrentes, que se encontram no campo da competência (limite de incidência da jurisdição previamente definida).
Nesse diapasão, como entender que o gabinete de um parlamentar federal é imune a uma busca e apreensão decretada, por exemplo, por um juízo de primeira instância, quando o parlamentar não for “imune” a decisão desse juízo, por não ser o caso de foro por prerrogativa de função?
Essa “imunidade”, caso admitida, deverá ser estendida, por isonomia, ao ambiente de trabalho de todas as outras autoridades dotadas de foro por prerrogativa de função, mesmo que esse foro não esteja vigorando no caso específico.
Vale destacar que eventual elemento probatório apreendido fortuitamente durante a busca, que possua caráter criminoso e relação com o cargo da autoridade que tenha sofrido a busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional, por exemplo, deverá ser encaminhado ao juízo competente, não gerando prejuízo à investigação que redundou na medida cautelar decretada.
Nesse cenário, possibilitar que um juízo previamente considerado competente para uma investigação, mesmo envolvendo um parlamentar federal, determine uma busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional é observar as regras de competência vigente, especialmente uma regra basilar do direito, a obrigação de o acessório seguir o principal.
Além disso, a fixação da competência no ordenamento jurídico nacional é regida, entre outros princípios, pelo princípio da tipicidade, que será ferido na hipótese de se conceder uma competência decisória para o Supremo Tribunal Federal fora das hipóteses constitucionais.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: &lt;https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-07/senado-pede-e-toffoli-suspende-busca-e-apreensao-em-gabinete-de-serra&gt;.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível em: &lt;https://www.conjur.com.br/2020-jul-29/busca-apreensao-congresso-nao-atrai-competencia-stf&gt;.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em: &lt;http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=377332&gt;.

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JOTA

É necessária a autorização do Supremo Tribunal Federal?

Cumprimento de mandado de busca e apreensão nas dependências do Congresso

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