Pedro Maranhão

Baseada na redação preparada por um grupo de trabalho suprapartidário coordenado pelo deputado federal Arnaldo Jardim, há 13 anos foi aprovada a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm">Lei 12.305/2010</a>, que implantou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em nosso país.
Esse instrumento legal apresenta os princípios, objetivos e instrumentos para a aplicação dessa política de Estado. Ali estão definidas as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, assim como as responsabilidades dos geradores de resíduos, as responsabilidades do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis para assegurar o sucesso da PNRS.
Como diz a lei, em seu artigo 4º, “a Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos''.
Também merece destaque a visão abrangente que a integra à questão ambiental, conforme definido em seu artigo 5º, onde lemos que a PNRS integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de Saneamento Básico.
Essa integração demonstra a profundidade do debate. Afinal, aprimorar a gestão dos resíduos sólidos em todo o país também depende de uma mudança cultural e de paradigmas – um esforço conjunto da sociedade. De um lado, é necessário que cada cidadão assuma a sua responsabilidade nessa cadeia ao compreender os impactos causados pelo lixo que gera. De outro, poder público e iniciativa privada precisam unir forças para que a lei seja cumprida.
Dentre os 11 princípios fundamentais estabelecidos pela PNRS, destacam-se o da prevenção e precaução; o princípio do poluidor-pagador e do protetor-recebedor; o princípio do desenvolvimento sustentável e o importante princípio que reconhece o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. E entre os objetivos a alcançar, destaca a preocupação social propondo a “integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”.
Além de definir importantes instrumentos a fim de viabilizar os avanços que o país necessita para enfrentar os problemas de saúde, ambientais, sociais e econômicos derivados do manejo ambientalmente inadequado dos resíduos sólidos, a lei alerta para a necessária cooperação entre as diferentes esferas do poder público, do setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
Passados 13 anos da promulgação desta importante lei houve avanços, mas ainda há muito por fazer. A edição de 2022 do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil informa que houve uma pequena queda na geração de resíduos em relação ao ano anterior. Quanto à cobertura da coleta, o levantamento mostra que em 2022 cerca de 93% dos domicílios brasileiros foram atendidos. Parece auspicioso que “apenas” 7% das moradias não tenham sido atendidas, no entanto essa porcentagem corresponde a um número de pessoas maior do que uma população como a da Bélgica.
Se no quesito coleta parte da população brasileira enfrenta essa carência, o retrato do destino dado aos resíduos é muito mais dramático. Aproximadamente 40% dos resíduos sólidos gerados no país ainda é enviado para locais de destinação final inadequada (Panorama, 2022) e estima-se que existem atualmente cerca de 3.000 lixões no país. É uma quantidade assustadora de focos que ameaçam a biodiversidade, contaminam corpos hídricos como rios e oceanos, liberam gases de efeito estufa na atmosfera e contribuem para a disseminação de doenças que ameaçam a saúde de 78 milhões de pessoas.
Por isso, 13 anos depois, é preciso que se erga ainda mais forte o clamor: cumpra-se a lei!

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JOTA

Apesar dos avanços, cenário do país mostra que ainda há muito por fazer

Cumpra-se a lei: 13 anos da PNRS e desafios da gestão de resíduos no Brasil

Apesar dos avanços obtidos desde a promulgação da PNRS, cenário do país mostra que ainda há muito por fazer na gestão dos resíduos sólidos