Cuidados na definição do trânsito em julgado administrativo: um estudo de caso

Em exame recente de matéria processual administrativa tributária restou formalizado o acórdão 2201-003.216, cujo tema específico para o objeto de nossa análise restou assim vazado: “a apreciação de matéria objeto de recurso especial admitido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, torna definitiva todas as demais constantes do recurso voluntário ou de ofício, que não foram […]