Opinião & Análise

Artigo

Cuidado com o que estão falando sobre o PL das Fake News

Sociedade civil fez seu dever: identificou rapidamente uma regra de cadastramento absolutamente inconstitucional

Crédito: Pixabay

Primeiramente, fora artigos 7 e 8.

O bordão, popularizado durante o mandato do ex-presidente Temer, tem aplicação perfeita para o que aguarda o PL 2630, o PL das Fake News, após o substitutivo do senador Angelo Coronel publicado no dia 24 de junho. O objetivo é continuar sempre jogando o holofote em um problema que exige máxima atenção da população sem, no entanto, deixar de falar sobre outras coisas.

A vasta maioria dos dispositivos na atual versão do PL 2630 é boa e alguns deles são excelentes. Mas, primeiramente, fora artigos 7 e 8. A sociedade civil mostrou sua capacidade de rápida e organizada resposta ao soar o alerta de quão escandalosas e prejudiciais são as obrigações de cadastro para uso de redes sociais contidas nesses dois artigos. É absolutamente justificada a profunda consternação dos relatórios, tweets, posts e artigos que circularam horas após a divulgação do substitutivo.

Ao votar o PL os Senadores terão uma oportunidade rara de tomar uma decisão fácil: excluir dispositivos que causam violações evidentes de direitos constitucionais e ao mesmo tempo não alcançam o resultado regulatório que pretendem.

Assim como a frase do bordão, no entanto, a análise dos artigos 7 e 8 do PL das Fake News não deve impedir a continuidade da conversa. O atual substitutivo do senador Coronel traz bons avanços para a proteção da liberdade de expressão da internet. O estabelecimento de regras básicas de devido processo antes da remoção de manifestações online, feito no artigo 12, e a obrigação de redes sociais produzirem relatórios com dados sobre o que é denunciado e removido, no artigo 14, são a essência do que recomendam os estudiosos do tema no mundo inteiro. O artigo 14 foi inclusive aprimorado com emenda do senador Rogério Carvalho.

A criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet é ótimo avanço, similar ao caminho apontado pelo governo britânico de uma entidade reguladora com papel de fiscalizar as redes sociais para salvaguardar boas práticas, transparência e respeito de regras de procedimento no combate ao conteúdo abusivo online.

Com a emenda do senador Wellington Fagundes, o artigo 32 determina que os recursos de multas aplicadas às redes sociais serão destinados à educação digital, pois diversos estudos apontam que o combate efetivo às fake news começa na escola.

Um presente inesperado é o artigo 19, em parte contribuição de emenda do senador Randolfe Rodrigues.

O artigo proíbe agentes políticos, como mandatários eleitos do Executivo e Legislativo, que usam contas individuais em redes sociais, de privar cidadãos do acesso ao que publicam nessas contas.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo alertou recentemente que jornalistas são impedidos de exercer sua profissão ao serem bloqueados em mídias sociais por políticos em cargos relevantes.

O conceito de fake news baseado em verdade (verdade para quem?) foi removido, graças também à emenda do senador Roberto Rocha. Também foi crucial a emenda do senador Nelsinho Trad que excluiu das alternativas para punição de redes sociais a proibição de atividade no país.

Com a berrante e vistosa exceção dos artigos 7 e 8, o senador Coronel entrega ao Senado para votação um projeto de lei com pontos majoritariamente positivos e que, no conjunto, é um avanço bem vindo para a liberdade de expressão online.

Mas o relator chutou contra as próprias redes de seu bom substitutivo ao contribuir para um processo legislativo atribulado, desnecessariamente acelerado e pouco transparente ao divulgar o substitutivo apenas 24 horas antes da votação. Isso obviamente dificultou análises cuidadosas e impediu o diálogo imprescindível antes da votação de um projeto de lei dessa importância.

No afogadilho, a sociedade civil fez seu dever: identificou rapidamente uma regra de cadastramento absolutamente inconstitucional e apontou toda sua artilharia para ela. Para o bem da liberdade de expressão brasileira, devemos torcer que tantos dispositivos bons na atual versão do PL não sejam abatidos junto.

E, antes de encerrar: fora artigos 7 e 8.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito