José Luiz Homem de Mello

Tiago Severo Gomes

Joaquim Pedro Gajardoni de Mattos Arruda

Em sua sessão de julgamento de julho, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) deu provimento parcial ao recurso de ofício nº. 13.454 para condenar algumas pessoas físicas e jurídicas acusadas, que haviam sido absolvidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pela prática de insider trading. Além disso, a decisão foi submetida ao conhecimento da Força Tarefa da operação Lava Jato para investigar eventuais atos de corrupção.
Pelo voto proferido pelo conselheiro relator do caso, a caracterização da infração administrativa se deu por meio de elementos indiciários que estariam demonstrados a partir da combinação do (i) vínculo pessoal daqueles que detinham a informação relevante antes dessa se tornar pública e oficial e os que operaram no mercado antes do próprio mercado (ii) do volume das transações vis-à-vis o padrão de comportamento atípico de pessoas que não tinham nem a experiência, muito menos o histórico de investimento no mercado (iii) do timing das negociações de ações no mercado petroquímico envolvendo uma possível consolidação de mercado pela Petrobras e (iv) ausência de chinese wall (segregação de atividades, em outras palavras) entre a corretora, o banco e a gestora de investimentos, que deu causa a uma verdadeira “cegueira deliberada como um verdadeiro dolo eventual” de fato, considerou o relator.
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Nota de rodapé: a teoria da “cegueira deliberada” do direito criminal teve origem na Inglaterra, quando do julgamento do caso <a href="http://scholarlycommons.law.northwestern.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=6659&amp;context=jclc">Regina versus Sleep</a>, de 1861, e a sua premissa central se baseia em uma “ignorância deliberada”.
Por conta da “utilização” da Petrobras como possível veículo para corrupção e pela falta de identificação clara de possíveis “pessoas politicamente expostas” como destinatários finais dos recursos, o conselheiro relator do caso sugeriu que o CRSFN votasse, em questão de ordem, sobre a remessa desta decisão à Força Tarefa da Lava Jato. O objeto do relator é levar ao conhecimento do Ministério Público como se deram as operações para que se investigue se eventuais atos de corrupção foram de fato cometidos. 
Três pontos são importantes no caso: (i) mais uma vez o CRSFN reforça o seu posicionamento quanto à possível caracterização da infração de insider trading por meio de provas indiciárias, (ii) players de mercado, sujeitos à Medida Provisória nº. 784, de 2017, devem passar a ter a atenção redobrada quanto à segregação de suas atividades, porque o conceito de infração grave, previsto pelo artigo 4º, prevê a supervisão baseada em risco e o risco é elevadíssimo quanto para a aplicação de pena pecuniária de multa no patamar de R$ 2 Bilhões no âmbito do BACEN, sem falar de cominação das penas de admoestação pública, inabilitação da pessoa natural e/ou cessação das atividades; a “cegueira deliberada” é algo que não condiz mais com a realidade do mercado e o regulador tenderá a pesar a mão no momento de dosar a pena, (iii) e, por fim, a decisão também é importante, pois sinaliza que mesmo sem previsão legal expressa, cada vez mais a cultura da anticorrupção está presente no cenário nacional e o Ministério Público, detentor da legitimidade para a propositura denúncia, será acionado. Até então, essa mudança de paradigma tinha o seu pêndulo apontado mais para práticas anticompetitivas que no sentido de condutas irregulares nos mercados financeiro e de capitais.

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JOTA

Pessoas físicas e jurídicas foram absolvidas pela CVM pela prática de insider trading


CRSFN submete à Lava Jato indícios de atos de corrupção

Pessoas físicas e jurídicas foram absolvidas pela CVM pela prática de insider trading