Opinião & Análise

Tributário

Críticas às restrições criadas pela Lei n. 13.670/2018

Limitação viola direito de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL

imposto
Foto: Pixabay

Até a entrada em vigor da Lei n. 13.670, de 30 de maio de 2018, as empresas que optaram por apurar seu lucro na modalidade contábil real/estimativa – opção pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre a base de cálculo estimada com percentuais aplicados sobre a receita bruta definida – estavam autorizadas a […]

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