Críticas à transação tributária na Medida Provisória nº 899/2019

É louvável a iniciativa do Governo Federal de regulamentar finalmente o artigo 171 do Código Tributário Nacional, que prevê a extinção do crédito tributário pela transação entre fisco e contribuinte. A Medida Provisória no 899, de 2019, é uma iniciativa que busca “tirar o Estado do cangote do contribuinte”, como afirmou o Procurador-Geral da Fazenda […]