Opinião & Análise

Processo tributário no século XXI

Critérios de modulação de efeitos: como distinguir os contribuintes?

O tratamento potencialmente desigual entre contribuintes: da segurança jurídica ao interesse social

Plenário STF
Plenário do STF em sessão no dia 25 de agosto de 2021 / Divulgação

No recente julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, em que se discutia a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou sua decisão para que ela produzisse efeitos apenas a partir de 15 de março de 2017, data da sessão em […]

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