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STF

Critérios de imunidade por entidades filantrópicas

As consequências da decisão do STF

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Em sessão plenária realizada no último dia 02/03/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou o resultado do julgamento das ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, para declarar inconstitucionais dispositivos previstos na Lei nº 9.732/1998, que, além de promoverem alterações na Lei nº 8.212/1991, ainda estabeleceram novos critérios para o gozo da “isenção tributária” (na verdade […]

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