Jéssica Acocella

A recorrência de crises econômico-financeiras em <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/concess%C3%B5es">concessões</a> públicas tem alimentado um debate frequente no direito administrativo e na regulação da infraestrutura. Diante de projetos que enfrentam dificuldades econômicas relevantes, muitas vezes culminando em devoluções contratuais, renegociações ou reestruturações profundas, é comum que o diagnóstico recaia, quase automaticamente, sobre supostas falhas na modelagem dos contratos.
Matrizes de risco inadequadas, projeções de demanda excessivamente otimistas ou mecanismos insuficientes de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro costumam aparecer como explicações recorrentes para o fenômeno.
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Embora esses fatores possam, de fato, contribuir para a ocorrência de determinadas crises, a tendência de concentrar o debate exclusivamente no desenho contratual pode obscurecer um elemento igualmente relevante para a sustentabilidade das concessões: a qualidade da governança regulatória que envolve a execução desses contratos ao longo do tempo.
O modelo brasileiro de concessões foi estruturado, em grande medida, a partir da centralidade do contrato como instrumento de regulação da relação entre o poder público e o concessionário. Inspirado em experiências internacionais de financiamento de projetos e em modelos contratuais de longo prazo, o sistema buscou conferir elevado grau de detalhamento aos contratos de concessão, especialmente no que diz respeito à alocação de riscos e aos mecanismos destinados à preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
Essa lógica reflete a tentativa de antecipar, no momento da licitação e da modelagem do projeto, o maior número possível de contingências futuras. A matriz de riscos, nesse contexto, assume papel central ao definir quais eventos serão suportados pelo poder concedente e quais permanecerão sob responsabilidade do concessionário. A expectativa subjacente a esse arranjo é a de que um contrato bem estruturado seria capaz de oferecer estabilidade suficiente para viabilizar investimentos intensivos em capital e de longa maturação.
Entretanto, contratos de infraestrutura possuem uma característica inevitável: são, por natureza, incompletos. A longa duração das concessões, a complexidade técnica dos projetos e a incerteza associada a variáveis econômicas, tecnológicas e regulatórias tornam impossível antecipar, no momento da contratação, todas as circunstâncias que poderão surgir ao longo de décadas de execução contratual.
Nesse contexto, a estabilidade das concessões não depende apenas da qualidade do contrato celebrado no início da relação, mas também da capacidade das instituições responsáveis pela regulação e pela gestão contratual de lidar com as contingências que inevitavelmente surgirão ao longo do tempo. É nesse ponto que a governança regulatória assume um papel decisivo.
Em muitos casos, as crises enfrentadas por concessões revelam menos um problema de desenho contratual e mais limitações institucionais relacionadas à forma como o sistema regulatório administra situações de desequilíbrio ou necessidade de adaptação contratual. Processos administrativos prolongados, incerteza decisória e dificuldades de coordenação entre diferentes órgãos públicos podem transformar desafios gerenciáveis em crises contratuais de maior magnitude.
A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, por exemplo, constitui um dos instrumentos centrais para preservar a estabilidade das concessões diante de eventos que alteram as condições originais do contrato. Na prática, contudo, não são raras as situações em que pedidos de reequilíbrio se prolongam por anos em discussões administrativas complexas, ampliando a exposição financeira do concessionário e aumentando o risco de deterioração do projeto.
Esse tipo de dinâmica evidencia que a sustentabilidade das concessões depende não apenas da existência de instrumentos jurídicos adequados, mas também da capacidade institucional de utilizá-los de forma tempestiva, técnica e previsível.
Outro fator relevante diz respeito à multiplicidade de atores institucionais envolvidos na gestão das concessões. Ministérios setoriais, agências reguladoras, órgãos de controle e tribunais de contas frequentemente desempenham papéis relevantes na supervisão desses contratos. Embora esses mecanismos de controle sejam essenciais para a proteção do interesse público, sua atuação nem sempre ocorre de maneira plenamente coordenada, o que pode gerar incerteza regulatória e dificultar a tomada de decisões em momentos críticos.
Sob a perspectiva econômica, a previsibilidade institucional constitui um elemento central para a viabilidade de investimentos em infraestrutura. Projetos estruturados sob a lógica do project finance dependem da confiança de que eventuais processos de revisão ou adaptação contratual serão conduzidos de forma consistente e previsível. Quando o ambiente institucional não oferece essas condições, aumenta-se o chamado risco regulatório, que tende a se refletir em custos mais elevados de financiamento ou em menor interesse do setor privado em determinados projetos.
Isso não significa que a modelagem contratual seja irrelevante. Contratos mal estruturados podem, sem dúvida, aumentar a probabilidade de crises. No entanto, a ênfase exclusiva nessa dimensão pode levar a diagnósticos incompletos e, consequentemente, a soluções insuficientes para os problemas enfrentados pelo setor de infraestrutura.
A experiência recente de diversas concessões sugere que, em muitos casos, o contrato não falhou por ausência de mecanismos jurídicos adequados, mas sim porque o ambiente institucional não conseguiu operar esses mecanismos com a agilidade e a previsibilidade necessárias.
Repensar as crises em concessões sob essa perspectiva implica reconhecer que a qualidade da governança regulatória é tão relevante quanto o próprio desenho contratual. Instituições capazes de tomar decisões técnicas, coordenadas e tempestivas contribuem para reduzir a incerteza regulatória e aumentar a capacidade do sistema de absorver choques econômicos, mudanças de contexto ou dificuldades operacionais.
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Em outras palavras, contratos de infraestrutura não se sustentam apenas por aquilo que está escrito em suas cláusulas, mas também pela qualidade das instituições responsáveis por interpretá-los, adaptá-los e aplicá-los ao longo do tempo.
Se parte das crises observadas nas concessões brasileiras decorre menos de falhas contratuais e mais de limitações institucionais, então o debate sobre o aprimoramento do modelo de infraestrutura no país precisa necessariamente incluir uma reflexão mais profunda sobre governança regulatória. Afinal, em contratos que podem durar décadas, a solidez das instituições pode ser tão determinante quanto a precisão do contrato que lhes deu origem.

A inovação cabe nas planilhas das concessões rodoviárias?

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JOTA

Debate precisa considerar governança regulatória

Crises nas concessões: o problema está no contrato ou nas instituições?

Crise decorre menos de falhas contratuais e mais de limitações institucionais; debate precisa considerar governança regulatória