Gabriel Infante Martins

Há tempos, é largamente noticiada a crise fiscal que os entes federativos brasileiros vêm enfrentando, que teve seu ápice, no âmbito do governo federal, em meados de 2014. Ela decorreu, entre outros motivos, de uma série de medidas que, em conjunto, tiveram alto custo e pouca eficácia no estímulo ao crescimento, como redução da taxa de juros, desvalorização do real e concessão de subsídios ao setor empresarial por meio de desonerações tributárias, controle de tarifas energéticas e crédito a juros artificialmente menores.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Assim, observou-se forte retração do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2015 (3,8%)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> e em 2016 (3,3%),<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> bem como o aumento do desemprego, que atingiu seu ápice no primeiro trimestre de 2017 – 13,7%.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
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Obviamente, a situação dos entes estaduais não é diferente, os quais, em maior ou menor escala, amargam déficits orçamentários bastante elevados. Em Minas Gerais, as despesas no sexto bimestre de 2018 totalizaram 115% da receita total,<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> o que agravou o drama vivido por muitos servidores estaduais, que vêm recebendo seus vencimentos de forma parcelada há quase cinco anos.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
Contudo, um “jeitinho” encontrado pelo Poder Executivo para incrementar a receita, vai totalmente de encontro à legislação pátria, mais especificamente ao Código Civil: trata-se do indevido recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores oriundos de planos de previdência privada VGBL.
Primeiramente, é imprescindível entender no que consistem os dois tipos de plano de previdência privada: VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres). Segundo consta no site da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP,<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> ambos consistem em planos por sobrevivência, os quais, decorrido o “período de diferimento” (lapso temporal de acumulação dos recursos), permitem que os investidores recebam uma renda periódica (vitalícia ou durante um intervalo predeterminado) ou um pagamento único.
<blockquote class="jota-article__eye">A distinção entre ambos reside na natureza jurídica: enquanto o PGBL é classificado como plano de previdência complementar, o VGBL é entendido como seguro de pessoa, inclusive pelo STJ (como será adiante explicitado), informação de extrema relevância para a compreensão da ilegalidade aqui discutida.</blockquote>
Superado este ponto, passa-se à análise da legislação mineira. A Lei Estadual nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, é a responsável por dispor sobre o imposto. No caput do seu art. 20-A, dispositivo que ganhou a atual redação pela Lei Estadual nº 22.549, de 30 de junho de 2017, há a previsão de cobrança do ITCMD sobre bens ou direitos relativos ao plano de previdência privada na modalidade VGBL.
Além disso, o <a href="http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/d43981_2005.htm">Decreto Estadual nº 43.981, de 03 de março de 2005</a>, que regulamenta o imposto (chamado de RITCD), foi alterado pelo Decreto Estadual de nº 47.599, publicado em 29 de dezembro de 2018, que, entre algumas mudanças feitas, incluiu o art. 35-A, regulamentando a obrigação tributária acessória de retenção dos valores pelas entidades de previdência complementar abertas e fechadas, seguradoras e instituições financeiras.
Com base nestas previsões, portanto, o Governo Estadual determina que ocorra a cobrança do referido imposto (ITCMD) sobre valores constantes em plano de previdência privada na modalidade VGBL (“Vida Gerador de Benefício Livre”). O problema desta medida, conforme citado desde o título deste texto, consiste em sua patente ilegalidade.
Para assimilar a questão, é importante conhecer brevemente o ITCMD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I, da Constituição Federal). Já que ele carece de regulação federal que verse sobre normas gerais aplicáveis, “os Estados exercerão a competência legislativa plena”, de acordo com o art. 24, §3º, da Constituição Federal. O Estado de Minas Gerais tratou do referido imposto por meio da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 43.981, de 03 de março de 2005, já expostos.
<blockquote class="jota-article__eye">Nesse contexto, é imperativo ter em mente a essência do plano de previdência privada na modalidade VGBL. Segundo já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) há mais de nove anos, ele tem natureza jurídica de seguro de vida.<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a></blockquote>
Vale ressaltar a norma mencionada na ementa deste julgado (art. 73 da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar), a qual equipara as entidades abertas de previdência privada com as sociedades seguradoras.
Demonstrado o caráter securitário do plano de previdência privada na modalidade VGBL, torna-se necessário explicitar duas constatações. A primeira consiste em uma conclusão: as aplicações em fundo de previdência privada na modalidade VGBL não fazem parte do patrimônio do falecido, haja vista a natureza jurídica de seguro de vida. A segunda se consubstancia em uma disposição legal: o art. 794 do Código Civil deixa claro que o seguro de vida não é considerado como herança para todos os fins de direito.
Vale realçar, ainda, a lição de Hugo de Brito Machado sobre o fato gerador do imposto em questão: “o fato gerador do ITCD é a transmissão, vale dizer, a mudança na propriedade do bem ou do direito. No caso da herança, ou do legado, essa transmissão ocorre no momento da morte do de cujus”.<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>
Logo, realizada uma subsunção lógica entre a ratio (razão) da mencionada decisão do STJ, os dispositivos legais acima referidos e a doutrina citada, afirma-se que os valores incluídos em plano de previdência privada na modalidade VGBL não podem, em razão do falecimento de alguém, ser considerados como herança e, portanto, não há que se falar em transmissão de propriedade. Resta afastada, então, a incidência e a respectiva cobrança do ITCMD. Toda a explicação pode ser sintetizada em um precedente do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2018.<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>
<blockquote class="jota-article__eye">Em relação à modalidade PGBL, contudo, o entendimento é diferente, já que se consubstanciam em aplicação financeira de longo prazo ou em poupança previdenciária, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a></blockquote>
Cumpre ressaltar que a cobrança de ITCMD nesse contexto, claramente ilegal, não é exclusividade do segundo Estado mais populoso do Brasil e já foi combatida judicialmente em outros Tribunais de Justiça Estaduais, como no do Paraná,<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a> de Sergipe,<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a> do Mato Grosso do Sul<a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a> e de São Paulo.<a href="#_ftn15" name="_ftnref15">[15]</a> O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em momento anterior à inclusão do art. 20-A na Lei Estadual nº 14.941, em 30 de junho de 2017, e do art. 35-A no Decreto Estadual nº 43.981, em 29 de dezembro de 2018, já havia se pronunciado no mesmo sentido.<a href="#_ftn16" name="_ftnref16">[16]</a> <a href="#_ftn17" name="_ftnref17">[17]</a>
É importante, nesse sentido, expor que esta aberração jurídica gera consequências negativas, tanto no aspecto individual quanto coletivo. O beneficiário do seguro é onerado pela cobrança de um imposto claramente indevido, fator que o compele a propor ação judicial a fim de pleitear seu direito e combater a ilegalidade. Para tanto, deve despender recursos contratando advogados e arcando com as custas processuais (caso não seja beneficiário da justiça gratuita), sem mencionar o desnecessário esforço e a perda de tempo frente a uma situação evitável.
O Poder Judiciário, apesar da inédita diminuição do estoque processual nacional em mais de um milhão de processos nos últimos dois anos, ainda é abarrotado (o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por exemplo, tem quase quatro milhões de casos pendentes) e moroso (a média nacional do tempo gasto entre a petição inicial e a prolação da sentença é de dois anos e dois meses).<a href="#_ftn18" name="_ftnref18">[18]</a> Ao receber ações totalmente dispensáveis, a situação apenas piora.
Em suma, um contexto de grave crise fiscal, como vivenciado em Minas Gerais, é cercado de irresponsabilidades, e, como ressaltado, quem arca com os custos é o cidadão. Na origem do problema, há, comumente, práticas governamentais que aumentam as despesas sem que haja lastro financeiro nas receitas. Para compensar a carência de receita, a exemplo deste caso concreto, medidas ilegais são determinadas, sem a mínima preocupação para com as consequências negativas geradas.
Torna-se, ademais, terreno fértil para o crescimento de discursos políticos extremistas, que se utilizam do manto da austeridade fiscal, até certo ponto necessária para reequilibrar as contas, com o intuito de suprimir direitos, a exemplo, entre vários outros, do Decreto Federal 7.959, de 11 de abril de 2019,<a href="#_ftn19" name="_ftnref19">[19]</a> que extinguiu Conselhos Sociais de participação popular sob o argumento de contenção de gastos.<a href="#_ftn20" name="_ftnref20">[20]</a>
É imprescindível, assim, que a atuação da Administração Pública seja sempre pautada no respeito aos ditames constitucionais e à estrita legalidade, já que medidas afrontosas aos direitos do cidadão são capazes de gerar variados prejuízos e, consequentemente, de mitigar a legitimidade das instituições, sem as quais, nas palavras do diplomata francês Jean Monnet (fomentador de um dos mais bem-sucedidos projetos da contemporaneidade, a União Europeia), nada é durável.<a href="#_ftn21" name="_ftnref21">[21]</a>
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> CARVALHO, Laura. Valsa brasileira: do boom ao caos econômico. São Paulo: Todavia, 1ª ed., 2018, p. 10.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível em: &lt;<a href="http://www.fazenda.gov.br/noticias/2016/marco/resultado-do-pib-de-2015">http://www.fazenda.gov.br/noticias/2016/marco/resultado-do-pib-de-2015</a>&gt;
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/22936-em-2016-pib-chega-a-r-6-3-trilhoes-e-cai-3-3-em-volume">https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/22936-em-2016-pib-chega-a-r-6-3-trilhoes-e-cai-3-3-em-volume</a>&gt;. A consulta, por trimestres, pode ser realizada em: &lt;<a href="https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&amp;id=72121">https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&amp;id=72121</a>&gt;.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> A consulta pode ser realizada em: &lt;<a href="https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&amp;id=72421">https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&amp;id=72421</a>&gt;
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/rreo-em-foco-estados-e-municipios/2018/18">https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/rreo-em-foco-estados-e-municipios/2018/18</a>&gt;.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2019/11/02/vendemos-o-almoco-para-pagar-o-jantar-diz-secretario-sobre-crise-de-mg.htm">https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2019/11/02/vendemos-o-almoco-para-pagar-o-jantar-diz-secretario-sobre-crise-de-mg.htm</a>&gt;
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> <a href="http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/coate/perguntas-mais-frequentes-sobre-planos-por-sobrevivencia-pgbl-e-vgbl">http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/coate/perguntas-mais-frequentes-sobre-planos-por-sobrevivencia-pgbl-e-vgbl</a>
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Recurso Especial nº 877.965, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado em 22/11/2011 e publicado em 01/02/2012
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> MACHADO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 289.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 947.006, Rel. Des. Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado em 15/05/2018 e publicado em 21/05/2018
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> Recurso Especial nº 1.121.719, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado em 15/03/2011 e publicado em 27/04/2012
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> Agravo de Instrumento nº 0044144-14.2018.8.16.0000, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), julgado em 14/05/2019.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002064-83.2018.8.25.0000, Rel. Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça, Plenário do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), julgado em 03/10/2018.
<a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> Apelação Cível nº 0842989-53.2015.8.12.0001, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), julgado em 14/02/2017 e publicado em 15/02/2017.
<a href="#_ftnref15" name="_ftn15">[15]</a> Apelação Cível nº 1001229-30.2017.8.26.0471, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), julgado em 27/02/2019 e publicado em 27/02/2019.
<a href="#_ftnref16" name="_ftn16">[16]</a> Apelação Cível nº 6122984-47.2015.8.13.0024, Rel. Des. Paulo Balbino, 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), julgado em 23/02/2017, publicado em 14/03/2017.
<a href="#_ftnref17" name="_ftn17">[17]</a> Apelação Cível nº 0389303-56.2016.8.13.0000, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), julgado em 24/11/2016, publicado em 16/12/2017.
<a href="#_ftnref18" name="_ftn18">[18]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2019/08/justica_em_numeros20190919.pdf">https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2019/08/justica_em_numeros20190919.pdf</a>&gt;.
<a href="#_ftnref19" name="_ftn19">[19]</a> Disponível em: &lt;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9759.htm#art10">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9759.htm#art10</a>&gt;
<a href="#_ftnref20" name="_ftn20">[20]</a> <a href="https://brasil.elpais.com/brasil/2019/04/15/politica/1555364075_912856.html">https://brasil.elpais.com/brasil/2019/04/15/politica/1555364075_912856.html</a>
<a href="#_ftnref21" name="_ftn21">[21]</a> A frase pode ser vista em: &lt;<a href="https://operamundi.uol.com.br/historia/27838/hoje-na-historia-1979-morre-jean-monnet-pai-da-europa-e-negociador-impar-entre-as-duas-grandes-guerras">https://operamundi.uol.com.br/historia/27838/hoje-na-historia-1979-morre-jean-monnet-pai-da-europa-e-negociador-impar-entre-as-duas-grandes-guerras</a>&gt;

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Crise fiscal e aberrações jurídicas

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