Danilo Ferreira Almeida Farias

Em 2021, celebramos o quinquênio do advento do Marco Legal da Primeira Infância (MLPI). Nessa passagem, observamos a importância primordial para a agenda dos direitos dessa população à conjugação de esforços para enfrentamento de um problema complexo, que desafia ainda mais o bem-estar das crianças ao redor do mundo: a crise climática sem precedentes impulsionada pela ação humana. Este cenário afeta as infâncias em razão da vulnerabilidade das crianças.
O MPLI, a Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016, estabelece princípios e diretrizes para formulação e implementação de políticas públicas para fase inicial da vida, que compreende os períodos de 0 a 6 anos, tempo relevante para o desenvolvimento infantil e desenvolvimento do ser humano com prioridade absoluta, tal como preconiza a Constituição Federal no art. 227, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e as disposições do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
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O período que marca a primeira infância recebe influência das diferentes trajetórias e realidades vivenciadas, e a isso soma-se o cenário ambiental e climático que será decisivo para garantir uma vida saudável no desenvolvimento físico, psíquico, motor e educacional, reunindo condições básicas à vida adulta saudável. Diante desse panorama indaga-se: pode o Marco Legal da Primeira Infância ser um instrumento catalisador de esforços para a proteção com prioridade absoluta de crianças e adolescentes frente à emergência climática?  O MLPI dispõe de elementos para o enfrentamento da crise climática? E a agenda do clima no Brasil, entende o Marco Legal como uma ferramenta para modificação da gravidade das mudanças do clima perante as crianças de 0 a 6 anos?
Diferentes estudos apontam que a crise climática tem impactado a infância de maneira exponencial, uma vez que a especial característica de vulnerabilidade e desenvolvimento as tornam mais suscetíveis aos impactos ambientais negativos que geram consequências para a vida toda. O <a href="http://www.terredeshommes.org/wp-content/uploads/2013/01/tdh_Environmental-Child-Rights_2012-11-final.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">estudo</a> da Organização Internacional Terre des Hommes, em 2012, denunciou um quadro alarmante de que as mudanças climáticas afetam cerca de 175 milhões de crianças no mundo.
Outro recente estudo da Universidade de Lancaster, no Reino Unido, aponta a associação entre os eventos climáticos ocasionados pelas mudanças climáticas e o impacto negativo da saúde de bebês recém-nascidos na Amazônia brasileira. A pesquisa também apresenta o fato de que esses eventos climáticos, como as inundações, prejudicam o acesso das mulheres grávidas aos alimentos nutritivos da Amazônia devido ao impacto na safra, e tornam a região mais suscetível a doenças infecciosas transmitidas por mosquitos, como febre amarela e dengue. E ainda mencionam que esses eventos climáticos impactam negativamente nos resultados educacionais, na saúde e na renda.
Em suas disposições o MLPI traz em seu artigo 3º e 12º a premissa constitucional da prioridade absoluta, do dever do Estado, da sociedade e da família de promover e assegurar o direito de crianças, adolescentes e jovens por meio da construção de políticas públicas, planos, programas e serviços para o atendimento das primeiras infâncias com foco nas suas especificidades para garantia do seu desenvolvimento integral o que em muito tem a ver com a realidade apresentada nos estudos citados.
O formato das políticas públicas para a primeira infância demonstra um espaço válido para a observação na construção de ações, projetos e atividades que direcionam o cenário perigoso que as mudanças do clima oferecem para as diversas infâncias brasileiras. A emergência climática viola inúmeros direitos e induz um quadro que diz respeito às infâncias, e que acomete de maneira diferente as crianças brasileiras marcadas pelas desigualdades sociais que influenciam a maneira que se adaptam e sofrem os efeitos das mudanças climáticas.
O cenário caótico dos efeitos negativos das mudanças climáticas nas vidas das crianças traduz uma imperiosa preocupação de destinação prioritária de recursos da governança climática para atendimento de necessidades da infância, cujo o objetivo será tal como a lei diz de “promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança” em um viés de reconhecimento da justiça climática como componente essencial no enfrentamento da crise climática que a afeta a primeira infância.
O atendimento da primeira infância preconiza a articulação ética, humanista e política com evidências científicas e prática profissional, as quais coadunam com a necessária atenção para os efeitos da mudança climática pelas agendas da infância e do clima, pois está cientificamente comprovado que os danos advindos desta realidade não contribuem para um mundo mais resiliente, climaticamente estável e humanamente possível.
Outra questão para se observar trazida pelo MLPI é o componente da participação da sociedade por meio das organizações representativas, dos profissionais, dos pais, das crianças, incubência está para atendimento das políticas voltadas aos direitos de crianças na primeira infância, do melhoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços. Sendo a mudança do clima uma preocupação para a infância, necessariamente para haver aprimoramento dessas ações é importante a tomada de decisões consciente e qualificada sobre o assunto a partir da participação desses atores chaves.
O artigo 5º do MLPI nos traz áreas prioritárias para a consecução de políticas públicas para a primeira infância, sendo elas: “a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica”. Todas de alguma maneira estão relacionadas com impactos das mudanças climáticas, como evidenciado nos estudos abordados, o que reforça a percepção de uma primeira infância que preconiza ações atreladas com a superação da crise climática.
<blockquote class="jota-article__eye">O MLPI traz a necessidade de uma Política Nacional integrada pensada e executada de maneira intersetorial, articulando as políticas setoriais existentes contemplando todos os direitos da criança na primeira infância.</blockquote>
Essa disposição introduz um componente de cooperação importante para defesa da infância frente a emergência climática, possibilidade esta que o mais cedo reconhecida sua urgência poderá contribuir para a solução da crise climática no prisma da infância e dos demais segmentos, contando também com qualificação dos profissionais tratada no artigo nono e décimo.
Por fim, o MLPI por ser um instrumento de disposições protetivas da primeira infância, e com a evidente ameaça pela crise climática a esses direitos, resta fundamental a necessária destinação dos esforços ao alinhamento dessa política pública para superação dos desafios mais latentes e sistemáticos, como é o caso das mudanças climáticas que impactam negativamente a vida das crianças.
Os contornos da agenda climática e da agenda das crianças precisam se confluir como componente a ser abordado, negociado e promovido como pauta prioritária. Diante desse cenário, resta-se imperioso a fluidez de uma agenda climática que não esqueça e não deixe de pensar a infância como aspecto indissociável da superação da emergência climática.
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REFERÊNCIAS
1,7 milhão de crianças morrem por ano devido a fatores ambientais, dizem relatórios da OMS. Disponível em:&lt;https://g1.globo.com/bemestar/noticia/17-milhao-de-criancas-morrem-por-ano-devido-a-fatores-ambientais-dizem-relatorios-da-oms.ghtml.&gt; Acesso em: 30.06.20202.
Environment and behavior. Volume 45 Issue 5, June 2013. Disponível em: http://journals.sagepub.com/toc/eaba/45/5. Acesso em: 22.06.2020.
Chacón-Montalván, E.A., Taylor, B.M., Cunha, M.G. et al. Rainfall variability and adverse birth outcomes in Amazonia. Nat Sustain (2021). Disponível em:&lt;<a href="https://doi.org/10.1038/s41893-021-00684-9" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://doi.org/10.1038/s41893-021-00684-9</a>.&gt;Acesso 02/03/2021
Terra dos Homens. Protecting Environmental Child Rights. Disponível em:&lt;http://www.terredeshommes.org/wp-content/uploads/2013/01/tdh_Environmental-Child-Rights_2012-11-final.pdf.&gt;Acesso em 12 de agosto de 2018.

Children Holding Hands – 1280×854

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JOTA

Artigo 5º do MLPI trata meio ambiente como uma das áreas prioritárias para políticas públicas da primeira infância

Crise climática e marco legal da primeira infância como garantia de direitos

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