Marcia Bataglin Dalcastel

Para quem não está conectado ao mundo virtual, Bitcoin (BTC) pode parecer apenas um termo estranho, mas para quem já está familiarizado com ele sabe da complexidade que o envolve. Inserido em um cenário de indefinições, não é possível avançar em estudos do BTC, principalmente no que se refere à sua natureza jurídica, até porque tudo indica que está deverá se dar, estranhamente, por imposição legal.
Diante das mais variadas formas de tratamento sobre o assunto, cabe destaque aos termos (i) moeda virtual, (ii) moeda digital, (iv) moeda eletrônica ou (iv) criptomoeda, os quais são utilizados como se sinônimos fossem, quando na verdade cada um tem seu conceito próprio, não havendo identificação.
Não bastasse isto, há os que ainda o definem como: (i) contrato, (ii) ativo financeiro, (iii) commodity, (iv) título de crédito virtual, (v) valor mobiliário, (vi) criptoativo e há os que entendem ser uma (vi) “tecnologia superior”, dentre tantas outras definições. Pois bem, uma coisa é certa: não se pode ser tudo ao mesmo tempo!
O impasse em relação à regulação do BTC depende, em princípio, da aprovação do PL 2303/2015, que tem por objetivo enquadrá-lo como moeda virtual, pondo fim a essa questão existencial do BTC, embora fique aquém de sua realidade.
Merece ser destacado que o BTC surgiu como alternativa ao dinheiro estatal, em decorrência da crise financeira mundial de 2008, e em seguida foi chamado de criptomoeda, por ser substituto da moeda como meio de pagamento e por ter em sua base funcional uma tecnologia criptografada (blockchain). Entretanto, não é como moeda que o BTC tem se estabelecido, pois o custo de transação é altíssimo, de sorte que sua função de destaque é mesmo como ativo financeiro, por isso ser considerado um criptoativo, o que tem atraído cada vez mais investidores, e sua função prioritária, como meio de pagamento, está aos poucos desaparecendo.
Pode-se dizer que o cabo de guerra da regulação tem em uma ponta o Banco Central (a quem cabe a regulação da moeda) e em outra ponta a CVM (a quem cabe regular o mercado de capitais). Esta, por sua vez, em razão dos possíveis investimentos em atividades ilícitas tem se manifestado com frequência e alertado sobre a falta de regulação estatal, o que de certa forma deixa fragilizado o próprio mercado financeiro.
Pois bem, isso parece não ser de todo verdade. Certo é, no entanto, que as novas tecnologias estão revolucionando vários mercados, principalmente o relacionado do ao sistema bancário. Com o BTC surgiram inovações capazes de garantir que não é o dinheiro (moeda) em si que importa, mas a confiança, a fidúcia, que pode inclusive se manifestar na “tecnologia bitcoin”, ou em outra qualquer, visto existirem mais de 1195 “moedas” a ele assemelhadas. Particularmente prefiro defini-lo como “tecnologia precificável”.
Embora o uso do BTC não seja proibido no Brasil, e a CVM tenha alertado para os movimentos potencialmente lesivos ao mercado de capitais, certamente que há quem defenda ser necessária uma regulação mínima para além da permissão de uso e negociabilidade. Tudo indica, no entanto, que o PL 2303/2015 é incapaz de dar respostas efetivas ao mercado como um todo.
Enquanto o mundo discute o papel das criptomoedas e dos criptoativos, ressaltando que alguns países inclusive já providenciaram as suas próprias criptomoedas, a exemplo da Venezuela (El Petro) e outros estão a providenciar, sem que necessariamente tivessem se manifestado sobre o próprio BTC, o Brasil parece ter parado no tempo, pois o PL 2303/2015 não acompanha a necessidade de regulação que impõem o BTC.
O não regular também pode ser compreendido como regulação. O BTC, portanto, pode coexistir com o sistema estatal, sem por isso ser ilegal. Os estados possuem meios para criar seus próprios bitcoins, não carecendo de efetiva regulação específica sobre ele. Como bem tratou HAYEK: “Foram os governos que nos obrigaram a aceitar apenas um tipo de dinheiro em qualquer território nacional. Mas permanece aberta a questão da necessidade ou da possibilidade de as pessoas, conhecendo as vantagens de um dinheiro melhor, obtê-lo sem toda a parafernália que gira em torno da moeda de curso legal. Além do mais, “um meio legal de pagamento” (gesetzliches Zahlungsmittel) não precisa ser especificamente designado por lei.

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Criptomoeda ou criptoativo: em busca de uma regulação para o bitcoin

Brasil parece ter parado no tempo