Juliana Abrusio

Marcelo de Castro Cunha Filho

No dia 22 de fevereiro de 2022, foi aprovada, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a redação consolidada do <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137512">PL 3825/2019</a>, o qual incorporou parte dos textos do PL 3949/19 e do PL 4207/19, todos sobre criptoativos. O próximo passo, se não houver recurso para votação em plenário, será o encaminhamento do texto diretamente para a Câmara dos Deputados.
A pauta sobre o assunto tem chamado cada vez mais a atenção do mercado financeiro e também da advocacia. Desde a crise do subprime nos EUA, em 2008, resultado do estouro da bolha de investimentos massivos em hipotecas, a promessa da descentralização financeira incorporada pelos criptoativos traz consigo não apenas debates de caráter ideológico, mas também oportunidades e negócios.
Segundo ranking da Chainalysis, o Brasil está entre os 20 países que mais utilizam criptoativos, o que o torna líder no Cone Sul nesse segmento, juntamente com a Argentina.
A força de tração dos criptoativos está na base da tecnologia subjacente: a blockchain, que permite desintermediar as relações financeiras de um modo geral, eliminando ou diminuindo a dependência de autoridades centrais.
Após alguns anos de existência, alguns criptoativos, como o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bitcoin">bitcoin</a> e o ether, começaram a ganhar popularidade. O bitcoin foi o primeiro criptoativo, e é o mais popular. O ether tem menos popularidade, porém, chegou ao segundo lugar em volume de transação.
Apesar da popularidade, os criptoativos ainda não alcançaram adoção generalizada. Projetos de promoção têm surgido, especialmente em países emergentes. No ano passado, a Celo divulgou um dos primeiros programas no mundo voltado para a popularização de criptoativos e de iniciativas em finanças descentralizadas (Defi). O “Defi for the people” conta com um fundo de US$ 100 milhões para ser aplicado em iniciativas educacionais de promoção à inclusão financeira por meio da adoção de criptoativos e de redes blockchains.
Dentro desse panorama, o horizonte brasileiro para a criptoeconomia é de crescimento. Porém, para ser sustentável demanda regulação. A rede blockchain, embora represente um desincentivo à prática de ilícitos, pela rastreabilidade e auditabilidade, não impede seu uso para crimes como lavagem de dinheiro e financiamento para terrorismo.
Por isso, a regulação é o foco de vários países há alguns anos. No Brasil, precisamos seguir o mesmo caminho. O texto aprovado no Senado tem como objetivo fornecer definições básicas e princípios para o funcionamento do mercado cripto no país.
O PL incorpora várias definições recomendadas pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), organismo internacional criado com o propósito de desenvolver e promover políticas de combate a esses crimes.
Uma das definições incorporadas é a de ativos virtuais. O termo abrangerá criptomoedas em geral (bitcoin, ether, litecoin etc) e stablecoins (tether, USDC etc).
O texto também incorpora a definição de “provedores de serviços de ativos virtuais” (VASPs). Considera-se VASP a pessoa jurídica que executa os serviços de trocas entre ativos virtuais e moedas soberanas; custódia ou administração de ativos virtuais; dentre outros.
Os VASPs precisarão obter licença junto ao órgão regulador a ser indicado pelo Executivo. Há grandes chances de o Executivo apontar o Banco Central como órgão regulador no Brasil em virtude do entendimento criado nos bastidores das movimentações legislativas.
O PL também traz princípios que zelam pela livre iniciativa e livre concorrência, segurança da informação e proteção de dados pessoais, defesa do consumidor e proteção da poupança popular, entre outros. Porém, o projeto ainda é omisso em relação a muitos pontos importantes.
Requisitos específicos de constituição e extinção das VASPs, por exemplo, foram excluídos da redação consolidada. O texto também é omisso em relação ao estabelecimento de um regime jurídico de comercialização de NFTs, regras para stablecoins e atividades de DeFi. Tudo isso apenas reforça a necessidade de maior esforço regulatório no futuro.
Ficou também de fora do PL a proposta de criação de um Fórum Interministerial, com composição heterogênea, que teria como objetivo fornecer subsídios, em caráter propositivo e não vinculante, para o futuro regulador.
Na parte penal, o PL propõe a criação do crime de fraude em prestação de serviços virtuais, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa, para quem organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, para obter vantagem ilícita, em prejuízo de outra pessoa, enganando-a mediante fraude. Além disso, o PL passa a incluir expressamente as VASPs no escopo da lei antilavagem de dinheiro no Brasil.
O PL também sugere isenção tributária para a aquisição de máquinas e ferramentas computacionais verdes, se utilizadas nas atividades de processamento, mineração e preservação de ativos virtuais, zerando a alíquota de muitos tributos caso os equipamentos sejam adquiridos até o final de 2029.
Com a aprovação unânime do texto substitutivo no Senado, o PL 3825/19 passa, agora, a disputar a liderança pela aprovação completa com o PL 2303/15, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que já foi aprovado pelo plenário da Câmara e aguarda a análise da Casa revisora.

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JOTA

Texto traz princípios que zelam pela livre concorrência, mas é omisso em relação a pontos importantes

PL aprovado no Senado começa a regular mercado de criptoativos no Brasil

PL 3825/2019 traz princípios que zelam pela livre concorrência, mas é omisso em relação a pontos importantes sobre o mercado de criptoativos