Pedro Torres

Spencer Sydow

As <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=519">Resoluções BCB 519</a>, <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=520">520</a> e <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=521">521</a> de 2025, publicadas em 10 de novembro de 2025, encerram um processo regulatório longo e previsível, iniciado nas Consultas Públicas BCB 109, 110 e 111. Embora tenham demorado a ser publicadas, as normas foram bem recebidas por grande parte das exchanges que, há anos, operam em uma zona cinzenta regulatória e que, diante das particularidades e da dimensão do mercado brasileiro, não podiam simplesmente ignorar o país.
Por outro lado, despertam resistência entre parte dos usuários mais vinculados à filosofia original de descentralização do ecossistema, que enxergam na regulação estatal um possível retrocesso em termos de autonomia e soberania sobre os próprios ativos.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Cabe a nós, contudo, afastar leituras apaixonadas ou politizadas e compreender que o novo marco regulatório apresenta pontos positivos, negativos e outros que se revelam questionáveis, e é justamente com esse propósito que buscamos auxiliar o leitor a desenvolver uma análise técnica, equilibrada e desprovida de ruído ideológico.
Entre os aspectos positivos, o novo marco introduz avanços normativos e conceituais relevantes, ao definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante e corretora, suprindo lacunas deixadas pela Lei 14.478 de 2022.
O conjunto regulatório consolida parâmetros sólidos de governança, de segregação patrimonial e de mitigação de conflitos de interesse, além de implementar de maneira expressa a travel rule, reforçar a exigência de segregação patrimonial e estabelecer diretrizes de prova de reservas, elementos presentes nas jurisdições mais maduras no tratamento dos ativos virtuais.
A exigência de governança mínima, qualificação técnica dos administradores e verificação rigorosa de reputação também é positiva. Dessa forma, a regulamentação filtra aventureiros e operadores improvisados, reduzindo o espaço para golpes e “pirâmides” que sempre se esconderam atrás do rótulo de investimento ativos virtuais, o que, consequentemente, eleva o padrão do setor e tende a dissipar o estigma de que “cripto é uma terra sem lei”, tornando fraudes cada vez mais raras ou facilmente identificáveis pelo usuário comum.
Entre os aspectos mais reprováveis, destaca-se a exigência de patrimônio líquido mínimo significativamente superior ao adotado por jurisdições mais evoluídas, o que desincentiva a inovação, inviabiliza a atuação de pequenos e médios operadores e induz artificialmente movimentos de consolidação no mercado. Soma-se a isso o aumento substancial dos custos regulatórios decorrentes das novas exigências de compliance, governança, infraestrutura tecnológica e mecanismos de supervisão, que passam a demandar estruturas robustas e onerosas, desproporcionais à realidade de negócios emergentes ou em fase inicial.
Na prática, cria-se um ambiente normativo que favorece as grandes corretoras globais e as instituições financeiras tradicionais, que já dispõem de capital, equipes de conformidade e arcabouço tecnológico suficientes para absorver tais custos, consolidando uma vantagem competitiva significativa na oferta de serviços com ativos virtuais.
Sob a ótica questionável, a exigência de identificação dos titulares de carteiras autocustodiantes representa uma intervenção que atinge diretamente um dos pilares essenciais da soberania financeira na era digital. A autocustódia não é um capricho tecnológico, mas, além de um direito fundamental constitucionalmente garantido, a expressão mais clara da autonomia individual sobre o próprio patrimônio, permitindo que o usuário detenha e controle seus ativos sem depender de intermediários.
O problema se intensifica quando se considera o histórico recente de vulnerabilidades institucionais do próprio Banco Central, marcado por ataques cibernéticos e vazamentos de dados sensíveis. A perspectiva de que essas informações possam ser compartilhadas com a Receita Federal e integradas a sistemas de constrição patrimonial como o Criptojud, cuja expansão tende a incorporar mecanismos cada vez mais intrusivos, revela um cenário de alto risco ao usuário.
Além disso, o Banco Central inaugurou um marco regulatório que abre espaço para que a Receita Federal edite atos complementares disciplinando a incidência de IOF sobre operações com ativos virtuais equiparadas a câmbio. A partir desse novo enquadramento, a lógica tributária aplicável às operações cambiais passa a se estender, de forma direta, às transações com ativos virtuais. Em termos práticos, o ambiente normativo já foi estruturado e o movimento seguinte depende apenas da iniciativa da Receita Federal.
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O novo arcabouço regulatório inequivocamente inaugura uma fase mais madura para o mercado brasileiro de ativos virtuais. O equilíbrio entre proteção, inovação e liberdade econômica ainda está longe de ser alcançado e dependerá da forma como as normas serão aplicadas, interpretadas e eventualmente revisadas nos próximos anos.
O desafio agora é assegurar que a busca por estabilidade e segurança jurídica não inviabilize o dinamismo tecnológico que caracteriza o setor e que o Brasil consiga construir um ambiente que proteja o usuário sem sufocar a inovação, preservando os fundamentos de autonomia e soberania que tornaram o ecossistema relevante em escala global.

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JOTA

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