Livelton Lopes

O sistema empresarial brasileiro, em constante transformação, apresenta desafios para a responsabilização penal de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/administradores">administradores</a> e diretores de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/empresas">empresas</a> diante de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/crimes-economicos">crimes econômicos</a>. A crescente complexidade das relações empresariais e o ambiente globalizado exigem um olhar crítico sobre os limites e possibilidades do Direito Penal neste campo. O presente artigo analisa as nuances da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/responsabilidade-penal">responsabilidade penal</a> individual em crimes econômicos, com base em legislações, jurisprudências e princípios norteadores, além de explorar a relação intrínseca com a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/governanca-corporativa">governança corporativa</a>.
A responsabilidade penal de administradores e diretores está relacionada à sua atuação no comando de empresas, podendo derivar de ações ou omissões que resultem em ilícitos, como corrupção, lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou crimes ambientais. No Brasil, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XLV, estabelece o princípio da pessoalidade da pena, que exige a individualização da conduta do infrator para justificar a punição.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
No entanto, a aplicação prática desse princípio enfrenta desafios. A gestão corporativa moderna muitas vezes dilui responsabilidades em conselhos, comitês ou delegações hierárquicas. Dessa forma, é crucial distinguir entre decisões estratégicas legítimas e condutas que configuram dolo ou culpa.
Leis como a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelecem parâmetros para a responsabilização penal de pessoas jurídicas e seus gestores. A primeira permite a imputação penal quando o gestor, “no interesse ou benefício da sua entidade”, participa de crimes ambientais. A segunda, voltada principalmente para sanções administrativas, reforça a possibilidade de punir dirigentes por envolvimento em atos corruptos.
A jurisprudência tem reforçado a necessidade de comprovar a ligação direta entre a conduta do administrador e o crime praticado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) exigem elementos probatórios robustos que demonstrem dolo ou negligência ativa.
A adoção de mecanismos de governança corporativa e compliance é fundamental para mitigar riscos penais. Programas de integridade efetivos, além de prevenirem práticas ilícitas, podem ser utilizados como elementos de defesa em eventuais processos. Diretores que comprovam esforços para implementar políticas de conformidade robustas podem, em certos casos, evitar imputações.
Casos como o desastre ambiental da Samarco evidenciam a importância de uma governança proativa. A responsabilização penal de executivos nesse episódio destacou a relevância de sistemas de controle interno que identifiquem e mitiguem riscos antes de sua materialização.
Outro ponto relevante é a responsabilidade penal por omissão. Administradores possuem deveres fiduciários de supervisão e diligência que, se negligenciados, podem configurar omissões puníveis. No entanto, a omissão penal exige comprovação de que o gestor tinha o dever de agir, a capacidade de intervir e, ainda assim, permaneceu inerte.
Um dos maiores desafios do Direito Penal Econômico é a individualização da conduta de administradores em organizações complexas. A necessidade de atribuir responsabilidade de forma justa, sem recorrer a generalizações ou penalizações coletivas, é uma preocupação central. Isso requer investigações minuciosas, que identifiquem claramente a participação de cada indivíduo nos atos delituosos.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/05-12-2024-rdstation-lp-tst-uberizacao-vinculo-empregaticio-qualificar-material-rico-marketing-pro">Baixe relatório exclusivo com os votos sobre uberização de 19 ministros do TST</a></h3>
A tendência no Brasil é uma maior aproximação de modelos internacionais, como os adotados nos Estados Unidos e na União Europeia, que equilibram a responsabilidade objetiva das empresas com a subjetiva dos gestores. Além disso, o uso de tecnologias como blockchain pode oferecer maior transparência e rastreabilidade, reduzindo os riscos de ilícitos econômicos.
O fortalecimento de práticas regulatórias e de compliance, aliado à conscientização dos gestores sobre seus deveres e responsabilidades, é essencial para prevenir condutas que possam ser criminalizadas. A criação de marcos legais claros, acompanhados de jurisprudência consistente, será determinante para equilibrar a proteção ao mercado e a imputação de responsabilidades.
A responsabilidade penal de administradores e diretores em crimes econômicos é um tema central para o Direito Penal e o ambiente empresarial contemporâneo. Exige-se não apenas a individualização de condutas ilícitas, mas também a promoção de boas práticas de governança e conformidade. Nesse cenário, o papel das empresas é tanto prevenir ilícitos quanto demonstrar proatividade na implementação de mecanismos que reduzam riscos penais. A evolução legislativa e jurisprudencial será determinante para o equilíbrio entre repressão e incentivo à integridade corporativa.

calculadora-tributos-real-firefly-renda

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A jurisprudência reforça a necessidade de comprovar a ligação direta entre a conduta do administrador e o crime praticado

Crimes econômicos: os desafios para responsabilização penal de administradores no Brasil

A jurisprudência reforça a necessidade de comprovar a ligação direta entre a conduta do administrador e o crime praticado