Valentina Fonseca da Luz

Ivone dos Passos Maio

À medida que o desenvolvimento tecnológico avança, o leque de crimes digitais cresce e se espalha globalmente. Para se ter uma ideia do tamanho do problema, em uma <a href="https://bit.ly/digitalfraudsas">pesquisa</a> realizada no Brasil pelo SAS Institute, em 2022, 80% dos respondentes afirmaram já terem sido vítimas de fraude no ambiente digital. Essa realidade impõe uma série de desafios ao judiciário brasileiro para que seja garantida a segurança jurídica no país em face aos crimes cibernéticos.
O primeiro desafio às instituições de justiça é lidar com a ampla variedade de delitos digitais, que vão desde crimes contra a honra, ameaças e violações de direitos autorais, até invasões a sistemas, crimes financeiros, fraudes, comércio de mercadorias em sites falsos e, ainda, crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes (posse e divulgação de pornografia infantil), ou de adultas(os) – vazamento de fotos íntimas sem autorização.
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Além disso, a investigação e a responsabilização de crimes cibernéticos impõem esforços relacionados à preservação da cadeia de custódia, ou seja, a obtenção, documentação e armazenamento das provas de forma adequada. Ainda não há legislação voltada para o tratamento judicial de documentos digitais, mas a <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4065">Resolução CNJ 408/2021</a> tem orientado os tribunais brasileiros sobre procedimentos de arquivamento seguro de provas digitais, com a devida proteção de dados sensíveis.
De modo geral, as evidências digitais existem sob duas formas: podem ser voláteis, dados que mudam com frequência e são perdidos mais facilmente ao desligar o aparelho, ou não voláteis, conteúdo que pode ser recuperado de um dispositivo mesmo que ele não esteja ligado.
Especialmente no caso de informações voláteis, a autenticidade é uma barreira importante para seu uso como prova penal, e a facilidade de falsificação de provas digitais exige maior atenção à confiabilidade da evidência para que esta seja admitida no processo judicial.
<h3>Ordenamento jurídico nacional e cooperação internacional</h3>
Embora a produção legislativa seja mais lenta que os avanços tecnológicos e as práticas criminosas relacionadas a eles, o Brasil avançou nos últimos anos na regulação do ambiente digital. Cabem como destaques nesse sentido o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">Marco Civil da Internet</a> (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm">Lei 12.965/2014</a>), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet, bem como a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm">Lei 12.737/2012</a>, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, cuja principal inovação foi o tratamento do crime de invasão de aparelho eletrônico e de divulgação não autorizada de informações. E, por fim, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm">Lei 13.185/2015</a>, de Bullying e Cyberbullying, que pune a intimidação sistemática, com a adição de violência física ou psicológica.
Ainda restam lacunas importantes na produção normativa brasileira sobre a internet, relacionada à disseminação de informações falsas no ambiente digital. A construção de um modelo de controle das fake news no ordenamento jurídico brasileiro, proposta pelo <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256735">PL 2630/20</a>, não se efetivou até o momento. Atualmente, o Judiciário brasileiro tem se amparado no Marco Civil da Internet e na <a href="https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2017/resolucao-no-23-551-de-18-de-dezembro-de-2017">Resolução 23.551/2017</a>, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tse">Tribunal Superior Eleitoral (TSE)</a>, para fundamentar decisões que determinem a exclusão de conteúdos ofensivos, fraudulentos e/ou falsos.
Apesar de importantes, os avanços da legislação brasileira não são suficientes para dar conta de um problema de contornos globais, por isso, a cooperação internacional é essencial para efetivar ações de investigação e responsabilização de delitos digitais de larga escala. Os crimes cibernéticos ignoram limites transnacionais, de forma que dados de tráfego e evidências importantes podem ser armazenados em sistemas estrangeiros, em uma rede que ultrapassa os limites da jurisdição doméstica.
Há diferentes formas de se colocar em prática a cooperação internacional, desde métodos mais informais entre agências de aplicação da lei, passando por acordos formalizados entre os governos, até a participação em redes de cooperação internacional, como é o caso da Rede Interpol para Crimes Informáticos, que une sessenta países. A atuação conjunta, porém, apresenta novos desafios a serem enfrentados pelo Judiciário: a articulação internacional para a compatibilização de protocolos conjuntos de combate aos crimes digitais, garantindo, ao mesmo tempo, a necessária preservação da soberania de cada sistema de justiça.
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SAS Institute. Faces of Faud: Consumer experiences with fraud and what it means for businesses. 2023. Disponível em: <a href="https://bit.ly/digitalfraudsas">https://bit.ly/digitalfraudsas</a>
Este artigo é informado por uma das diversas respostas rápidas realizadas de forma voluntária pelos Institutos Veredas e Cíclica para órgãos do governo federal que, no ano de 2023, estavam em busca de evidências para apontar os melhores caminhos para enfrentar alguns desafios. A pesquisa que inspirou este artigo e outras você encontra <a href="https://www.veredas.org/respostasparagovernos">aqui</a>.

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JOTA

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