Vladimir Aras

Em meio a dispositivos para a redução da violência e da corrupção, o pacote anticrime que o governo enviou ao Congresso Nacional também cuida de matéria eleitoral. Um dos textos procura criminalizar o caixa 2 (PL 881/2019). Outro (PLP 38/2019) pretende resolver a conexão dos crimes comuns e eleitorais.
Antes do debate no Parlamento, o Brasil tem um encontro marcado com este tema no Supremo Tribunal Federal. Em março, a Corte decidirá se as investigações da Lava Jato sobre caixa 2 eleitoral e corrupção devem ser submetidas à Justiça Eleitoral ou à Justiça Federal ou se devem ser reunidas em uma delas.
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No cenário ideal a Justiça Eleitoral não teria competência penal. Mas isso depende de emenda constitucional. Por ora, cabe ao STF decidir entre reunir ou separar. A reunião dos casos na Justiça Eleitoral terá significativo impacto sobre investigações complexas em mãos do Ministério Público em todo o País. Havendo junção dos feitos na Justiça Eleitoral, será mais difícil expor a corrupção eleitoral e a lavagem de dinheiro sujo obtido em campanhas.
<blockquote class="jota-article__eye">Há razões diversas que recomendam que o STF decida pela separação dos processos.</blockquote>
A Justiça Eleitoral é um ente híbrido. Embora seja um ramo especial da Justiça da União, seus juízes são recrutados na Justiça Estadual, na Justiça Federal e dentre advogados, que, depois de funcionar como juízes temporários, voltam a advogar. Os membros do Judiciário e do Ministério Público eleitoral exercem mandatos ou atuam por rodízio. É um modelo inadequado para lidar com causas complexas, que demandam grande tempo de investigação ou julgamento.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/crimes-comuns-conexos-com-crimes-eleitorais-26112018">Crimes comuns conexos com crimes eleitorais- Unidade de julgamento ou separação obrigatória?</a></li>
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf/supra/corrupcao-e-caixa-2-justica-eleitoral-ou-comum-08032019">Corrupção e caixa 2: Justiça Eleitoral ou Comum?</a></li>
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Uma Justiça sem existência autônoma, sem carreiras próprias, com posições rotativas, mandatos curtos, advogados-juízes e composição de baixa accountability não é o melhor lugar para julgar intrincados crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, associação em organização criminosa e outros delitos conexos com crimes eleitorais, como o caixa 2.
Crimes complexos exigem estruturas dedicadas, como a das varas federais especializadas em lavagem de dinheiro. A rotatividade das designações e a impossibilidade de estabelecer especializações devido à urgência do serviço eleitoral são fatores que recomendam ao legislador redobrada cautela na fixação do juiz competente.
A Constituição manda que os crimes eleitorais sejam sempre julgados pela Justiça Eleitoral, mas não autoriza que os crimes federais comuns sejam deslocados para julgamento nela. Quem é o faz é o Código Eleitoral em artigo de flagrante inconstitucionalidade.
No Código de Processo Penal (CPP), o legislador ordenou que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevaleceria esta. Porém, tal código ressalva a competência militar e separa tais casos dos da jurisdição comum. Assim, crimes militares são sempre julgados pela Justiça Militar, ainda que conexos com crimes comuns.
Se para os crimes militares há separação obrigatória, os crimes eleitorais também devem ser julgados separadamente dos comuns, sejam federais ou estaduais, superando-se o art. 35, II, do Código Eleitoral e o art. 78, IV, do CPP, por incompatibilidade com o art. 109, IV, da Constituição.
É justamente este o objeto do PLP 38/2019, do pacote anticrime do ministro Sérgio Moro.
<blockquote class="jota-article__eye">Havendo conexão entre crime comum e crime eleitoral, a separação é obrigatória, tal como ocorre com os delitos militares. Inexiste razão para solução diversa.</blockquote>
A interpretação histórica do CPP de 1941 e do Código Eleitoral de 1965 também deixa ver a incompatibilidade destas leis com a Constituição neste ponto.
Tais textos foram sancionados quando a Justiça Federal não existia. A Justiça comum da União foi extinta pela Constituição de 1937 e recriada pelo Ato Institucional 2, de 1966. Logo, essas leis não podem ser usadas para afastar a competência da Justiça Federal, que é expressa na Constituição, quando se choca com a da Justiça Eleitoral, fixada em lei e não recepcionada neste item.
A interpretação correta dessas leis, dos pontos de vista histórico, ontológico e constitucional, exige que prevaleça a separação dos feitos. De um lado, os crimes eleitorais ficam com os juízes das zonas, devido à sua especialidade, e, de outro, os crimes comuns, mesmo quando conexos, são julgados pelos juízes federais ou pelos juízes de Direito. Cada um no seu quadrado judicial.
Vale insistir nisto: o Código Eleitoral não pode ser usado para, em conflito com a Constituição, regular a competência de uma Justiça (a Federal) que sequer existia quando tal lei foi sancionada. É regra de outro tempo, cuja aplicação debilita o esforço nacional contra a improbidade e a corrupção.

Supremo

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JOTA

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