Gabriel Nogueira Dias
Leonardo Peixoto Barbosa
Ao aniversário de 10 anos da entrada em vigor da nova lei concorrencial Brasileira (Lei nº 12.529 ou “LDC”), foi sancionada, no último dia 18 de novembro a Lei n.º 14.470/2022, dedicada a turbinar de vez as chamadas ações de reparação privada por danos decorrentes de práticas de cartel (ARDCs). Proposta pelo então Senador Aécio Neves (PSDB) […]